Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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1841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão de cláusulas de contrato bancário, cumulada com pedido de consignação em pagamento. ... ()
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1842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Consignação em pagamento. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... ()
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1843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, a parte embargante não apontou a existência de qualquer vício de embargabilidade que pretende ver sanado, o que impede o conhecimento do reclamo. Precedentes. ... ()
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1844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, será necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a base de cálculo referente ao arbitramento de honorários, bem assim a violação do dispositivo legal, segundo alegado nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático probatória, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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1846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento e declaratória de restituição de valores, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição não configurada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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1847 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e obrigação de fazer. Produtor rural. Aplicação de alíquota reduzida de ICMS. Energia elétrica. Regularidade de cadastro na sefaz. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o autor preenche os requisitos para a aplicação da alíquota reduzida de ICMS, bem como para avaliar a regularidade do cadastro na SEFAZ, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Validade do contrato reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se a existência de poderes específicos para procurador firmar compromisso de compra e venda, bem como o real benefício econômico em favor da parte agravante. ... ()
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1849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()
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1850 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil agravo interno contrato de mútuo imobiliário ação de consignação em pagamento improcedência na ação principal acessoriedade insuficiência dos depósitos decisão mantida pelos seus próprios fundamentos recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão recorrido é expresso quanto a aplicação da Súmula 315/STJ, porquanto o recurso especial anterior sequer foi conhecido, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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