Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva
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1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BURACO EM RODOVIA QUE CAUSOU DANOS À MOTOCICLETA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE BEM DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO ATENDIMENTO - MOROSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.
1-Aresponsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEBRA DE TERMO DE COMPROMISSO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO.
1-Aresponsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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5 - STJ. Ambiental. Processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Ausência de autorização da administração pública. Responsabilidade civil objetiva.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano ambiental causado por queima ilegal da palha de cana-de-açúcar. ... ()
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6 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar
«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Irregularidades em investigação policial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Súmula 7/STJ.
«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ uma vez que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, concluiu, baseado nos elementos fáticos, pela má conduta dos agentes policiais que conduziram a investigação contra a empresa ora recorrida. Tal conduta ocasionou obviamente a indenização em danos morais em valores arbitrados de acordo com os danos comprovadamente gerados. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... ()
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9 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil objetiva. Indenização por dano ambiental. Termo inicial da correção monetária. Súmula 43/STJ.
«1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil objetiva extracontratual, tem, como termo inicial da correção monetária, a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CEMIG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DANOS CAUSADOS. NEXO DE CAUSALIDADE.
Oart. 37, §6º, da CF/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, inclusive para as concessionárias de serviço público, as quais se sujeitam a reparar os danos causados no desempenho de suas atividades administrativas. ... ()
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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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12 - STF. Ato de registro de comércio. Junta comercial do estado do Rio de Janeiro. Jucerja (autarquia estadual). Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se cuida de responsabilidade civil subjetiva. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à origem para que reaprecie a causa. Agravo interno improvido.
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13 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Segurado e seguradora. Relação de consumo caracterizada. Abrigo da responsabilidade civil objetiva. CDC, arts. 2º, § 3º, 3º e 14.
«... Inicialmente, cabe ressaltar que a relação havida entre as apelantes e os apelados se caracteriza como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, uma vez que a seguradora em referência se caracteriza como autêntica prestadora de serviços, devendo sua responsabilidade ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o CDC, art. 14. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO.
Oart. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ausência de requisito formal, essencial para a admissibilidade do apelo, previsto no CPC, art. 1010, III. Como cediço, o Princípio da Dialeticidade exige que, ao recorrer, a parte apresente razões claras e suficientes para impugnar a decisão de primeira instância, sendo possível que isso envolva a reiteração de argumentos que já foram expostos na petição inicial. Na hipótese, entretanto, além de o ora recorrente repetir o mesmo conteúdo da petição inicial, deixou de apontar, com clareza e de modo fundamentado e específico, os pontos supostamente falhos da decisão, formulando, ainda, pedidos desconexos. Ainda que superado o óbice e, em que pese se tratar a hipótese de responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público (CF/88, art. 37, § 6º), caberia à recorrente a comprovação do nexo de causalidade entre a alegada conduta e o dano, o que não se verificou na hipótese. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva. Talonários extraviados. Furto na posse do banco. Ação de indenização. Violação a Resolução do banco central. Não-Cabimento do recurso especial.. Presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte não analisa suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei, apta a ensejar a via especial.... ()
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17 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial. Domicílio. Invasão. Equívoco manifesto. Mandado judicial. Ausência. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Invasão de domicílio. Ingresso em residência particular durante a noite, sem mandado judicial. Falha do serviço público. Diligência policial arbitrária. Ato ilícito confugirado. Abuso de poder. Dever de indenizar configurado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Conjunto probatório revelador de que houve abuso de autoridade na invasão do domicílio dos autores por agentes policiais civis que não dispunham de mandado judicial. Abuso de autoridade configurado.... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRA PÚBLICA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO.
Oart. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... ()
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19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). NEXO CAUSAL ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória pretendendo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência do falecimento da genitora dos autores, causado por coletivo da ré. ... ()
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21 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado por ato do poder judiciário. Erro judiciário não configurado. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). ... ()
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE CULPA QUE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL TÃO SOMENTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PORTABILIDADE DO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRIVAÇAO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Constitui falha na prestação dos serviços das instituições bancárias realização de operações financeiras sem a autorização ou aquiescência do correntista. ... ()
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24 - TRT4. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.
«Hipótese em que a atividade exercida pelo autor em benefício da ré, qual seja, motorista de ônibus de transporte coletivo urbano, o expunha a um risco superior de acidente do que aquele a que sujeito os demais membros da coletividade. Aplicabilidade da teoria objetiva de apuração da responsabilidade civil pelos danos havidos, sendo desnecessária a apuração da culpa do empregador, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. Decisão de origem ratificada. [...]... ()
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25 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - QUEBRA DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ALTERAÇÃO VOO - LUA DE MEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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26 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Dano moral. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.
«No caso de acidente do trabalho, aplica-se, em regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. No entanto, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva será aplicável, nas hipóteses em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, a exposição do trabalhador a risco considerável. Neste caso, despicienda a investigação da culpa do empregador no evento danoso, uma vez que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, para surgir a obrigação de indenizar.... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Acolhimento para prestar esclarecimentos. Hospital. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de nexo de causalidade. Não provimento do recurso. Manutenção.
«1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo legal, cuidando da responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais, incluindo-se aí os médicos. ... ()
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28 - TRT18. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.
«Com base nos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, é subjetiva, em regra, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, é assente na jurisprudência a possibilidade de responsabilização civil objetiva do empregador, com base no CCB, art. 927, parágrafo único, desde que haja previsão legal, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... ()
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29 - STF. Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º– agravo interno improvido.
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30 - STF. Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º) configuração teoria do risco administrativo reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sucumbência recursal majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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31 - STF. Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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32 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, no particular, para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Constatada possível violação do parágrafo único do CCB, art. 927, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que a atividade do trabalhador envolve riscos que vão além do ordinário, como no caso, a responsabilidade pelo dano decorrente de assalto a empregado que exerce função de carteiro, é objetiva. Firmou-se, ademais, o entendimento no sentido de que, para responsabilização do empregador, não é necessária a demonstração do resultado lesivo, na medida em que o dano caracteriza-se in re ipsa . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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33 - TST. I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVODE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Constatada a ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que nas hipóteses em que a atividade do trabalhador envolve riscos que vão além do ordinário, como no caso vertente em que o reclamante exercia a função de carteiro motorizado, a responsabilidade pelo dano decorrente de assalto é objetiva. Firmou-se, ademais, o entendimento no sentido de que, para responsabilização do empregador, não é necessária a demonstração do resultado lesivo, na medida em que o dano caracteriza-se in re ipsa . Diante desse contexto, necessário reconhecer a existência da responsabilidade civil objetiva pelos assaltos sofridos pelo reclamante, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e provido.
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34 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito. Danos materiais. Inexistência de obrigatoriedade de denunciação à lide. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide. Precedentes: REsp. 1.501.216/SC, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 AgInt no AREsp. 913.670/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016. ... ()
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35 - TST. Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Atividade de risco. Uso de motocicleta.
«Esta Corte entende que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o CF/88, art. 7º, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no CLT, art. 2º, e o CCB/2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA CANCELA NA PRAÇA DE PEDÁGIO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA.
- Aresponsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL QUE DECORRE DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. A
responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, deriva do comando constitucional da CF/88, art. 37, § 6º. Para configuração da responsabilidade estatal basta a prova do nexo causal entre o dano e a atuação do ente público. Na hipótese, o apelante cumpriu vinte e um dias em cadeia pública, em regime mais gravoso que o previsto na sentença, caracterizando o ato ilícito que enseja a devida reparação pelo constrangimento ilegal. Dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito cometido. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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39 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL.
1. A responsabilidade objetiva, na clássica lição doutrinária, dispensa a demonstração de culpa, porém, o nexo causal precisa ser devidamente estabelecido em relação ao exercício da atividade. 2. Não obstante, o voto divergente apresentado pelo eminente Ministro Hugo Carlos, me trouxe a reflexão de que o contexto pandêmico foi tão excepcional que não é possível ficar restrito aos limites conceituais e doutrinários da responsabilidade civil objetiva, a qual, de ordinário, atua no elemento de imputação e não da causalidade. 3. A pandemia, caracterizada pelo contágio comunitário, faz com que a teoria do risco precise ser aplicada no âmbito do nexo de causalidade, na medida em que é virtualmente impossível comprovar a origem do contágio. 4. Se há impossibilidade de comprovação, a probabilidade deverá ser utilizada para a conclusão jurídica, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do risco para presumir o nexo de causalidade, de modo que atividades desenvolvidas com infectados (hospitais e clinicas de saúde) ou que exigiram presença física em locais de grande circulação de pessoas durante o período crítico de contágio poderá resultar no reconhecimento presumido do nexo causal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. 1. «Ainda que a Covid-19 seja reconhecida como doença endêmica - na realidade, pandêmica, tendo em vista a sua abrangência internacional -, resta perfeitamente viável reconhecer o nexo causal, a depender das condições especiais do trabalho. 2. Assim, patente que a atividade empresarial - transporte público - expõe o trabalhador a risco mais elevado do que a coletividade, sujeito ao contágio viral maior do que as demais categorias profissionais, há de ser presumir o nexo de causalidade entre a doença e o labor exercido. 3. Como resultado, o ônus da prova deve ser invertido, passando a ser do empregador o encargo de comprovar que a contaminação do empregado ocorreu fora do ambiente laboral, o que não ocorreu no caso em tela (Ministro Hugo Carlos Sheuermann). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos em ação de responsabilidade civil objetiva contra estabelecimento comercial, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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41 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (morte) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.
«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... ()
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42 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. ... ()
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43 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (incapacidade permanente) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.
«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à responsabilidade civil e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos. Ausência
«Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a teoria da responsabilidade objetiva é aplicável quando o evento lesivo está relacionado ao desempenho de atividade de risco, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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46 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva.
1 - No caso, a responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço público foi estabelecida não em razão da existência de uma relação de consumo, mas em decorrência da concessão de um serviço público. Assim, se as razões do recurso especial não dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 284/STF.... ()
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47 - STF. Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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48 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada no CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), quando demonstrado o exercício em atividade de risco à integridade física ou psíquica do empregado . No caso, é incontroverso que a vítima trabalhava como motorista de ambulância e que faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido numa rodovia, no exercício da função, enquanto transportava pacientes. Em que pese consignado no acórdão regional o excesso de velocidade como causa aparente do acidente, é certo que tal premissa é insuficiente para a se chegar à conclusão inequívoca de que o infortúnio teria resultado de culpa exclusiva da vítima, mormente ante o fato de que o emprego de velocidade é, justamente, uma das qualificadoras do risco acentuado da atividade de motorista de ambulância. Assim, ao afastar a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva e negar o pedido de indenização por danos materiais e moral, a decisão ora atacada contrariou a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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49 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.
«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O risco de se acidentar na via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, na concretização do acidente ocorrido com o autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... ()
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50 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva.
«A Recorrente aponta a ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927, caput, do Código Civil, a partir de premissa fática diversa da delineada no acórdão recorrido. No entanto, é inviável o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não conheço do recurso, no particular.... ()
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