(DOC. VP 211.1101.0406.6752)
STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Matéria pacífica na corte. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, conforme disposto na LEP, art. 147. 3 - Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote