Jurisprudência sobre
manifestacao do pensamento
+ de 206 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DA AUTORA/RECONVINDA E DO RÉU/RECONVINTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (AIRBNB) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO IMÓVEL COM O ANÚNCIO - REJEIÇÃO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS FOTOGRAFIAS E EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA PERMANECEU NO LOCAL POR CINCO DIAS E INCLUSIVE FEZ FESTAS (CHURRASCOS) SEM QUALQUER INDÍCIO DE INABITABILIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÍTICA DOLOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RÉU AIRBNB - REJEIÇÃO - MERA AVALIAÇÃO ACERCA DAS IMPRESSÕES QUE O LOCAL DEIXOU NA FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA - DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
1 - Orecurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... ()
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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embate público envolvendo os litigantes em razão da possibilidade da alteração do posto de trabalho das recorridas, médicas vinculadas ao sistema de saúde municipal. Ataques ofensivos imputados às rés. Ausência de comprovação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Expedição de carta aberta à população. Menção ao apelante, no documento, como agente político, sujeito a critica em matéria de interesse público. Exercício do direito constitucional da livre manifestação do pensamento. Dano não evidenciado. Condição de homem público do apelante, que já foi Prefeito de Diadema, e, por ocasião dos fatos, exercia a titularidade da Secretária da Saúde do referido município. Currículo do apelante que denota que ele não se agasta facilmente. Ataques e criticas, pela referida circunstância, que não exibiam potencial gerador de um desassossego anormal. Indenização indevida. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.
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53 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Conteúdo da informação jornalística. Notícia e crítica. Jornalista no exercício regular de seu direito. Animus narrandi. Notícia que veicula fato verídico sem externar juízo de valor. Magistrado, agente político, no exercício da atividade judicante. Sessão pública de julgamento. Interesse público inerente. Mitigação do direito à honra e privacidade em detrimento do direito à livre manifestação do pensamento e de informação. Dano moral. Inocorrência.
«1. O STF, no julgamento da ADPF 130/DF, declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, embora o julgado tenha efeitos ex tunc, vem o STJ moderando o conhecimento dos recursos especiais que têm como fundamento os dispositivos dessa Lei, haja vista que, em momento anterior, a referida norma tinha incidência regular, salvo, é claro, os artigos que expressamente tiveram sua eficácia comprometida, em sede de liminar, na mesma ADPF. As premissas foram assentadas no julgamento do REsp 945.461/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 26/05/2010). ... ()
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54 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Veículos impressos (livros, jornais, periódicos), serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (tv) ou mesmo ambientes virtuais («internet). Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Recurso de agravo improvido.
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55 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.
- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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56 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir a ré a excluir de sua plataforma avaliações/publicações negativas ou ofensivas e para que forneça registros dos IPs dos usuários. Sentença de improcedência. Conteúdo das postagens que é mera crítica à atividade empresarial da autora, nos limites do direito de livre manifestação do pensamento. Ausência de excesso de linguagem, com conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito, tratando-se, em sua maioria, de mera atribuição de nota ao serviço prestado pela autora. Incabível a retirada de avaliações e/ou comentários daqueles que contrataram os serviços do réu ou foram atendidos por ela, até porque não compete ao polo passivo o prévio controle de conteúdo. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, em razão do baixo valor da causa. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STF. Reclamação. Adpf 130/df. Efeito vinculante e eficácia geral do julgamento nela proferido. Alegação de ofensa a essa decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade, em tese, da utilização, no caso, do instrumento constitucional da reclamação. A questão do direito de crítica no contexto do jornalismo digital. Densidade jurídica da pretensão cautelar em razão de o direito de crítica compreender-se na liberdade constitucional de manifestação do pensamento. Decisão ora recorrida que se apoiou, ao conceder o provimento cautelar, na doutrina e em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (tribunal europeu de direitos humanos e tribunal constitucional espanhol). O significado e a importância da declaração de chapultepec (11/03/1994). Matéria jornalística e responsabilidade civil. Temas versados na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado como parâmetro de confronto. Presença cumulativa, na espécie, dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora. Situação que legitima, plenamente, a concessão de provimento cautelar. Recurso de agravo improvido.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE, INFLUENCER DIGITAL, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR-LHE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM REDES SOCIAIS. MANIFESTAÇÕES DO DEMANDADO QUE GERARAM REPERCUSSÕES NEGATIVAS, RESTANDO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. RÉU QUE SE UTILIZOU DE INFORMAÇÕES E IMAGENS RETIRADAS DE PERFIL PRIVADO DA DEMANDANTE E PUBLICADA EM PÁGINA QUE POSSUI CERCA DE 80 MIL SEGUIDORES COM CONTEÚDO DEPRECIATIVO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 220, QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO ART. 5º, X, DA REFERIDA CARTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE SE REDUZ DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. In denização. Danos morais. Entrevista concedida a emissora de rádio. Abuso do direito de livre manifestação do pensamento. Configuração. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Juquitiba que visa seja o requerido compelido a remover de suas redes sociais, notadamente Instagram e Facebook, vídeo que supostamente veicula informações falsas acerca do governo municipal, extrapolando a liberdade de expressão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
1. Não se vislumbra, nessa esfera preliminar de cognição e notadamente diante dos elementos até então coligidos aos autos, que o vídeo veiculado pelo agravado em suas redes sociais Instagram e Facebook possua conteúdo que extrapole o direito constitucional à livre manifestação de pensamento garantido pelo art. 5º, IV, do Diploma Maior. Não se nega tratar temática complexa, mormente em se considerando a grande atuação em redes sociais. Imperiosa, todavia, a utilização de cautela em situações como a que ora deparamos, sob pena volta da censura, a mais indesejável das atitudes e vedada expressamente pela Carta de 1988: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.2. Requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, assim, não demonstrados.3. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. A autora alegou que a ré enviou mensagem difamatória, prejudicando sua honra e reputação profissional como assessora de imprensa da UNICAMP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a mensagem enviada pela ré configura ofensa à honra da autora, justificando indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3 A mensagem enviada pela ré não ultrapassou o direito de livre manifestação do pensamento, não configurando ofensa à reputação profissional da autora. 4. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, sendo a crítica feita pela ré uma manifestação de insatisfação sem cunho pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não caracteriza dano moral indenizável a crítica que não comprova lesão à honra objetiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem de pessoa jurídica empresária por meio de postagem em rede social. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face do autor da publicação e da empresa gestora da rede social Facebook. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e o exercício, razoável e proporcional, da garantia da livre manifestação do pensamento. Empresas que atuam no mercado de consumo sujeitas a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus produtos ou serviços. Postagem não destinada a gratuitamente macular a empresa, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal do consumidor e voltada a reportar situação objetiva. Inexistência de conduta antijurídica por parte do cliente, tampouco pela empresa responsável pela rede social em que publicada a postagem. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.
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63 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegadas ofensas morais atribuídas à ré, cliente do autor quanto a tratamento de hipnoterapia, por meio de postagem em rede social e mensagens em aplicativo de comunicação. Alegação de publicação, pela ré, de conteúdo ofensivo, com sugestão de propaganda enganosa do serviço fornecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e exercício razoável da garantia da livre manifestação do pensamento. Prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo que estão sujeitos a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus serviços. Postagem não destinada a gratuitamente denegrir o autor, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal da consumidora e voltada a reportar situação objetiva, a partir de análise da conduta do autor. Inexistência de conduta antijurídica. Demais mensagens ofensivas, outrossim, não publicadas, mas enviadas em chat privado para o próprio autor e sua esposa. Dever indenizatório não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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64 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que homologou acordo parcial e julgou improcedente os demais pedidos da lide. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita concedida à corré. Revogação da gratuidade, ante a ausência de provas da hipossuficiência. Preliminar de sentença «citra petita configurada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedidos de reconhecimento da posse pela ré desde a aquisição do veículo e que as responsabilidades inerentes ao bem, a partir de então, recaiam sobre a compradora. Posse do bem incontroversa. Declaração da responsabilidade da possuidora do bem, de rigor. Dano moral. Ofensas e xingamentos contra a parte autora, após término do relacionamento, através de grupo do aplicativo do «WhatsApp". Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano e extrapola o direito à livre manifestação do pensamento. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. Verbas de sucumbência invertidas e redimensionadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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65 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Capacidade processual. Ofensa à honra objetiva de instituição de ensino superior. Extrapolação dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e crítica. Entrevista concedida por médico psiquiatra. Questionamento acerca da potencial influência do abuso de drogas na prática de crime de homicídio. Afirmação do entrevistado de que a conduta de instituição autora é permissiva e incentivadora do uso de substância entorpecente. Montante indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei de imprensa. Não conhecimento. Não recepção pela CF/88.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen. ... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERFIL NO TWITTER QUE VEICULA CONTEÚDO OFENSIVO CONTRA CONHECIDA MARCA DE VESTUÁRIO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. NULIDADE DAS DECISÕES LIMINARES QUE SE AFASTA. SENTENÇA ANULADA EM SEDE RECURSAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO QUE REPRISTINA AQUELAS DECISÕES OBRIGANDO O PROVEDOR À REMOÇÃO DA CONTA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VERIFICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À HONRA. PUBLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. APELO ADESIVO. DANO MORAL. SUA OCORRÊNCIA. ABALO AO NOME EMPRESARIAL EVIDENCIADO. ACUSAÇÕES DE PLÁGIO E MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS. EVIDENTE OFENSA À CREDIBILIDADE DA MARCA E SEU SÓCIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.
1.In casu, o empresário, sócio de conhecida marca de vestuário, identificou a existência de perfil de conteúdo ofensivo contra si e a empresa, e que se manteve ativo ainda que houvesse notificação ao provedor; ... ()
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67 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.
«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora.
Novo julgamento. Primeiro Acórdão foi anulado, em sede de aclaratórios, diante da não observância à expressa oposição ao julgamento virtual. Recurso submetido ao julgamento presencial/telepresencial. Mérito. Requisitos do art. 300, CPC não demonstrados. Probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. Inexistência de risco imediato que justifique a concessão da medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária. Urgência não caracterizada. O confronto entre direitos fundamentais deve ser analisado sob a luz do contraditório, garantindo o equilíbrio da relação existente entre as partes. Controle judicial da liberdade de imprensa e da manifestação do pensamento deve ser feito de forma excepcional. Medida pretendida poderia representar censura, o que deve ser afastado. Pleito da recorrente se mostra prematuro. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para retirada de publicações em rede social e processamento em segredo de justiça. Autora alega que a publicidade agrava os danos e que há risco à sua honra e reputação. O CPC, art. 189, II não abrange a hipótese dos autos, não justificando o segredo de justiça. Documentos sigilosos devem ser classificados como tal pela parte.Tutela de urgência que não se justifica. Ausência de probabilidade do direito, pois a manifestação do pensamento livre, conforme art. 5º, IV, da Constituição. Necessário aguardar o contraditório e uma maior dilação probatória. Recurso a que se nega provimento... ()
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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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71 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Jornalismo digital. Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Precedentes. Sigilo da fonte como direito básico do jornalista. Reconhecimento, em obiter dictum, de que se trata de prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de informação. Parecer da procuradoria-geral da república pela procedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.
«- A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial - necessariamente «a posteriori - nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. ... ()
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72 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.
«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... ()
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73 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. ... ()
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74 - STF. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.
«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da respectiva violação. Sob o ângulo da comunicação social, preceitua o art. 220 que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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75 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO, PELAS RÉS, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PRISÃO DA AUTORA POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM QUADRILHA DE TRAFICANTES DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS FATOS DELITIVOS NARRADOS, TODAVIA, QUE FOI POSTERIORMENTE RECONHECIDA INSUBSISTENTE, O QUE DETERMINOU SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DAS RÉS, QUE APENAS NOTICIARAM OS FATOS, DE RECONHECIDA VERACIDADE E AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT, I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. REQUERIDAS, ADEMAIS, QUE EDITARAM A MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTERIORMENTE, A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE FORA POSTA EM LIBERDADE, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Suspensão indevida de conta no Instagram. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes por meio de apelo. Suspensão da conta da autora na rede social que restou incontroversa. Inegável a frustração da expectativa da usuária de umas das redes sociais mais populares do mundo. Situação capaz de causar transtornos indenizáveis, diante da proporção que as redes sociais tomaram atualmente na vida de seus usuários. Utilização das redes socais que está diretamente ligada a direitos como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, garantias constitucionais, art. 5º, IV e IX. No mesmo sentido, está o Marco Civil da Internet que em seu art. 3º estabelece como princípios, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Diante das garantias constitucionais envolvidas, a Lei . 12.965/2014 ainda traz o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e assegura aos usuários o direito à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, art. 7º, caput e, XI e XII. No caso, apesar de o Facebook ter demonstrado a possibilidade de suspensão temporária da conta de usuário por questão de segurança, não restou demonstrado nos autos quais seriam os reais motivos que levaram ao bloqueio da conta da autora, as alegações do réu revelaram-se genéricas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral. Responsabilidade civil configurada. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Ausência de comprovação pela autora do alegado dano material. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para reduzir a verba indenizatória fixada. Sem honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (RÉU) E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO (AUTORA).
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A LIMINAR PARA QUE OS RECORRIDOS EXCLUAM DA SUA REDE SOCIAL VÍDEOS ALEGADAMENTE DIFAMADORES REFERENTES À RECORRENTE, PROMOVENDO O BLOQUEIO DE URLS RESPECTIVAS, ENQUANTO O SITE DE BUSCA RETIRE AS INFORMAÇÕES QUE LEVAM PARA TAIS VÍDEOS DIFAMADORES PARA AS DEMAIS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA
PRIMEIRA RECORRIDA QUE TERIA VEICULADO VÍDEO DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL, CRITICANDO AS SUPOSTAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DO HOTEL RECORRENTE CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AGRAVANTE DEBATE ACERCA DA SUTIL DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE EFETIVO ABUSO NA CRÍTICA EFETIVADA PELA ORA RECORRIDA - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE CONSISTE EM UM DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, TENDO POR ESSE MOTIVO A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (art. 5º, IV) PONDERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TAL LIBERDADE COMPREENDE NÃO SÓ A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSIDERADAS COMO INOFENSIVAS, INDIFERENTES OU FAVORÁVEIS, MAS TAMBÉM AS QUE POSSAM INDICAR RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO - DEMOCRACIA, EM SUA CONCEPÇÃO ORGÂNICA, QUE SOMENTE EXISTE BASEADA NA CONSAGRAÇÃO DO PLURALISMO DE IDEIAS E PENSAMENTOS E DA TOLERÂNCIA DE OPINIÕES PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE, TOMADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIA, RECLAMA MAIOR AMADURECIMENTO E PONDERAÇÃO - PRECEDENTES PRESENTE RECURSO QUE NÃO COLHE SUCESSO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... ()
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79 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
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80 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... ()
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81 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Publicação de matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor. Adversário político. Dano moral configurado. Indenização devida. Declarações do réu que transbordam os limites do direito de crítica. Abuso do direito. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade. Indenização devida.
«1. O litígio revela, em certa medida, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional, como o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra, de outro. ... ()
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82 - TJSC. Agravo regimental. Ação de competência originária do Tribunal de Justiça. Greve dos servidores públicos do poder judiciário. Demanda declaratória de ilegalidade e condenatória. Recurso contra a decisão concessiva de liminar. Decisum monocrático estribado no § 7º, do CPC/1973, art. 273 e fundado em entendimento jurisprudencial esposado pela corte constitucional. Presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Manutenção que se impõe. Legalidade da greve e cumprimento da decisão agravada. Matéria afeta ao meritum causae, a ser com ele dirimida. Malferimento a direitos de locomoção e de manifestação do pensamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Citação realizada na sede oficial da pessoa jurídica, na presença de membro do conselho diretivo. Teoria da aparência. Ausência de prejuízo. Validade. Provimento negado.
«Tese - A determinação judicial para que servidores em greve, durante as manifestações, mantenham distância mínima de repartições públicas não representa afronta à liberdade de locomoção, pois apenas impõe limites constitucionalmente admitidos para impedir danos ao patrimônio público. ... ()
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83 - TJSC. Indenizatória. Dano moral. Expressões ofensivas proferidas por secretário municipal contra vereador, em entrevista radialística. Manifestação inserta em um quadro de críticas recíprocas, referenciando suposta conduta de autopromoção adotada pelo ofendido. Críticas inerentes ao meio público e político a que pertencente o autor. Inocorrência de abalo anímico, que só se configura diante da prova de má-fé do responsável pela veiculação ou do abuso de direito. Inexistência de comprovação nesse sentido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A pessoa pública cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião, deve primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade democrática. ... ()
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84 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIAS EM AMBIENTE RELIGIOSO. MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por fiel contra líder religioso, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. ... ()
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85 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.
«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, CINCO VEZES, E INJÚRIA, MAJORADAS PORQUE PRATICADAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DOS INJUSTOS, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 138, CINCO VEZES, E 140, C/C art. 141, S II E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUERELADO QUE, EM RESUMO, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, POSTOU VÍDEO EM CANAL DO YOUTUBE, «PRESTANDO CONTAS COM ANDRÉ FARES, SOB O TÍTULO «GASTOS SUSPEITOS EM NITERÓI, IMPUTANDO AO QUERELANTE, ENTÃO PREFEITO DA CIDADE DE NITERÓI, FATOS DEFINIDOS COMO CRIME, BEM COMO LHE OFENDENDO A DIGNIDADE E O DECORO, AO AFIRMAR: TER OCORRIDO DOAÇÃO SUSPEITA DE 45 MILHÕES AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL, CONTRATAÇÃO DE UM HOSPITAL NA REGIÃO OCEÂNICA NO VALOR DE 56 MILHÕES; IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO HOTEL VILLAGE ICARAÍ; DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LAVANDERIA PARA HIGIENIZAÇÃO DE COLETES DOS AGENTES DO PROGRAMA «SEGURANÇA PRESENTE NITERÓI". APELO DO QUERELANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO NA FORMA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES QUANTO AO DOLO DE CALUNIAR E/OU INJURIAR. NÃO É POSSÍVEL AFERIR A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO QUERELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS FORAM ALICERÇADAS EM MATÉRIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA LOCAL, O QUE AFASTA O DOLO DE CALUNIAR E INJURIAR, UMA VEZ QUE NÃO SERIAM COMPLETAMENTE INFUNDADOS OS RELATOS ATÉ ENTÃO DESCRITOS. O HOMEM PÚBLICO TEM QUE ESTAR ABERTO ÀS CRÍTICAS, AINDA QUE ÁCIDAS, NÃO SENDO APURADO, NOS AUTOS, O PROPÓSITO OFENSIVO, MAS SIM A FINALIDADE DE INFORMAR OU NARRAR UM ACONTECIMENTO (ANIMUS NARRANDI) OU, AINDA, O PROPÓSITO DE DEBATER OU CRITICAR (ANIMUS CRITICANDI), CONDUTA ESSA QUE SE REVELA COMUM NO MEIO POLÍTICO E À PRÓPRIA DEMOCRACIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO APELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ACUSAÇÕES. QUERELADO QUE AGIU AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CF/88, art. 5º, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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87 - STJ. Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.
«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.... ()
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela apelante em razão de matérias publicadas no jornal apelado, alegadamente falsas, que teriam ofendido sua honra e dignidade. ... ()
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89 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO -
Matéria jornalística - Dano moral - Crítica ao autor, apontado como coordenador de campanha de candidato a deputado estadual - Ainda que o autor não fosse o coordenador, é identificado com determinado grupo político, e se apresenta como pessoa pública - Crítica que, embora ácida, não extrapolou os limites da civilidade - Inocorrência de ilícito - Livre manifestação do pensamento - Dano moral não caracterizado - Improcedência - Recurso não provido.... ()
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91 - TJRS. Liberdade de expressão. Necessidade de compatibilização com os demais direitos individuais.
«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com outros direitos individuais assegurados constitucionalmente. Lições doutrinárias. Ainda que se trate de publicação humorística, esta deve obedecer a limites éticos, não se admitindo que, sob o pretexto de fazer piada, haja violação à honra e imagem de terceiros.... ()
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92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que condenou os corréus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e também determinou que excluam definitivamente o trecho da matéria indicada na inicial na qual se faz referência ao autor, promovendo retratação a ser publicada no mesmo sítio eletrônico e nas redes sociais do Diário da Causa Operária (Instagram e Facebook), pelo mesmo período em que a informação falsa e a ofensa estiveram disponíveis. ... ()
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93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.... ()
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94 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação ordinária. Retirada da internet de postagens contendo informações de cunho ofensivo. Direito a informação que extrapola os limites constitucionais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«- A expressão da livre manifestação do pensamento encontra seu limite no direito de imagem do outro. Agravo não provido, mantendo a decisão que determinou a retirada das postagens contendo informações, de cunho ofensivo, sobre a pessoa da agravada.... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.
«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... ()
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96 - STJ. Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV
«1 - A delatio criminis anônima não constitui causa da ação penal que surgira, em sendo caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. E bem verdade que a constituição federal (CF/88, art. 5, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder a investigação, cercando-se, naturalmente, de cautela. ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CC DANOS MORAIS.
Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pleito de reforma, para obrigar o agravado, jornalista, a abster-se de mencionar seu nome em redes sociais, streaming, plataformas digitais e imprensa de modo geral. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manifestações do agravado que não aparentam extrapolar a livre manifestação do pensamento. Obrigação de não-fazer que implicaria censura prévia. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... ()
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99 - TJSP. DANO MORAL. OFENSA EM REDE SOCIAL.
Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora em R$ 1.000,00 cada uma, com correção monetária e juros. Responsabilidade civil pelo ato ilícito. Caracterização. Ofensas em rede social dirigidas à autora, com acusações inverídicas de que teria praticado maus-tratos e matado animal adotado. Teor difamatório. Direito à livre manifestação do pensamento extrapolado pelas rés. Valor da indenização adequado à hipótese, não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava coibir a ré de se manifestar sobre a autora em suas redes sociais, streaming, imprensa em geral e canais de televisão. ... ()
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