Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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1851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de consignação em pagamento. Fies. Legitimidado para receber os valores. Fnde. Interpretação de Portaria. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1852 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Execução inadequada da obra. Conclusão amparada por laudo técnico pericial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de ação de consignação em pagamento proposta pela agravante com o objetivo de ter seu débito quitado pelo município ora agravado. ... ()
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1853 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência do agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que homologou o pedido de desistência. Insurgência do autor.
1 - Inviável admitir as alegações relacionadas a irregularidade no procedimento de retificação da autuação, pois estranhas à decisão agravada, além de desprovidas de conteúdo decisório. ... ()
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1854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1855 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de consignação em pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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1856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.
1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. ... ()
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1857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação e da extensão do dano causado, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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1858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação de consignação em pagamento. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Omissão não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, de modo que, tendo sido solucionada a controvérsia com a aplicação do direito que se entendeu cabível à hipótese, não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão por ela deduzida. ... ()
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1859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do feito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Dedução de argumentos contrários à verdade dos autos e que não dialogam com os fundamentos das decisões recorridas. Agravo interno manifestamente improcedente.
1 - Não é viável, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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1860 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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