(DOC. VP 164.7400.5010.0400)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desentranhamento formulado pelo impetrante. Parecer do representante do Ministério Público. Prazo improrrogável de dez dias para a sua apresentação. Parecer apresentado após o decurso desse prazo. Prazo que, sendo impróprio ante a natureza da sua atuação no caso em exame («custos legis») não acarreta a perda da faculdade de apresentação do parecer, mas apenas possibilita a decisão do mandado de segurança sem ele. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 12. Pedido de desentranhamento indeferido.

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