(DOC. VP 241.0310.7734.6173)

STJ. Processual civil. Regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva. Talonários extraviados. Furto na posse do banco. Ação de indenização. Violação a Resolução do banco central. Não-Cabimento do recurso especial.. Presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte não analisa suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei, apta a ensejar a via especial. 2 - A análise da (não)comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva implica em reanálise fático probatória dos autos, razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial, óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pre

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