(DOC. VP 200.2063.7003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote