Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 296, II, e § 1º, III. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado AgRg HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução das penas restritivas de direitos imposta ao agravado Roberto Costa de Freitas. ... ()
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152 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106) estabeleceu que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".... ()
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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativas de liberdade. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014). ... ()
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155 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido a pena base fixada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos.... ()
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157 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.
«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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159 - STJ. @CHA =. Execução penal. Indulto. Decreto habeas corpus presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento da fração mínima em cada uma das penas restritivas de direitos individualmente consideradas. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o CP, art. 44 dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas.... ()
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160 - TJSP. Execução Penal - Reiteração, pela segunda vez, de pedido de suspensão do processo e cassação da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento - Matéria já analisada por esta Corte em agravo em execução anteriormente interposto pela Defesa - Não conhecimento
Não se conhece de agravo em execução que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de recurso anteriormente interposto e já julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estelionato qualificado. Apelação julgada. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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162 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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165 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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166 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação que não transitou em julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no tutprv em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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171 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... ()
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172 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... ()
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173 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... ()
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174 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Omissão não verificada. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1 - Não há omissão a ser sanada quanto à possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, tendo sido consignado o entendimento vigente da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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177 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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179 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples. Não cabimento. Atenuação das penas e fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, urge consignar que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do CPP, art. 44, § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 - Tema 1.106).... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, urge consignar que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do CPP, art. 44, § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 - Tema 1.106).... ()
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184 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Preliminares de carência de prequestionamento e de utilização indevida de acórdão paradigma. Afastamento que se impõe. Mérito. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade.
1 - Quanto às teses preliminares, a matéria está devidamente prequestionada, vide fundamentos contidos à fl. 69. O recurso especial foi fundamentado com esteio na violação de dispositivos infraconstitucionais, portanto afastada a tese de utilização indevida de acórdão paradigma. ... ()
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185 - STJ. Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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187 - TJSP. Pena. Regime. Modalidade aberta. Admissibilidade. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Possibilidade de fixação da modalidade mais branda para os condenados. Recurso provido em parte.
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188 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos imposta - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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190 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido
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191 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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192 - TJSP. Apelação. Crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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193 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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194 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Redução genérica das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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195 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Progressão de regime. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.
1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve se mostrar compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.
1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes.... ()
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198 - STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.
1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Houve o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque a tese em razão da qual se sustentou haver a fumaça do bom direito não teria sido objeto do recurso especial, bem assim porque, numa análise inicial, o apelo nobre não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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