Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
+ de 4.261 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4051 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de suspensão do processo. Indeferimento. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC/2015, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Rejeita-se o pedido de suspensão dos presentes autos, pois não há notícia de que a questão federal em tela - necessidade de litisconsórcio passivo entre a União e os entes federados locais em demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) para o ressarcimento dos procedimentos realizados pelas entidades privadas de assistência à saúde conveniadas com o SUS - tenha sido afetada por qualquer das Seções desta Corte à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4052 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.
1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar a modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4053 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.
1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4054 - STJ. Habeas corpus. Furto majorado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante evidenciada. Pena não superior a quatro anos. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto cabível. Ações penais em andamento. Agravamento do regime. Fundamento inadequado. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado « (STJ, AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4055 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4056 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Honorários advocatícios. Rpv. Fase de cumprimento de sentença. Tema 1.190/STJ. Embargos acolhidos para anular o julgado embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4057 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Inclusão dos valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Tema repetitivo 279.
I - A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4058 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Decisões agravadas. Fundamento relativo à inadequação da via recursal eleita. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadmissão dos recursos especiais pelo tribunal de origem. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a Defesa não refuta, especificamente, a assertiva de que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar a decisão do Tribunal de origem, na parte em que negou seguimento aos recursos especiais, pela sistemática dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4059 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da concessão da ordem. Dosimetria. Furto qualificado desclassificação para a modalidade simples. Afastamento da majorante do repouso noturno e da qualificadora do rompimento de obstáculo. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O dominus litis, para concretizar a persecução penal, necessita agir com diligência em relação às atividades afins, sob pena de configurar-se a desídia estatal. É ausente justificativa para a escusa da inação do Estado quanto à elaboração da prova técnica quando houver vestígios produzidos pelo emprego da força humana para adentrar em estabelecimento comercial. Não se pode exigir que o réu responda por crime mais grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4060 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.
1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote