(DOC. VP 196.4015.6004.8800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 296, II, e § 1º, III. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado AgRg HC 435.092/SP/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução das penas restritivas de direitos imposta ao agravado Roberto Costa de Freitas. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada dia 24/10/2018, por maioria de votos, julgamento do AgRg HC 435.092/SP/STJ, reafirmou seu entendimento sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restrit

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