Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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102 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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103 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que se encontrava cumprindo reprimenda corporal em regime fechado, contando com precedente condenação a penas restritivas de direitos. Impossibilidade de descumprimento da restrição imposta. Decisão agravada que altera o título executivo penal, com invasão na competência do juízo da condenação. Conversão autorizada por lei somente quando o condenado estiver cumprindo pena restritiva de direitos. Recurso provido para afastar a conversão operada pelo Juízo das Execuções Criminais e determinar a manutenção do agravante na situação em que se encontrava, sendo mantidas as penas restritivas de direitos cujo cumprimento será iniciado quando o sentenciado estiver em livramento condicional ou no regime aberto, se assim entender o magistrado.
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do AgRg no HC Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, em observância ao comando legal contido no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra que prevê o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO MANTIDA. DETERMINADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, resta esvaziada a discussão sobre a execução antecipada das penas restritivas de direitos. ... ()
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109 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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111 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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112 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44 e o ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida. ... ()
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113 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis.
«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi do CP, art. 117, V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de aplicação do CP, art. 117, Ve interrupção da prescrição, pois tal previsão é específica para o «sursis. Transcorridos mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória, entende-se como extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.... ()
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114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 1126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Recurso improvido.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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120 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais brando, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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123 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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124 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Matéria pacífica na corte. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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125 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Penas restritivas de direitos. Socialmente inadequadas. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado AgRg HC 435.092. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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128 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisito objetivo não implementado. Benesse não aplicável a penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que o decreto não contempla penas restritivas de direitos.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, manteve orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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131 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Individualização da pena.
«1. A imposição do regime inicial fechado ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turma acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (ERESP Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017). ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Recurso improvido.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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134 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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135 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão liminar. Execução provisória de acórdão condenatório. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. Indeferido o pleito urgente contido no recurso ordinário, com a adoção do entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/MG (DJe 17/5/2016), pugnou o recorrente pela reconsideração da decisão. ... ()
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136 - TJSP. FURTO. RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO APÓS AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1.Quando a relação de confiabilidade não está devidamente demonstrada nos autos, é preciso afastar a qualificadora de abuso de confiança, ainda que o funcionário da empresa terceirizada tenha livre acesso ao local em que estava o objeto subtraído. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CARCERÁRIA, BEM COMO REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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138 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
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139 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... ()
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141 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto não concedido. Violação ao Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Inocorrência. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Decreto 11.302/2022, art. 8º traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa. 1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual nã o preencheu os requisitos para concessão do indulto. 1.2. Conclusão que não se altera pela constatação de que no curso da execução penal e antes da edição do referido decreto, tenha ocorrido de forma definitiva a reconversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das penas restritivas de direitos.... ()
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143 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Oagravante se insurge em face da decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do § 5º do CP, art. 44. ... ()
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144 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, em menor extensão, para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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146 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Furto. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. 1.619.087 quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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149 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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150 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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