Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento

1821 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pretensão das partes voltada à reforma da sentença de parcial procedência.

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1822 - TJSP. Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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1823 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito - Descabimento - Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação - Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários de sucumbência, em sucedâneo ao disposto no CPC/2015, art. 85, §11. Recurso improvido.

... (Continua)

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1824 - TJSP. *COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Existência de anterior recurso de apelação apreciado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado, interposto nos autos de ação anulatória c/c consignação em pagamento que discute a mesma relação jurídica de direito material aqui discutida - Prevenção configurada - Art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa àquela Câmara preventa.*

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1825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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1826 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Ação de consignação em pagamento. Violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Acórdão que abordou todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia. Ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento e de ofensa, neste ponto, ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de ato ilícito e afastamento dos danos morais. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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1827 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1828 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Pretensão de efetivar depósitos mensais. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 1.015. Alegada possibilidade de extensão dos requisitos legais no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV e VI, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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1830 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Alegação de vício de julgamento extra petita. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Violação da Lei 8.245/1991, art. 67. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)

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