Jurisprudência sobre
remessa necessaria

1 - TJRJ. REMESSA NECESSARIA.

Ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Convivência em união estável e dependência econômica demonstradas, de modo foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários, assim como o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Definição do percentual dos honorários advocatícios que somente ocorrerá quando da liquidação do julgado. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.... (Continua)

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2 - TJSP. REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida... (Continua)

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3 - TJRJ. Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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4 - TJRJ. Direito previdenciário. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária.

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5 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Condições estruturais creche. Precariedade das instalações da unidade escolar. Situação de perigo às crianças. Previsões constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96, que garantem às crianças um ensino infantil de qualidade, com fornecimento de insumos necessários à sua educação, direito este que é prioritário. Tutela de urgência deferida e cumprida. Reforma da unidade escolar concluída. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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6 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária. Sentença de parcial procedência que reconhece o direito da autora ao benefício de auxílio-acidente. Ausência de recurso voluntário. O proveito econômico obtido não atinge o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, § 3º, I, para que a sentença esteja sujeita ao reexame necessário. Apesar de ilíquida, a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

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7 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de concessão de pensão por morte. Ausência de recurso de Apelação. Condenação em valor que não alcançará o limite de 500 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3º, II, do CPC. Hipótese que autoriza a decisão de não recebimento pelo Relator, na forma do art. 932, III do CPC. Precedentes desta Corte. Súmula 253/STJ: «O CPC, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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8 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

A remessa necessária somente tem cabimento nas hipóteses em que o julgamento é desfavorável a Fazenda Pública, nos termos das normas contidas nos, I e II, do CPC/2015, art. 496. ... (Continua)

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9 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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10 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Sentença julgou procedentes os pedidos. Partes que não apelaram. Valor que não alcançará o limite de 1000 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, §3º, do CPC. Hipótese que autoriza decisão de não recebimento pelo relator na forma do CPC/2015, art. 932, III. Súmula 253/STJ: «O CPC, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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11 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Município de São João do Meriti. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos, a qual confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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12 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Ação de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Ausência de recurso das partes. Julgado não sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Condenação que seguramente será inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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13 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que logrou ser aprovada em vestibular para faculdade de Fisioterapia antes da conclusão do ensino médio. Pretensão de matrícula em curso supletivo indeferida pela instituição de ensino. Aluna com 17 anos de idade à época da propositura do feito. Mitigação da vedação contida no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II. Interpretação da legislação ordinária à luz, da CF/88 (art. 208, V, e art. 227). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Descumprimento do dever constitucional à educação. Ausência de Recurso Voluntário. Correta a sentença ao conceder a ordem, devendo ser mantida em sede de Remessa Necessária. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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14 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.... (Continua)

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15 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel que não pertencente ao executado. Inexistência de relação tributária entre as partes. Honorários advocatícios devidos por força do princípio da causalidade. Valor dos honorários advocatícios apropriadamente fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em observância dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em remessa necessária, mantida a sentença.... (Continua)

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16 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença ilíquida e demanda de pequena expressão econômica, sendo certo que não há possibilidade de se ultrapassar o limite quantitativo estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Dessa forma, apresenta-se inadmissível o reexame necessário do presente feito. Entendimento do C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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17 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Remessa Necessária de sentença proferida em ação previdenciária em que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

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18 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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19 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

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20 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos. Autor portador de Degeneração Macular. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário. Direito à saúde. Garantia constitucional. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA, EM REEXAME NECESSÁRIO, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento somente da taxa judiciária, eis que isentos do pagamento de custas.... (Continua)

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21 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o réu ao reajuste do pensionamento da autora e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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22 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o INSS, autarquia pública federal, ao pagamento de auxílio acidente. ... (Continua)

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23 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Julgado que determinou ao ente municipal que forneça o medicamento necessário ao tratamento de saúde da autora, confirmando a decisão de tutela antecipada de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. DESNECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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24 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 . Caso em que, embora não haja valor certo na condenação imposta ao réu, deve ser considerado o valor atribuído à causa, que, na hipótese, é de R$ 4.175,15, ou seja, inferior ao limite estabelecido para os Estados e suas autarquias. Ausência da específica condição de eficácia da sentença consubstanciada no duplo grau obrigatório de jurisdição. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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25 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ.

Caso em exame ... (Continua)

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26 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FAZ JUS A AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A CONTAR DE SUA CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DA QUAL NÃO SE CONHECE.

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27 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ALCANÇA 100 OU 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCEÇÃO À REGRA DE ENCAMINHAMENTO DAS CONDENAÇÕES PARA REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 496 E SEU § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO ENUNCIADO Nº. 07 DO AVISO Nº. 67/2006 DO TJERJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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28 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento. Sentença de procedência. Ausência de condenação pecuniária. Sentença que não se sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, ii e iii do CPC. Remessa necessária de que não se conhece.

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29 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLÍCIA MILITAR. DESCONTO SAÚDE.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a condenação do réu à restituição dos descontos alegadamente indevidos à título de contribuição para o Fundo Saúde. Com efeito, não há que se falar em remessa necessária no presente caso, tendo em vista que a sentença julgou a ação improcedente, isto é, favoravelmente à Fazenda Pública, sendo hipótese incabível segundo o art. 496, §3º, I do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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30 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE.

Cuida-se de ação cominatória promovida contra Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti, na qual foi proferida sentença de procedência. ... (Continua)

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31 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do tratamento especificado na petição inicial). Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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32 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de benefício de pensão por morte e cobrança. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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33 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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34 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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35 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral de recebimento de medicamentos para manutenção de seu estado de saúde. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, I, § 3º, II, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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36 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA A DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 496, PARÁGRAFO 3º, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE QUE NÃO SE CONHECE.

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37 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. ... (Continua)

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38 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (revisão da parcela nominada Regência de Classe) e cobrança. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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39 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas, ajuizada por servidor público municipal. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a cem salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. Precedente. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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40 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e de abono de permanência inadimplidos, requerido pela autora, servidora pública municipal aposentada. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a cem salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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41 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DETERMINADAS VERBAS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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42 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

Lei 8.213/1991, art. 129-A - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade funcional. Comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laboral por doença ocupacional e preenchimento dos requisitos da lei 8.213/91. Reconhecida a procedência do pedido com restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida em reexame necessário.... (Continua)

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43 - TJRJ. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição estadual em decorrência de não localização da empresa no endereço cadastrado. Comprovação do funcionamento da empresa no local. Sentença de concessão da segurança. Acerto da decisão. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

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44 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV

do CPC. SENTENÇA PROLATADA COM FINCAS NO ART. 485, IV DO CPC, NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO §1º C/C O INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, art. 496 E, POR ISSO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. EM QUE PESE, O INTEIRO TEOR DA SÚMULA 325/STJ, QUE ABRANGE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A REMESSA NECESSÁRIA É INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

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45 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a Lei 10.216/2001, art. 6º exige laudo médico circunstanciado para a realização da internação psiquiátrica, e o art. 9º dispõe que a internação compulsória deve ser determinada por decisão judicial, observadas as condições de segurança do estabelecimento. A internação compulsória configura medida excepcional, cabível quando demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares sem êxito. Sentença que confirmou os efeitos das decisões liminares anteriormente proferidas, determinando a internação compulsória da paciente. Manutenção da sentença em remessa necessária.... (Continua)

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46 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

Sentença que condenou a Fazenda Pública municipal a regularizar o pagamento da pensão por morte e pagar os valores eventual em atraso. Ausência de recurso voluntário. Proveito econômico inferior a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Não conhecimento da remessa necessária. Precedentes deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

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47 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1.

Ação Ordinária de Progressão e Promoção Funcional, servidor público, que ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, desde 12/04/1999. Com a edição da Lei Municipal 8.644/2015, foi enquadrado no padrão de vencimento «H da classe de 3ª Categoria, aduz que faz jus na realidade à progressão para o padrão de vencimento «K". 2. Sentença procedente. 3. Descabimento do reexame necessário, uma vez que, embora não haja valor certo na condenação, deve ser considerado o valor atribuído à causa, que é de R$ 22.833,52, que se mostra inferior ao limite estabelecido no art. 496, parágrafo 3º, III do CPC, isto é, 100 (cem) salários-mínimos. 4. Precedentes do TJRJ. Remessa necessária de que não se conhece.... (Continua)

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48 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, AGUAVIÁRIO/PESCADOR, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE EMBARCAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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49 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença de vencimento. Servidora pública no cargo de dentista. Salário-base discrepante do paradigma. Sentença de procedência. A Emenda Constitucional 19 de 1998 estabeleceu a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores (CF/88, art. 39). Prova entranhada que demonstra o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a pericial que corrobora a versão da demandante e desautoriza o acolhimento dos argumentos do réu. Prescrição consoante o verbete 85, da Súmula do STJ. Consectários da condenação na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, bem com Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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50 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (transferência de propriedade e emissão de CRLV) e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência submetida a remessa necessária (julgada improcedente a pretensão indenizatória e extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao banco segundo réu, ante a perda do objeto). Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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