(DOC. VP 193.4472.9003.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC [jurnum=126.292/STF exi=1]126.292/SP[/jurnum], relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.619.087/STJ exi=1]1.619.087/SC,[/jurnum]

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