Jurisprudência sobre
concurso de credores
+ de 791 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. Direito de preferência. Crédito relativo a honorários advocatícios. Equiparação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, de modo a preferir ao crédito tributário, nos termos do CTN, art. 186
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102 - STJ. Hasta pública. Execução. Preferência. Arrematação. Exibição do preço pelo exeqüente-arrematante. Hipóteses em que a execução se faça no seu exclusive interesse. Existência de outros credores. Necessidade da exibição para abertura do concurso de credores de que trata o art. 711 e ss. do CPC/1973. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690, § 2º.
«O exeqüente-arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida no seu exclusivo interesse (REsp 3.383/CE, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro).... ()
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103 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.
«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. ... ()
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104 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Litisconsórcio ativo facultativo. Preferência das agravantes que deram início a execução antes das demais exequentes. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido em parte para esse fim.
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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO.
Conforme entendimento do STJ cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -
Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm o direito e preferência absoluta sobre todos os credores dos devedores com relação aos resultados da venda do imóvel alienado fiduciariamente - Petição dos agravados anuindo com o pedido deduzido nas razões recursais - III - Hipótese em que foi penhorado o imóvel alienado fiduciariamente ao ora agravante, como garantia da cédula de crédito bancário que lastreia a execução - Hipótese em que o imóvel também garante outra cédula de crédito bancário, de titularidade de terceiro estranho ao feito - Existência de penhora no rosto dos autos, oriunda de execução fiscal, além de penhora sobre o imóvel constrito no presente feito, oriunda de execução trabalhista - Crédito trabalhista e, depois, tributário, que prefere a todos os demais - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Hipótese, contudo, em que o numerário proveniente da arrematação do imóvel deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Anuência manifestada pelos ora agravados, em relação ao pleito recursal que não obsta a análise do mérito recursal, tampouco implica no acolhimento do pedido deduzido nas razões recursais - Crédito proveniente de eventual arrematação do imóvel constrito nos autos, e discutido neste recurso, que é titularizado, também, por terceiros estranhos ao feito - Agravados que não podem dispor de direito alheio - Hipótese, ademais, em que não houve manifestação de todos os agravados anuindo com o pleito recursal, posto que nem todos encontram-se representado nos autos por advogado - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso de credores. Reserva de produto. Existência de crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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108 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Concurso de credores. Limitação de crédito trabalhista. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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109 - STJ. Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.
«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Preterição de crédito tributário. Ofensa ao CTN, art. 186. Não ocorrência. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 711.
«1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do CPC/1973, art. 711, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PENHORADO EM OUTRA DEMANDA. DECISÃO ACERTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO
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112 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão. CPC/1973, art. 115, I. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.
«- Se não há, na acepção processual disposta no CPC/1973, art. 115, I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência. ... ()
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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado.
Parte de bem imóvel que pertence ao espólio. Patrimônio indivisível até que seja ultimada a partilha. Aplicação do CCB, art. 1.791. Necessária a conclusão do inventário com o concurso dos credores habilitados. Patrimônio deixado pela falecida é insuficiente para pagamento de todas as dívidas. Respeito à classificação dos créditos e à ordem de pagamento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado cancelou a distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Autor que, intimado para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Despesas de condomínio. Concurso de credores. Ausência de demonstração da existência de penhora anterior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual a Prefeitura do Guarujá não demonstrou que havia penhora recaída sobre o referido imóvel por ocasião da realização da hasta pública, eis que se limitou a trazer aos autos o número das execuções fiscais que tramitam em face dos executados, não havendo se falar, nessa hipótese, em concurso de credores. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de honorários advocatícios. Cobrança por cumprimento de sentença. Parte executada. Posterior recuperação judicial. Crédito. Sujeição ao concurso de credores. Possibilidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios da Fazenda, cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa, está sujeito à habilitação em concurso de credores formado no bojo de recuperação judicial. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito tributário e condominial. Preferência. Exame. Supressão de instância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES.
IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIMENTAR E PRIVILEGIADO. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 876, FERINDO O DIREITO DOS DEMAIS CREDORES. DISTINÇÃO ENTRE O ATO DE ADJUDICAR O BEM E A EXISTÊNCIA DO SALDO ADVINDO DESTE INSTITUTO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CPC, art. 908 e CPC art. 909. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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121 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.
«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura como autor (CPC, art. 673 e CPC/1973, art. 674). Todavia, a impropriedade na identificação do instituto requerido pelo exeqüente, não obsta a constrição já praticada, cujos efeitos devem ser mantidos em face do caráter instrumental do processo e do princípio da instrumentalidade das formas pelo qual considera-se válido o ato se, ainda que realizado por outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244). Não se pode olvidar que ao juiz incumbe conhecer e dar o direito, como expressam os brocardos latinos («jura novit curia e «narra mihi factum dabo tibi jus), de sorte que, respeitada a prelação das penhoras (CPC, art. 711), é perfeitamente factível a instauração do concurso de credores, ex officio (CLT, art. 765) ou a requerimento do interessado, incidindo à hipótese os arts. 573, 612 e 711, do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 28 por força do «caput do CLT, art. 889. ... ()
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122 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução. Fato novo superveniente. Desnecessidade de instauração de concurso de credores. Créditos trabalhistas que estão sendo pagos. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de agravo não provido.
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123 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Inocorrência. Pedido de reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas dos ora agravantes. Indeferimento. Ausência de demonstração, pelos credores trabalhistas, da prévia constituição de penhora sobre o mesmo bem. Inadmissibilidade, ademais, da intervenção em processo de execução por pessoa que não integra a relação processual e pretende, independentemente de penhora, receber crédito apontado como privilegiado. Recurso improvido.
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124 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Concurso de credores. Inexistência de acordo anterior ao concurso. Titularidade do crédito. Pendência de análise da anterioridade de créditos com relação a outros de mesma natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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125 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Indenização por perdas e danos. Ação em fase de execução. Crédito dos exequentes constituído em outros autos. Penhora que recai sobre o mesmo bem. Formação de concurso de credores. Habilitação de crédito. Necessidade. Recurso não provido.
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126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de acordo. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concurso de credores. Interesse recursal. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Incabível a inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância. No caso, verifica-se que o agravante, ao noticiar seu crédito nos autos, apenas formulou pedido de penhora no rosto dos autos, pleito insuficiente, por si só, para que seja instaurado concurso de credores. Ademais, em manifestação que precedeu a decisão agravada, somente foi formulado pedido de levantamento do valor referente à penhora no rosto dos autos que fora deferida, sem que apresentado ao Magistrado de primeiro grau pedido para instauração do concurso de credores ou alegada suposta violação à ordem de pagamento do concurso de credores, tese esta veicula no presente recurso.... ()
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128 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Prequestionamento - Sub-rogação de crédito - Impossibilidade de concurso de credores de massa falida - Alteração da titularidade do crédito antecede a decretação de falência - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a instauração de concurso singular de credores e dispôs que os débitos tributários ficam sub-rogados no preço da arrematação - Edital que expressamente previu que débitos de IPTU serão sub-rogados no valor da arrematação - CTN, art. 130 - Municipalidade que pode participar do concurso de credores visando resguardar seu direito de preferência, independentemente da existência, ou não, de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de penhora anterior - Recurso desprovido
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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTROS JUÍZOS EM RESPOSTA ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Na origem, trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento provisório de sentença, proposta por Multitek em face da Petrobrás, na qual a ora agravante, Construtora Aterpa S/A, pretende receber o crédito que lhe foi transferido pela devedora por meio de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Cessão de Crédito e outras Avenças, cujos termos estão acostados no índice 354 dos autos originários. 2. Proferida a decisão atacada que indeferiu, por ora, a transferência de crédito pretendida pela recorrente, nos termos das decisões preclusas citadas no relatório da presente decisão, sobretudo diante da necessidade de instauração de concurso de credores e por estar o presente processo atualmente em mero cumprimento provisório de sentença. 3. De início, embora se possa considerar preclusão da decisão, que impôs a instauração de concurso de credores, não há que falar em preclusão de questão prévia prejudicial, a qual será analisada a seguir. Ademais, devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, a fim de que sejam evitados atos e procedimentos desnecessários que poderão ser inutilizados futuramente. 4. Com efeito, a ora agravante é terceira interessada, que reclama a titularidade de crédito face à parte exequente, em razão de instrumento de cessão de crédito havido entre elas, e objetiva levantar os valores depositados em juízo pela Petrobrás. 5. Por isso, defende que não existe concurso de credores sobre esse crédito, o qual não pode ser objeto de penhora, uma vez que não pertence mais à exequente. Aduz, ainda, que após a expedição do arresto convertido em pagamento a seu favor, diversos credores se manifestaram para pleitearem a penhora no rosto dos autos e que, embora certificado o arresto como sendo a primeira constrição realizada nos autos, seu pleito de transferência do crédito não foi apreciado pelo D. Juízo. 6. Extrai-se que há diversas penhoras no rosto dos autos, cujos respectivos credores ainda não tiveram ciência de que o objeto de suas constrições está sendo perseguido pela empresa agravante. 7. A análise de tal questão precede à instauração do concurso de credores determinado pelo D. Juízo a quo, uma vez que se constatada a titularidade da recorrente sobre o crédito a impor a sua transferência, não há que falar em referido concurso. 8. De outro turno, não pode desde logo, como pretendido pela agravante, que lhe seja transferido o crédito objeto do instrumento de cessão mencionado, sem que seja oportunizada a prévia manifestação dos demais credores. 9. Logo, por ora, mantém-se a rejeição do pleito de transferência de crédito em favor da agravante. 10. No entanto, preliminarmente, devem ser expedidos ofícios aos juízos, que determinaram as penhoras efetuadas no rosto dos autos originários, a fim de que as partes credoras dos respectivos feitos sejam cientificadas acerca da reivindicação do crédito pela cessionária nos autos originários, acompanhados de cópia do instrumento de cessão, de modo a oportunizar a manifestação dos exequentes e, se for o caso, procederem ao levantamento das constrições. 11. Saliente-se que a agravante poderá ingressar naqueles feitos, como terceira interessada, se assim pretender, a fim de que lhe seja garantida a ampla defesa e o contraditório. 12. Decisão parcialmente anulada. Agravo prejudicado.... ()
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132 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
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133 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem. Recurso improvido.
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134 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso de credores. Créditos referentes a honorários de advogado. Preferência em relação aos créditos de natureza tributária. Inexistência. Arts. 186, caput, do CTN e 24 da Lei 8.906/94.
1 - Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios.... ()
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135 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido
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136 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.
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137 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Habilitação de crédito. Admissibilidade. Direito de preferência do crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Exegese dos CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido.
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138 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. Preferência sobre os créditos decorrentes de débitos condominiais. Precedentes.agravo interno desprovido.
... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Venda judicial de bem imóvel. Adjudicação. Concurso de credores. Penhora precedente. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - AGRAVANTE QUE INTERVEIO NA AÇÃO EXECUTIVA, POSTULANDO PREFERÊNCIA NO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXCUTIVO, SOBRE O QUAL
também RECAÍA PENHORA A SEU FAVOR - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO, PRIVILEGIANDO OS CREDORES/EXEQUENTES POR TEREM REALIZADO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - IMPERTINÊNCIA - EVIDENCIADA HIPÓTESE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - CRÉDITOS QUE OSTENTAM A MESMA NATUREZA (QUIROGRAFÁRIOS) E, CONSEQUENTEMENTE, INCIDE A REGRA DO art. 908, §2º, DO CPC, PREVALECENDO O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o agravante, ao intervir na execução, demonstrou que tinha a seu favor penhora formalizada anteriormente sobre o imóvel excutido nos autos de origem, sendo os créditos em concorrência da mesma natureza (quirografários), a destinação do produto da arrematação deverá observar o critério da anterioridade da penhora, previsto no art. 908, §2º, do CPC... ()
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145 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL -
Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (arrematante) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário e (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do CTN, art. 186 - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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146 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.
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147 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Nota promissória. Incidente de concurso de preferência não conhecido por incompetência do juízo. Alegada competência por ter o juízo realizado a primeira penhora. Descabimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem por execução. Competência daquele que primeiro alienou o bem comumente penhorado. Recurso não provido.
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148 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado. Sub-rogação no preço, abrindo-se concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Necessidade. Penhora realizada nos autos que deve ser apreciada e decidida na execução onde se adjudicou o imóvel. Recurso provido.
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149 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito hipotecário e crédito oriundo de despesas condominiais. Preferência deste último por se cuidar despesa feita por terceiro para conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «proter rem. Recurso desprovido.
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150 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Concurso de credores. Possibilidade. Produto da arrematação. Repartição entre habilitados. Observância da preferência dos créditos trabalhistas. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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