Jurisprudência sobre
nota fiscal
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CANHOTOS SEM DATA E SEM INDICAÇÃO DA NOTA FISCAL RESPECTIVA. DOCUMENTOS INÁBEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Ausentes a data do suposto recebimento e o número da respectiva nota fiscal, os canhotos e as notas fiscais apresentadas são inábeis a fazer prova do negócio jurídico que teria dado lastro à dívida cobrada na ação monitória.... ()
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2 - TJMG. Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada
«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... ()
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3 - TJMG. Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada
«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... ()
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4 - TJSP. Prestação de serviço - Compra e venda de automóvel - Nota fiscal de veículo emitida com número de chassi equivocado - Demora na expedição de nova nota fiscal - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Responsabilidade da ré - Incontroversa demora na expedição da segunda nota fiscal, de quase dois meses - Espera desarrazoada e desproporcional - Responsabilidade caracterizada - Dano material parcialmente comprovado - Locação de veículo no período em que o autor aguardava que a ré expedisse nova nota fiscal - Autor que é motorista de aplicativo, necessitando do automóvel adquirido para desenvolver atividade remunerada - Procedência parcial desse pedido - Dano moral, contudo, não configurado - Mera falha operacional da parte ré, insuscetível de gerar dano aos direitos da personalidade - Apelo parcialmente provido
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5 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO.
1. O FATO DE A NOTA FISCAL 000012526 TER SIDO ASSINADA POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELADO DE EFETUAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.... ()
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6 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Nota fiscal cancelada. Canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado. Execução cabível. Recurso improvido.
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7 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.
«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... ()
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8 - TJSP. ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DE TRIBUTO NÃO DESTACADO NA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA CORRIGIDA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - ADMISSÃO POR PARTE DO FISCO QUE A OPERAÇÃO FOI TRIBUTADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS. NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS PROTESTOS REPRESENTADOS PELAS NOTAS FISCAIS DE 5229, 6724, 401, 5305 E 5366 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS DE FRETE ESTARIAM ATRELADAS ÀS NOTAS DAS MERCADORIAS, O QUE INDICARIA QUE A ANUÊNCIA COM O FRETE IMPORTARIA EM RECONHECIMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, DE MODO QUE SERIA CABÍVEL O PROTESTO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A VALORES NÃO QUITADOS PELA AUTORA. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE 6479, 380 E 331. art. 15, II DA LEI 5.474/68 ESTABELECE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DE DUPLICATA NÃO ACEITA DEVE OBEDECER A REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE OS QUAIS, QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NO CASO DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS, VERIFICA-SE QUE APENAS O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366 REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA REVELOU-SE DEVIDO, PORQUANTO O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5304 REFERENTE À ENTREGA DA MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO, DE MODO QUE RESTOU COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. ASSIM, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA AFASTAR A NULIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.330,56 (MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONSUBSTANCIADO NA NOTA FISCAL 331 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA DE NOTA FISCAL 6571. NOTA FISCAL REFERENTE À MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADA, DE MODO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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11 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL. DOCUMENTAÇÃO ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA COMPELIR O ÓRGÃO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ADQUIRIDO DE REVENDEDORA EXTINTA. AUTOR COM POSSE DO BEM, DOCUMENTAÇÃO ASSINADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA COM FIRMA RECONHECIDA, MAS SEM NOTA FISCAL DE COMPRA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO SEM A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA, DESDE QUE COMPROVADA, POR OUTROS MEIOS, A TITULARIDADE DO ADQUIRENTE E A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. III. A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA É EXEGIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, A PROPRIEDADE ESTÁ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMBORA A SENTENÇA TENHA DISPENSADO A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL, PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, COMO VISTORIA E QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP. Tutela antecipada. Ato jurídico. Fazenda do Estado de São Paulo. Creditamento. Nota fiscal. Empresa emitente declarada inidônea. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efetivo efeito retroativo à data da sua declaração no processo administrativo uma vez que existam elementos concretos e seguros, inadmitindo-se presunções aleatórias, uma vez devidamente publicada para valer em relação a terceiros. Tem direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, o contribuinte de boa-fé, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Comprovada a falta de prova do pagamento da operação representada pelas notas fiscais conclui-se pelo creditamento irregular. Recurso desprovido.
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14 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a apresentação de nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial - Execução lastreada em nota promissória - Microempresa - Acesso ao Juizado Especial - Legitimidade - Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso improvido
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15 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica de serviços. Autorização para emissão de nota fiscal suspensa em razão da existência de débito de ISS. Insurgência. Cabimento. Não pode o contribuinte, em razão de débito para com o fisco, sofrer restrição na sua atividade empresarial, que impõe a obrigação tributária acessória de emitir notas fiscais. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações da Nota Fiscal Paulista (NFP) e Nota Fiscal Paulistana. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido
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17 - STJ. Tributário. Transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. CTN, art. 136.
«1. A responsabilidade do agente é objetiva e a multa tem natureza punitiva, em razão do descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, sendo certo que é seu dever a apresentação das notas fiscais, que devem acompanhar as mercadorias, quando transportadas. ... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, com base em aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição e o de mercadorias vendidas. Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado de mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE 914.045, Tema 856). Sentença mantida. ... ()
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20 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame 1. Omnisys Engenharia Ltda impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Delegado da Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo, alegando que a Nota Fiscal Eletrônica 16989, emitida para retorno de materiais ao exterior, foi recusada por erro no número de NCM. O pedido de cancelamento extemporâneo da nota fiscal não foi analisado em tempo hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento da nota fiscal. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à análise do pedido administrativo, já satisfeito pela Administração. 4. O pedido de cancelamento foi analisado e encerrado pelo Fisco, conforme informações da autoridade coatora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento de nota fiscal. 2. A sentença que concede a segurança pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. ... ()
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21 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa cuja inscrição foi declarada inidônea.
«A inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada; todavia, ainda que idônea a inscrição, a nota fiscal só autoriza o aproveitamento dos créditos correspondentes se representativa de verdadeira compra e venda. Hipótese em que a prova da efetividade do negócio sequer foi ensaiada.... ()
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22 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, «aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição de mercadorias e o valor total de mercadorias vendidas". Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado das mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Tema 856). Ausência de procedimento administrativo. Violação à ampla defesa e contraditório. Ordem concedida. Precedentes.... ()
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23 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO EXCESSO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS PELA RÉ SÃO RELATIVOS AOS FRETES E CARRETOS COBRADOS NA NOTA FISCAL QUE EMBASA A MONITÓRIA. DEPÓSITOS REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES A EMISSÃO DA NOTA FISCAL, OBJETO DA LIDE, QUE ENGLOBA SERVIÇOS PRESTADOS DE 01/03/2021 A 11/03/2021. VALOR PAGO EM CARTÓRIO, ABATIDO DO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL, ANTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORA EM RELAÇÃO A ELE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
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24 - TJRJ. Apelação. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem nota fiscal idônea. Ação anulatória do auto de infração que, além da multa, impõe a cobrança do tributo. Sentença de improcedência. Irresignação calcada na alegação de boa-fé, pois a nota fiscal eletrônica foi cancelada após o transporte aceito da mercadoria. Contexto em que incidem as regras consignadas nos arts. 128 e o art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Sentença escorreita. Recurso desprovido.
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25 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DESCONHECIDAS NO CPF DA AUTORA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
O dano moral, no caso, não é in re ipsa e a autora também não fez prova de eventual prejuízo, além do mero dissabor, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Isto porque o mero lançamento de compras vinculadas ao CPF da parte autora através do programa «Nota Fiscal Gaúcha" não gera, por si só, o dever de indenizar. ... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - CESSÃO DE CRÉDITO -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de cobrança em relação à suposta devedora - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a existência do negócio jurídico subjacente - Relação jurídica negada pela suposta devedora corré - Cessionário a quem cabe a averiguação da causa jurídica subjacente - Ausência nos autos do processo de nota fiscal e de comprovante de recebimento da mercadoria - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL -
Pretensão da ré de que seja reformada a respeitável sentença que julgou improcedente pedido de cobrança lastreado em nota fiscal - Descabimento - Hipótese em que não se verifica a existência de relação negocial entre a autora e o réu - Réu que contratou empreitada global, cabendo à empresa contratada da empreitada o fornecimento dos produtos e a mão de obra utilizados na obra - Débito que deve ser suportado pela empresa de empreitada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mandado de segurança, visando à suspensão do bloqueio para emissão de nota fiscal eletrônica. A agravante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, além de inexistência de débitos tributários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela em face do bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica, diante de suspeitas de ilicitude nas operações comerciais da agravante. III. Razões de Decidir: A concessão de antecipação de tutela depende da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso, devido às suspeitas de irregularidades fiscais. A suspensão preventiva da inscrição estadual é justificada por indícios de prática de atos ilícitos, conforme previsto na Portaria CAT 95/06. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a apresentação nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. Execução lastreada cheque. Microempresa Acesso ao Juizado Especial. Legitimidade. Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 135 do FONAJE . Decisão mantida. Recurso improvido
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30 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDA QUE EMITIU NOTA FISCAL EM VALOR MENOR DO QUE O PAGO PELO AUTOR. EMISSÃO DE NOVA NOTA FISCAL AO LONGO DO PROCESSO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PREENCHIMENTO A CANETA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO.
1.Ação anulatória, visando à anulação de auto de infração oriunda de fiscalização que verificou a inidoneidade da nota fiscal eletrônica que acompanhava as mercadorias transportadas, tendo em vista a omissão no preenchimento da placa do veículo transportador, suprida por preenchimento a caneta. ... ()
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32 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIFAL - DECLARAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE -
As Notas Fiscais preenchem todos os requisitos do CTN, art. 142 para a configuração da obrigação tributária, razão pela qual se mostra desnecessário que a declaração do ICMS ocorra por meio de Guias de Informação e Apuração, afastando, por este motivo, a nulidade das CDAs que deram azo à presente execução fiscal - Sendo assim, não há falar em nulidade das CDAs ante a ausência de processo administrativo, auto de infração ou da Guia de Informação e Apuração - GIA, vez que o Fisco pode considerar a emissão de nota fiscal como forma de declaração do imposto - Nesse contexto, de rigor o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com análise das demais questões arguidas na exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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33 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO TERMO PARA EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por empresa prestadora de serviços de engenharia e arquitetura, autora da ação de cobrança, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de R$ 68.000,00, valor que, segundo a autora, corresponde a parcela do contrato relativa aos tributos incidentes sobre a emissão da nota fiscal dos serviços prestados. A empresa sustenta que o serviço foi integralmente executado e recebido pelo contratante, razão pela qual entende devido o pagamento da última parcela. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES E BLOQUEADOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM NOME DOS AGRAVADOS DECORRENTES DO PROGRAMA «NOTA FISCAL PAULISTA E «NOTA FISCAL PAULISTANA -
agravados cujo domicílio se situa no Estado do Rio Grande do Sul - inviabilidade de realização de pesquisa de créditos de notas fiscais emitidas em São Paulo - pedido demasiado de providências em curto espaço de tempo, em verdadeira «fishing expedition quanto ao patrimônio dos devedores - decisão mantida - observação de que se futuramente houver algum indício da existência de créditos junto às secretarias das fazendas, pode se cogitar do atendimento das medidas - agravo desprovido, com observação... ()
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35 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.
«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EFETIVA SERVIÇOS PRESTADOS
-Havendo prova suficiente nos autos no sentido de que a dívida efetivamente existia (nota fiscal), o que também foi reconhecido expressamente pela apelante no bojo de e-mail copiado aos autos, desnecessário se mostrava a juntada de prova da efetiva prestação de serviço, devendo ser mantido o reconhecimento da existência do débito. ... ()
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37 - TJMG. Ônus da prova. Ação de cobrança. Recibo nota fiscal não assinado. Ônus da prova. Alegação indemonstrada. Recurso provido parcialmente
«- A realização de serviço descrito na nota fiscal deve ser comprovada com a assinatura de seu recibo ou outro documento hábil. Cumpre ao requerido provar o alegado pagamento nos termos do CPC/1973, art. 333, I.... ()
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38 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL IRREGULAR.
1.Irregularidade apontada na nota incapaz de tornar inidôneo o documento fiscal, nos termos do art. 24, III e §4º, I e II do Decreto 44584/14. Ainda assim, o prejuízo da autuação não pode ser suportado somente pela transportadora. A irregularidade na nota fiscal deveria ter sido corrigida em tempo hábil pela requerida e notada pela requerente no ato de emissão do Conhecimento de Transporte (Ct-e), de modo que se verifica a responsabilidade solidária das partes atribuída pela Lei 2657/1996 em seus arts. 18, 60 e 62-C. CCB, art. 265. Resguardado o direito de regresso de ambas. Autuação embasou-se primordialmente em fato diverso e não esclarecido a contento nos autos do processo administrativo. ... ()
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39 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à
1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... ()
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40 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à
1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... ()
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41 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à
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42 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à
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43 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à
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44 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à
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45 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA RELATIVA À NOTA FISCAL Nº 14511197 COMPROVADA. NOTA FISCAL 145808344. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÉBITO DE R$ 37,24. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDAS INEXISTENTES. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS REGISTROS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA.
Em relação à Nota Fiscal 14511197, na quantia de R$ 434,56, compreendo que resta demonstrada a origem da dívida, uma vez que há comprovante de recebimento das mercadorias, devidamente assinado pela demandante, bem como termo de cessão da operação, sendo cabível a cobrança deste débito. ... ()
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46 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO BASE PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a extinção do processo. A decisão de primeira instância reconheceu a nulidade das CDAs por entender que a constituição do crédito tributário com base apenas em notas fiscais eletrônicas é irregular. ... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROGRAMAS NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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48 - TRT2. Fazenda Estadual. Nota fiscal eletrônica. Créditos. Existência. Apuração. Expedição de ofícios. Necessidade. Os créditos que os executados por ventura possuam junto à Fazenda do Estado de São Paulo, dentro do programa fiscal denominado nota fiscal paulista equivalem a dinheiro e, por isso, podem sim ser objeto de bloqueio, por ordem judicial, sendo desnecessária prévia anuência do credor (CPC, art. 835, Código de Processo Civil). Agravo de Petição a que se dá provimento.
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49 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO. NOTA FISCAL EMITIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.
1.Município que emitiu diversas notas de empenho em favor do apelado, e ainda deu início ao pagamento do débito relativo à nota fiscal objeto de cobrança nos presentes autos, o que indica que o serviço contratado foi devidamente prestado. ... ()
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50 - TAMG. Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.
«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... ()
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