Jurisprudência sobre
prova documental
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51 - TRT3. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.
«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais... ()
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52 - STJ. Prova documental. Documento. Autenticação. Cópia não autenticada. Conteúdo não impugnado. CPC/1973, art. 384.
«A simples impugnação ao documento, por falta de autenticação, não leva à sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida.... ()
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53 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da prova documental que torna prescindível a pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos (contrato de representação comercial). Decisão que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ré não é clara, objetiva e específica sobre quais são os pontos controvertidos que precisam ser esclarecidos pela prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), bem como não aponta por qual razão a prova documental existente é insuficiente. A propósito, a própria ré reconhece que as questões podem ser resolvidas pela prova documental. Se a prova documental é suficiente e se cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), o indeferimento da prova oral fica mantido. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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56 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.
«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... ()
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57 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova testemunhal. Preliminar rejeitada.
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58 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 830.
«Embora o CLT, art. 830 formalmente exija a autenticação dos documentos juntados, o C. TST já mitigou essa rigidez normativa através da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... ()
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60 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção desnecessária. Suficiência da prova documental acostado aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela célere solução do litígio e indeferir diligências desnecessárias. Produção de prova oral e testemunhal desnecessária para o caso concreto. Adimplemento contratual em questão deve ser objeto de prova documental. Prova pericial é incapaz de demonstrar o cumprimento das obrigações executadas no ano de 2014 a 2016. Prova testemunhal é imprópria para infirmar a prova documental. Decisão mantida. Recurso improvido
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62 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade Ementa: Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade consumidora - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Nexo causal comprovado entre o dano e a oscilação na rede de distribuição - Falha na prestação do serviço configurada - Inteligência do CDC, art. 14 - Prova pericial desnecessária - Sentença mantida
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63 - TJSP. Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Prova. Produção. Realização apenas da prova documental. Suficiência para o deslinde da ação. Desnecessidade da realização de prova oral. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo retido desprovido.
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65 - TJSP. Prova documental e testemunhal apontando a inversão cronológica de pagamentos aos credores da prefeitura. Condenação. Prova. Suficiência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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66 - TST. Prova documental. Documento comum. Convenção coletiva colacionada aos autos sem autenticação. Validade. CLT, art. 830.
«Considera-se válida a cópia de convenção coletiva sem autenticação juntada aos autos, porquanto se trata de documento comum às partes, cujo conteúdo sequer restou impugnado.... ()
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67 - STJ. Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC/1973, art. 397.
«Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL -
- Anão realização de audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa quando apta a prova documental produzida para uma decisão de mérito justa e efetiva.... ()
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69 - STJ. Prova documental. Textos científicos juntados de ofício pelo Juiz, e que o ajudaram a julgar a causa. Admissibilidade.
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70 - 2TACSP. Prova documental. Falta de autenticação. Irrelevância, se a parte não impugna a veracidade de seu conteúdo. (Com precedente).
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS - CARÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
-Diante da manifestação de que não os registros hospitalares não existem e na ausência de prova em contrário, não é possível a determinação para a sua exibição diante da impossibilidade de se produzir prova negativa.... ()
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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Ausência de prova documental da dívida - Cerceamento de defesa não ocorrido - Parte que, instada a especificar a produção de prova, não fez qualquer menção a prova testemunhal ou documental a ser juntada, pedindo apenas conciliação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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73 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.... ()
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74 - STJ. Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC/1973, art. 398.
«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do CPC/1973, art. 398, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.... ()
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75 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único.
«No Processo do Trabalho, vigora o princípio da busca da verdade real, que faz com que a prova documental ceda espaço à testemunhal, quando esta se mostra firme no sentido da desconstituição daquela. Diante disso, o parágrafo único do art. 227, do CC, segundo o qual «qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito é inaplicável ao Processo do Trabalho, porque incompatível com esse princípio peculiar. Assim, demonstrado pela prova testemunhal, firme e idônea, o pagamento de salário extrafolha, são devidas as diferenças reflexas decorrentes da integração daquele no salário para todos os efeitos legais.... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Alegação de hipossuficiência confirmada por prova documental - Benefício deferido - Recurso provido
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77 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental carreada aos autos, mesmo porque considerada robusta, notadamente pelo laudo pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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78 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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79 - TRT2. Prova conflito probatório fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal da reclamante e o depoimento da testemunha, operam em desfavor da nulidade da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto, eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador.
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80 - TRT2. Prova documental. Documento. Cópias reprográficas. Não impugnação da exatidão. Prova plena. Evolução da técnica. CCB/2002, art. 225. CLT, art. 830.
«Interpretação sistemática do CLT, art. 830 à luz dos novos dispositivos e da jurisprudência. A força probante dos documentos não se encontra na autenticação, mas em seu conteúdo. Precedentes: TRT/SP AR 13998/2005 - TRT/SP 01803.2006.401.02.00-3 - TRT/SP 02 940425374.... ()
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81 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prova documental pré- constituída. Ausência de peça.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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82 - TRT2. Prova documental. Documentos. Juntada em grau de recurso. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.
«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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84 - STJ. Roubo. Cédulas de dólares. Prova documental. Auto de apreensão. CP, art. 157.
«2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. «Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nesta extensão.... ()
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85 - TST. I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Súmula 385/TST. Superveniência de prova documental sobre inexistência de expediente forense. Intempestividade afastada.
«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de superveniência de prova documental da inexistência de expediente forense em data a afastar a intempestividade então pronunciada, por constituir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... ()
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87 - TRT2. Convenção coletiva. Prova documental. Cópia extraída da internet. Validade. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.
«É válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, extraída da internet, por se tratar de documento comum às partes, mormente se a reclamada, em defesa, não impugnou o seu conteúdo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... ()
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88 - TJRJ. Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.
«... O ordenamento processual oportuniza ao autor a produção da prova documental quando da apresentação da inicial e ao réu no momento da contestação, ressalvada a hipótese de documento superveniente (CPC, arts. 282, VI, 300 e 397). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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89 - TRT3. Prova documental. Produção em momento oportuno. Prevalência da busca da verdade real.
«À luz do disposto nos CLT, art. 765 e 130 do CPC/1973, compete ao Juiz precipuamente a busca da verdade real, motivo pelo qual os documentos juntados com a impugnação à defesa, antes da audiência de encerramento, os quais comprovam a condição do reclamado que enseja a procedência da ação, não podem ser ignorados, sob pena de se dar prevalência ao instrumento sobre a sua própria finalidade... ()
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90 - TST. PROVA DOCUMENTAL NÃO EXAMINADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.
«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894, inc. II). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte de publicação e não foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor (Súmula 337/TST).... ()
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91 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de passagem aérea. Cobrança. Inexistência de prova documental de autorização para a aquisição, que teria sido feita por terceiros. Ausência de contestação de réu remanescente. Veracidade das afirmações alegadas pelo autor. Presunção, todavia, que não é de natureza absoluta. Efeitos da revelia neutralizados também por ausência de prova documental indispensável da assunção da dívida. Recurso desprovido.
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92 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 364.
«... A nossa jurisprudência tem dedicado espaço ao tema. Ainda neste ano, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, assentou a Terceira Turma que a «prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental (REsp 683.187/RJ, DJ de 15/5/06), embora, no caso, tenha a Relatora destacado que a condenação não se baseou nessa prova e sim em laudo pericial produzido nos próprios autos. De outra feita, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, esta Terceira Turma mostrou com claridade ser possível o aproveitamento da prova realizada no processo criminal, «relativo ao mesmo fato, pois perfeitamente resguardado o contraditório (REsp 135.777/GO, DJ de 16/2/98). Embora tenha o ilustre Relator, que tanta falta faz a esta Corte, advertido que «terminou não prequestionada a matéria pertinente à inadmissibilidade da prova emprestada, adiantou que a «principal objeção que se faz à utilização de prova colhida fora do processo prende-se à falta de contraditório. No caso, entretanto, foi observado. Trata-se de depoimentos prestados no processo criminal a que, pelo mesmo fato, responde o recorrente e onde, obviamente, exerceu a defesa. A Quarta Turma, diante do mesmo tema, considerou que «Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal «a quo, ao dirimirem a controvérsia, considerado outros elementos fático-probatórios dos autos, além da 'prova emprestada', a apreciação da matéria importaria em incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode ser conhecida em sede de recurso especial, «ut súmula 07/STJ (AgRgAg 540.843/PE, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 19/12/03; no mesmo sentido: REsp 784.440/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 5/6/06). ... ()
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93 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade da sua produção. Presença de elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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94 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.
Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... ()
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95 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões contraditórias - Ausência de prova oral - Prova documental insuficiente à apuração da dinâmica do evento - Improcedência da ação - Reforma do julgado.
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96 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por cerceamento de defesa. Alegação de indeferimento de prova oral. Prova documental suficiente à comprovação das reais atribuições da reclamante.
«A conclusão da Corte de origem fora alcançada a partir da análise do «plano de comissões, concluindo o julgador não se poder enquadrar a reclamante na hipótese do § 2º do CLT, art. 224. A referida prova documental, aliás, foi trazida aos autos pelo reclamado, o qual, em contrarrazões ao recurso ordinário, afirmou que os documentos juntados comprovam as atribuições da obreira, pois «estabelecem exatamente as funções que são executadas. Nesse contexto, tendo o julgador formado o seu convencimento com esteio na prova documental, cuja suficiência probatória fora ressaltada pelo próprio reclamado, não há falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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97 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida. Documentação apresentada que tornava desnecessária a produção de qualquer outra prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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98 - TST. Ação rescisória. Prova documental. Documento novo. Não configuração. CPC/1973, art. 485, VII.
«Nos termos do CPC/1973, art. 485, VII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Na hipótese, o documento apontado como novo não tem o condão de alterar a conclusão da decisão rescindenda. ... ()
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99 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão exclusivamente de direito, que prescinde de dilação probatória, notadamente para demonstrar a anuência dos réus à Associação de moradores. Prova que é estritamente documental, que deveria acompanhar a petição inicial. Prova oral que não supre a prova documental nesta hipótese. Ausência de qualquer nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada.
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100 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha que trouxe anotações na palma da mão. Hipótese que não se compara a consulta a notas breves de que trata o CPC/1973, art. 346. Prova testemunhal dividida. Prevalência da prova documental. CCB, art. 136.
«... A 2ª testemunha da recorrente foi instruída a respeito dos fatos antes do depoimento, pois trouxe as anotações escritas na palma da mão, conforme consta da ata e da sentença. Seu depoimento não tem valor como prova, eivado de malícia e de má-fé. Ao contrário do que afirma a recorrente, escrever informações na palma da mão nem de longe se compara com à «consulta a notas breves, permitida pelo CPC/1973, art. 346à parte durante o seu interrogatório. De resto, quando a prova testemunhal é produzida com intenção de retirar a validade da prova documental, mas os depoimentos ficam divididos, gerando incerteza quanto à validade da impugnação, deve prevalecer o conteúdo da prova documental, de acordo com a hierarquia prevista no CCB, art. 136. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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