(DOC. VP 162.4202.3001.8300)

TST. I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Súmula 385/TST. Superveniência de prova documental sobre inexistência de expediente forense. Intempestividade afastada.

«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de superveniência de prova documental da inexistência de expediente forense em data a afastar a intempestividade então pronunciada, por constituir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para afastar a intempestividade do recurso interposto.»

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