(DOC. VP 424.9471.2392.7161)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA A DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 496, PARÁGRAFO 3º, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE QUE NÃO SE CONHECE.

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