Jurisprudência sobre
prazo para sua apresentacao do rol
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1 - 2TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC/1973, art. 407.
«Com a nova redação do CPC/1973, art. 407, dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol.... ()
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2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo com a exigência do prazo de 180 dias para a agravante ser incluída no rol de visitas do atual companheiro. Agravante excluída do rol de visitas de seu ex-companheiro em 16/03/2024. Prazo de carência previsto no art. 107 da Resolução SAP 144/2010 já ultrapassado, possibilitando a apresentação de novo pedido para a sua inserção na lista de visitas de Alessandro, o que deverá ser submetido à análise do Diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional. Perda do interesse de agir. Agravo de instrumento prejudicado, sendo deferido o pedido de Justiça Gratuita
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3 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rol de testemunhas. O advogado constituído pelo réu não apresentou rol de testemunhas junto da defesa prévia, precluindo o pedido de provas. A substituição por nova advogada, por morte do anterior, não reabre o prazo para sua apresentação.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desentranhamento formulado pelo impetrante. Parecer do representante do Ministério Público. Prazo improrrogável de dez dias para a sua apresentação. Parecer apresentado após o decurso desse prazo. Prazo que, sendo impróprio ante a natureza da sua atuação no caso em exame («custos legis) não acarreta a perda da faculdade de apresentação do parecer, mas apenas possibilita a decisão do mandado de segurança sem ele. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 12. Pedido de desentranhamento indeferido.
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5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - FORA DO PRAZO DETERMINADO - PRAZO PRECLUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - CPC, art. 357 - ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo entendimento do STJ é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação do rol de testemunhas. A sua prorrogação, portanto, admitiria o tratamento desigual entre as partes. ... ()
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6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu arresto de bens. Insurgência. Ausência dos requisitos para o arresto. Questão que será reexaminada após a contestação ou a fluência do prazo para sua apresentação, caso não seja ele apresentada. Agravo não provido com observação
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7 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência em face das decisões que indeferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa das restrições cadastradas sobre os veículos de sua propriedade, e concederam à autora prazo para apresentação de réplica - Concessão de prazo para a apresentação de réplica que constitui provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Medida cautelar de bloqueio de veículos determinada pelo juízo a quo no início da demanda que deve ser mantida, visando garantir o resultado útil do processo - Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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8 - TJSC. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.
«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... ()
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9 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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10 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.
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11 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Decisão reformada. Recurso provido.
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12 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
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13 - TJSP. Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar, já que sua juntada é considerada termo «a quo para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.
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14 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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15 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial. Recurso em que se questiona o mérito da prova técnica. Discussão prematura. Julgador que ainda irá apreciar o conteúdo da prova técnica, bem como a sua utilidade para o deslinde da controvérsia, inclusive tendo concedido prazo para a apresentação de memoriais pelas partes. Apreciação das teses do agravante que, neste contexto, acarretaria indevida supressão de instância, impedindo, destarte, o conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Recurso não conhecido
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16 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, deixou de receber a impugnação apresentada pela Agravante, ante a sua intempestividade. Lapso quinzenal para o pagamento voluntário do débito executado que, na forma do que dispõe o CPC, art. 219, deve ser contado em dias úteis, por ser considerado prazo processual e não material. Observância do entendimento do Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo CEJCJF. Precedentes do TJRJ. Após o término do prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação se inicia o prazo de 15 dias úteis, para a apresentação da impugnação. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525. Decisão impugnada que deve ser revogada para que seja recebida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Agravante, por ser sido a mesma apresentada dentro do prazo legal. Provimento do agravo de instrumento.
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17 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado.
Nulidade da citação postal - Ocorrência, ante a demonstração de que o devedor não residia mais no endereço ao qual foi enviada a carta - Posterior comparecimento do executado que supriu o vício do ato de comunicação processual, fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de sua defesa - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Preservação dos atos processuais praticados. Prescrição não verificada - Interrupção do prazo quinquenal operado com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data de propositura da ação - Ausência de desídia da parte exequente em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Concurso público. Posse. Convocação para apresentação de documentos no prazo de dois dias. Pedido de prorrogação indeferido. Descabimento. Inexistência de norma municipal disciplinando o prazo para a posse ou de sua prorrogação. Prazo estipulado que viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação, tanto no âmbito federal, como no estatual, que estabelece o prazo de 30 dias. Apresentação dos documentos pela impetrante após o limite de prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade, eis que a vedação diz respeito à nomeação. Recurso provido.
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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Necessidade de constar do mandado o prazo para oferecimento de embargos e o termo inicial de sua contagem.
«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. Quando a declaração de pobreza for ilidida por sinais de consistência patrimonial hábil para o enfrentamento das despesas do processo, sua presunção de veracidade não prevalece e o benefício pedido deve ser indeferido. No caso, após apresentação de documentos novos com a impugnação ao benefício em contrarrazões, foi concedido prazo para os ora agravantes juntarem rol de documentos, mas omitiram deliberadamente a existência de contas bancárias e empresa em nome do agravante. Nesse contexto, os elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tentam omitir sua real condição econômico-financeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão que revogou o benefício.
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21 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data convencionada pelas partes para apresentação da cártula, e não a data de sua emissão. Prazo não decorrido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Diploma. Requisito à posse. Prorrogação do prazo para sua apresentação. Ofensa à isonomia. Vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - A disposição editalícia de requisitos à investidura aos cargos para os quais prestado concurso, bem como das datas para apresentação da documentação necessária vincula tanto a Administração quanto os candidatos. ... ()
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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANEXANDO TERMO DE CURATELA, DIANTE DE SUA INCAPACIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. O AJUIZAMENTO OU NÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO É ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA O ADVOGADO QUE PATROCINA SEUS INTERESSES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE, POR MEIO DE SUA GENITORA, PARA REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO - PRECLUSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
1. A inobservância do prazo judicial para a apresentação do rol de testemunhas configura preclusão temporal, impedindo a produção da prova oral. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte autora apresentou o rol de testemunhas na véspera do ato, em descumprimento do prazo estabelecido. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo inadmissível a condenação por dívida não comprovada. 4. O réu responde pelo pagamento de contas de energia elétrica quando demonstrada sua inadimplência em relação às faturas em nome do autor.... ()
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25 - TJSP. Representação processual. Irregularidade. Não recebimento de apelação. Alegação do apelante de que a falta de procuração é vício sanável, devendo lhe ser concedido prazo razoável para sua juntada; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Validade da decisão que não recebeu a apelação. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a Turma Julgadora ao errôneo entendimento de que o Juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Recurso desprovido, imposta a multa e indenização pela litigância de má-fé.
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26 - TJSP. prestação de serviço. importação e internação de mercadorias. ação de cobrança julgada parcialmente procedente. apelação da ré deserta. recurso da autora parcialmente acolhido para adequação da verba honorária de sucumbência.
A ré não providenciou o preparo da sua apelação no prazo concedido e, diante da postura omissiva, seu recurso está deserto. Apelação da ré não conhecida. Honorária majorada. O pedido de indenização suplementar foi rejeitado e, essa, foi a exata sucumbência experimentada pela autora. Não resulta sentido prático em diferir a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência do advogado da ré para uma futura liquidação por arbitramento, se pode a Colenda Turma Julgadora desde logo fixar a verba com base na estimativa que foi apresentada na petição inicial antes da sua emenda, ou seja, «30% do valor devido". Apelação da autora provida em parte. Honorária de sucumbência de sua reponsabilidade fixada em R$5.000,00(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. A parte autora alega cerceamento de defesa pois entende que a apresentação do rol de testemunhas, somente seria possível após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado, que, no caso, foi intimado mais de 30 dias antes da audiência para o cumprimento do ônus processual. ... ()
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28 - TJSP. Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido
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29 - TJSP. Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de prévia constituição do réu em mora - Foi determinada a citação para apresentação de contrarrazões à apelação - A decisão agravada considerou que houve desistência tácita da apelação, pois o agravante deixou de juntar o edital de citação com prova do recolhimento da taxa para a sua publicação no prazo - O recolhimento das custas para publicação foi apresentado no prazo - Um dia após a certificação do decurso desse prazo o agravante apresentou petição requerendo a juntada da minuta do edital nos padrões estabelecidos - Esse documento não acompanhou a petição - O agravante alega erro ao anexar o documento no sistema - Razoável considerar que não houve desistência tácita da apelação - Dá-se provimento ao recurso
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... ()
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32 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.
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33 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. ... ()
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34 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de queda em supermercado ocasionando fratura no punho direito. Necessária a sua realização para verificação do dano sofrido, sua extensão, as circunstâncias em que ocorreu e também o nexo de causalidade. Perícia destinada a produzir prova para embasar tese de defesa, seu indeferimento pode resultar em cerceamento desta. Quesitos. Viabilidade de sua apresentação desde que não iniciados os trabalhos. Prazo que não é preclusivo. Decisão reformada. Recurso provido.
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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECORRENTE QUE TEVE O PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO A QUO. INÉRCIA INICIAL E, POSTERIORMENTE, APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FORA DA VALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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36 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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37 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. ... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA ANULADA
- Oescopo do prazo para a apresentação do rol de testemunha é justamente viabilizar a designação da audiência de instrução e permitir que a parte adversa tivesse tempo hábil para tomar conhecimento prévio sobre a pessoa que seria inquirida em juízo para que, em audiência, pudesse realizar eventual impugnação à sua oitiva. ... ()
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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Requisitos. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação, por falha na representação processual. Pretensão do apelante de lhe ser concedido prazo razoável para regularização; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Poupadora que em sua resposta ao agravo comprovou que o d. Juízo «a quo já havia concedido prazo. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a turma julgadora ao errôneo entendimento de que o juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 14, II e 18, ««caput e § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido com mposição da multa de 1% e indenização de 10%, sobre o valor da causa atualizado. .
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40 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada em que foi arguida impenhorabilidade de bem de família. Agravo de instrumento não conhecido. Agravantes intimados que se encontravam devidamente representados. Alegação de bem de família. Observância de recurso cabível, com atenção ao prazo legal para sua interposição. Intempestividade. Matéria de Ordem Pública. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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41 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência de provas de pariticipação delitiva. Não-conhecimento. Matéria relativa à justa causa da ação penal e que demanda exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Precedentes. Alegativa de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo desde a prisão do paciente, considerada, sobretudo, a complexidade do feito, esta última evidenciada pelo elevado número de réus, a saber, 19 (dezenove). Prazos processuais de caráter não peremptório e relativo, cuja razoabildade decorre das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 84 deste tribunal. Instrução processual prestes a se encerrar com relação aos outros acusados e já iniciada para o paciente, com seu interrogatório, dependendo, por ora, de providências que incumbem, unicamente, ao paciente e à sua defesa, a saber, a apresentação de sua resposta à acusação e de seu rol de testemunhas. Ausência de excesso de prazo imputável à autoridade impetrada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.
«1. A alegação de ausência de substrato probatório acerca da participação delitiva do paciente, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, J. 19.03.2013, DJe 22.03.2013). ... ()
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42 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando o magistrado de perfilhar entendimento de que simples asseveração de incapacidade financeira seja suficiente para concessão de gratuidade, não pode indeferir «prima facie o benefício sem antes dar ao peticionário oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, de sua família ou do exercício de suas atividades. Recurso provido parcialmente, concedido prazo de dez dias para apresentação de prova documental, reapreciando o juízo «a quo o requerimento.
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oab. Processo administrativo. Prazo para apresentação de representação. Fundamento do acórdão inatacado. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - Nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a representação somente foi ofertada após o término do prazo legal. Nesse contexto, caberia ao insurgente demonstrar de que modo não teria ocorrido o decurso do prazo para a apresentação da representação perante o órgão de classe. ... ()
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44 - TJSP. Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de liquidação de julgado. Insurgência da Autora quanto à determinação de intimação da Ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos para a liquidação, no prazo de 15 dias, sob o argumento de que já teria ocorrido a preclusão para apresentação dos documentos pela Ré. Questão superada, pelo decurso do prazo e indeferimento por sua prorrogação. Determinação de apresentação de documentos pela Agravante que foi por ela atendida. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973.
«1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC, de 1973
«1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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48 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Cheque. Título pós-datado. Termo inicial. Data consignada no título, ainda que futura. Prazo de seis meses, a contar da expiração do lapso temporal para sua apresentação. Execução aparelhada antes da efetiva prescrição. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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49 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.
1 - O CPC/2015, art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... ()
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50 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Insurgência contra decisão que a rejeitou (CPP, art. 43, II, em sua antiga redação). Hipótese. Procuração juntada não fez menção ao fato criminoso, conforme determina o CPP, art. 44. Vício sanado pelo querelante, inclusive antes de escoar o prazo decadencial. Apresentação de nova procuração, com expressa menção do nome do querelante e do fato delituoso. Nulidade que poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Concessão à parte de prazo para a regularização da representação. Necessidade. Decisão cassada com determinação do prosseguimento da queixa-crime até seus ulteriores termos. Recurso provido.
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