(DOC. VP 250.4290.6372.6845)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva.

1 - No caso, a responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço público foi estabelecida não em razão da existência de uma relação de consumo, mas em decorrência da concessão de um serviço público. Assim, se as razões do recurso especial não dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 284/STF. 2 - Se o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, afirmou que não foi comprovado fato excludente do nexo causal, não há como afirmar o contrári

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