(DOC. VP 250.4290.6272.9383)

STJ. @CHA =. Execução penal. Indulto. Decreto habeas corpus presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento da fração mínima em cada uma das penas restritivas de direitos individualmente consideradas. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o CP, art. 44 dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas. 2 - A fração do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII refere-se às pe

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