Jurisprudência sobre
prova documental
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prova documental que comprove os requisitos exigidos em Lei à promoção.
I - A matéria a ser analisada neste recurso em mandado de segurança consiste em saber se os impetrante possuem ou não direito líquido e certo à progressão funcional dentro da carreira de apoio fiscal-fazendário. ... ()
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102 - STF. Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.
«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático - Precedentes: Ags. Reg. em Recs. Extrs. 188.175-6/SP e 187.561-6/SP, ambos por mim relatados e julgados na 2ª Turma, tendo sido acórdãos publicados no dia 22/12/95.... ()
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103 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante de empresa ré em ação de cobrança. Indeferimento pelo magistrado ante a suficiência da prova documental. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.
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104 - TRT3. Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.
«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.... ()
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105 - STJ. «Habeas corpus. Prova documental. Ausência de autenticação. Irrelevância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus, por ser instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, prescinde das formalidades clássicas do processo comum, sendo irrelevante a ausência de autenticação de cópias de documentos que instruem o pedido, em especial quando os fatos noticiados nas peças não autenticadas foram confirmados nas informações prestadas pela autoridade impetrada.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Falta de prova documental.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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107 - TJSP. Prova. Indenizatória. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, I. Recurso improvido.
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BENS A SEREM PARTILHADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Prova documental. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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110 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Cheque. Suficiência da instrução processual com prova documental. Recurso não provido.
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111 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Prova documental apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que o autor aufere rendimento líquido inferior a 3 salários mínimos, comprometido com pagamento de aluguel, estudos, plano de saúde, alimentação e vestuário - Hipossuficiência financeira evidente - Possibilidade de concessão da gratuidade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido
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112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Prova oral que não substitui convencimento advindo de prova documental e pericial. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... ()
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114 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.
«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.... ()
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Prova documental que evidencia o estado de hipossuficiência econômica da agravante - Recurso provido.
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116 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Prova documental que evidencia o estado de hipossuficiência econômica da agravante - Recurso provido.
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119 - TRT3. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.
«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior devolução.... ()
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120 - TJSP. Responsabilidade civil. Agravo retido não conhecido. Prisão indevida. Fatos não controvertidos. Prova documental. Danos morais adequadamente arbitrados. Recursos não providos.
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121 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Confusão na identificação da área. Prova documental com diversidade de endereços. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.
«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. ... ()
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123 - TJSC. Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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124 - TRT2. Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas, não permite concluir pela invalidade da prova documental.
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125 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.
«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... ()
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126 - TRT8. Prova documental. Convenção coletiva. Exibição por fotocópia simples. Admissibilidade. CLT, art. 830.
«... Quanto à questão da validade do instrumento normativo em fotocópias simples, portanto, sob um aspecto puramente formal, tenho me posicionado, estribado em correntes doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, tais formalidades poderão ser dispensadas, face o conhecimento que ambas as partes devem ter de seu conteúdo. ... ()
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127 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova documental. Cerceamento de defesa. Apresentação tardia de documentos. Inexistência.
«Como bem se sabe, a petição inicial e a contestação devem ser entranhadas ao processado devidamente acompanhadas dos documentos que as instruem (CLT, art. 787 e CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 396). Não implica, portanto, cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de juntada de ulteriores documentos, após a ' apresentação da peça contestatória. OCPC/1973, art. 397 preceitua que a parte tem o direito de juntar documentos novos. Porém, ao contrário do que propala o Laborista Insurgente, não são documentos novos os extratos bancários que registram valores percebidos à época do contrato de trabalho.... ()
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128 - TJSP. Cerceamento de defesa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Discricionariedade do magistrado em entender que a prova oral não traz utilidade. Prova documental da essência da controvérsia. Prova do autor. Cerceamento inocorrente.
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Extinção contratual. Prova documental. Transferência do fundo de comércio. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela necessidade de prova documental para eximir os recorrentes das responsabilidades estabelecidas pelo contrato locatício, após a transferência do fundo de comércio, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.
«A jurisprudência da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.... ()
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131 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da pertinência da prova a ser produzida. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa inocorrente. Correto o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que determinou a apresentação de registros de acesso e identificação IMEI vinculados à conta WhatsApp indicada nos autos. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alegação de dívida quitada. Prova documental insuficiente. Necessidade do contraditório. Medida indeferida. Recurso improvido
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134 - TJSP. Recurso. Preparo. Inexistência. Pedido de gratuidade da justiça efetuado pela apelante, pessoa jurídica, sem qualquer prova documental. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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135 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Análise da prova documental acostada aos autos. Suficiência. Preliminar rejeitada.
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136 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.
«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).... ()
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137 - TJSP. Prova. Documento. Declaratória de inexigibilidade de cheque julgada procedente. Prova produzida pela própria ré que convence da inexistência da obrigação representada pelo título. Desnecessidade de exigência de prova documental de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Testemunha suspeita, que possui interesse no resultado da demanda. Desnecessidade, ademais, da prova testemunhal, por ser a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação da sentença. Agravo retido improvido.
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139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Concurso público. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente. Ausência. Prova documental. Agravo interno desprovido.
«1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação de sua competência constitucional por parte de outros órgãos, nos termos dos CF/88, art. 105, I f, CPC/2015, art. 988, IV, e 187 do RISTJ. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATAS DAS ASSEMBLEIAS, PLANILHA DE CÁLCULO E RELATÓRIOS.
1.Ação julgada procedente em primeira instância, com indeferimento da gratuidade judiciária. ... ()
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141 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.
«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... ()
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143 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Pedreiro. Serviços autônomos de empreitada. Prova documental não infirmada. Vínculo de emprego não reconhecido.
«Consoante os arts. 368 do CPC/1973 e 219 do Código Civil/2002, as declarações constantes dos documentos particulares presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Em face disso, cabia ao reclamante o encargo de desmerecer o valor probante dos documentos relativos ao contrato de empreitada celebrado pelo empreiteiro com o reclamado. No caso em tela, o reclamante não se desvencilhou do ônus de infirmar a prova documental, tendo o conjunto probatório revelado que: a) os serviços foram contratados pelo reclamado por preço fixo, prazo certo e para execução de serviços determinados; b) o reclamante foi contratado pelo empreiteiro e não pelo reclamado; c) interessava ao réu a execução da obra, sem ânimo de que a prestação de serviços tivesse continuidade por prazo indeterminado (ausente o requisito da não eventualidade); d) o reclamado não explora atividade econômica relacionada à construção civil; e) não havia subordinação jurídica do autor ao réu; f) o salário alegado destoa dos valores praticados no mercado em se tratando de relação de emprego. Nesse norte, diante da comprovação de que os serviços do reclamante foram prestados em decorrência de típico contrato de empreitada, não cabe reconhecer o vínculo de emprego a teor dos CLT, art. 2º. e CLT, art. 3º..... ()
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144 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Ausência de prova documental da jornada. Fixação do horário de trabalho a partir da prova oral produzida.
«A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, todavia, não se pode simplesmente chancelar a jornada declinada peça de ingresso, devendo os horários de trabalho serem definidos com base prova produzida nos autos, cuidando-se de presunção apenas relativa de veracidade da jornada relatada exordial (Súmula 338/TST). E o próprio reclamante contradiz a jornada alegada petição inicial ao informar, em seu depoimento, «que saía de casa às 05h e retornava por volta das 18:30/19h para a casa. Houve também depoimentos de testemunhas, prova que deve ser considerada definição da jornada. Corretamente observou o Julgador a jornada de trabalho do autor a partir da prova oral produzida. Recurso ordinário não provido.... ()
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145 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.... ()
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146 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de fato. Comprovação. Exclusiva prova documental. Descabimento. Precedentes. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. ... ()
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148 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Ponto controvertido que envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecido pela prova documental e oral. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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149 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Atuação como intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Prova documental e oral nesse sentido. Comissão devida. Recurso não provido.
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova documental e testemunhal apreciadas. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, entendeu que a prova «era de cunho essencialmente documental, o que autorizava o Juízo a conferir, motivadamente, maior força à prova documental, quando analisada em conjunto com a prova oral - como o fez», de forma que a revisão do referido entendimento, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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