Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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1831 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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1832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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1833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recurso aviado contra decisão que desacolheu insurgência da parte adversa. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de interesse. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. ... ()
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1834 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com consignação em pagamento. ... ()
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1835 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Renegociação da dívida. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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1836 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo interno. 1.2 A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, situação inexistente no caso. ... ()
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1837 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato e consignação em pagamento. Capitalização mensal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato e consignação em pagamento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Poderes não conferidos. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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1839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. ... ()
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1840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de consignação em pagamento, por meio da qual se objetiva o adimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel rural. ... ()
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