Jurisprudência sobre
memoria atualizada do calculo
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1 - STJ. Execução. Memória atualizada do cálculo. Apresentação pelo autor. Circunstância que não impede a produção de outras provas se necessário. CPC/1973, art. 604.
«Não é pelo fato de o CPC/1973, art. 604, na sua redação atual, dispor sobre a exigência de a execução ser instruída com a memória atualizada do cálculo, que o executado ficará privado de produzir provas, quando a situação dos autos assim o exigir, como na espécie.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos à execução em mandado de segurança. Execução da obrigação de pagar. Prescrição. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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3 - TJSP. ASTREINTES -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Decisão que fixou o valor definitivo das multas impostas no transcorrer dos autos da ação principal e do cumprimento provisório de sentença em R$10.000,00 e concedeu à exequente o prazo de 15 dias para trazer memória atualizada do cálculo do crédito exequendo relativo à astreinte imposta - Ré-executada que, por mais de dois anos, descumpriu, sem justificativa plausível, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a concessionária a proceder ao restabelecimento da energia elétrica ao imóvel da autora-exequente - Multa diária arbitrada inicialmente em R$100,00, posteriormente majorada para R$1.000,00, R$5.000,00 e R$10.000,00, em virtude da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer imposta - Multa e valores arbitrados mantidos pela sentença proferida na lide principal, a qual foi mantida por esta C. Turma Julgadora no julgamento da apelada contra ela aviada - Nova multa aplicada no valor de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00, em virtude da não implementação pela concessionária dos equipamentos necessários para o restabelecimento na energia no prazo de 5 dias - Outras medidas de apoio arbitradas (imputação de crime de desobediência ao Diretor da Enel em caso de descumprimento da ordem e imposição de nova multa no valor de R$300.000,00, sem prejuízo da multa inicialmente arbitrada e majorada) - Cumprimento da obrigação de fazer após aplicação dessas mencionadas outras medidas - Valor das astreintes que ultrapassa a cifra de quatro milhões de reais - Limitação do valor da astreinte em R$10.000,00 para todo o período de descumprimento das ordens judiciais descabida, mormente porque esta C. Turma Julgadora, em momento algum, tenha limitado a multa a tal patamar - Necessidade, todavia, de redução do valor definitivo da multa para dois milhões de reais condizente com a hipótese examinada e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito - Juízo já garantido com a aludida quantia - Recurso provido... ()
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4 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.
«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.... ()
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5 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... ()
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6 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.
«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.... ()
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7 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. CPC/1973, art. 604.
«Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... ()
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8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. ... ()
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9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Credor que apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo nos exatos moldes do acórdão. Agravante que não apontou erro nos cálculos do agravado. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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10 - STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. ... ()
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11 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.
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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido
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13 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Apresentação, no curso da execução, de superveniente memória atualizada de cálculo, com apontamento equivocado do valor do débito. Memória de cálculo sujeita ao contraditório, mediante simples petição na própria execução. Oposição de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Terminativa mantida. Recurso improvido
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14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.
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15 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex. Recurso provido
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16 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Apresentações musicais em comícios eleitorais. Instrução com memória discriminada e atualizada do cálculo. Prova testemunhal. Começo de prova escrita. Não existência. Falta de comprovação do cumprimento integral do avençado. Súmula 283/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Indenização. Juros moratórios. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
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17 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Memória de cálculo. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Necessidade. O cumprimento da sentença depende de provocação do credor que deverá apresentar ao juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em 15 (quinze) dias. A intimação se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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18 - TJSP. Prova. Documento. Ação civil pública movida pelo IDEC, em fase de execução, com objetivo de recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Apresentação de extratos contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Suficiência. Fornecimento dos documentos pela própria instituição financeira ré. Observância. Recurso provido para manter os valores constantes dos documentos no cálculo do montante devido.
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19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização relativa a contrato de prestação de serviços de hospedagem. Prazo de quinze dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo atualizada. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído, pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Não conhecimento de parte do recurso e, no remanescente, improvido.
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20 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória atualizada do débito «sub judice. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Irrelevância quanto à complexidade dos cálculos necessários. Hipótese em que o dispositivo legal visa garantir a eficaz e eficiente tutela jurisdicional ao beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso do autor provido.
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21 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requerimento de apresentação de memória de cálculo atualizada. Indeferimento. Tentativa de postegar a Leilão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso do Exequente que merece prosperar. Análise dos autos, em especial o extrato bancário juntado pela serventia, onde não se constata a efetiva comprovação de que o valor inicialmente bloqueado no importe de R$ 23.614,34, foi transferido para conta da titularidade do Exequente. Necessidade de efetiva comprovação da transferência de valores, com apontamento da conta bancária de destino. Exequente que no curso da instrução processual apresentou cálculo pormenorizado do débito atualizado, sendo que a constrição efetiva ocorreu sobre memória de cálculo antiga. Necessidade de prosseguimento da execução sobre a diferença atualizada do débito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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23 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.
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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
APELO SUBSISTENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. REQUERIMENTO (JUSTIFICADO) DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DA DÍVIDA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA COM QUE SE DECLARASSE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade e apuração de haveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou que os exequentes apresentem «memória de cálculo atualizada do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento - Insurgência dos exequentes no tocante à suposta omissão jurisdicional relativamente à análise dos pedidos de incidência da «multa e honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC, art. 523, § 1º, bem como quanto ao início da incidência dos juros de mora - Ausência de decisão contra a qual os exequentes possam recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido
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26 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Requisição de pequeno valor. Alegação de excesso por ultrapassar o limite legal. Desacolhimento. Simples acréscimos de juros e de correção monetária devidos não tomam inviável a expedição da RPV. Apresentação de memória atualizada e discriminada do cálculo do valor devido. Ausência de oposição de embargos no prazo legal pelo ente público. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 730 e da Lei Estadual nº: 11377/03. Imediata expedição do oficio requisitório. Recurso desprovido.
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27 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de popança. Condenação do banco-réu, mas não em valores determinados, dependendo de cálculo aritmético o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Determinação para que o pedido seja instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo. Cabimento. Artigo 475. B, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se abrem ao devedor duas possibilidades, a saber: ou paga o valor cobrado ou apresenta impugnação fundamentada. Recurso desprovido.
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28 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.
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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Débito objeto de parcelamento - Suspensão da execução até o recálculo do numerário, para considerar como limite dos juros moratórios a taxa Selic - Informação pela Fazenda Pública exequente quanto ao rompimento do parcelamento, após a apresentação de memória de cálculo atualizada, com pedido de prosseguimento da execução - Determinação ao executado que comprove a eventual subsistência do parcelamento - Cabimento - Suspensão do débito que se destinou unicamente até o recálculo da dívida, não mais subsistindo - Higidez do comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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31 - TJSP. Multa. Incidência prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Sentença. Cumprimento. Intimação do advogado da devedora, via imprensa oficial, para pagamento do débito apresentado pela credora. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe à credora o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência à devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Tópico recursal rejeitado.
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em sentença de procedência de embargos à execução. Impugnação da Municipalidade acolhida. Insurreição do escritório de advocacia no tocante aos componentes da base de cálculo da verba honorária (entende que deve ser calculada com base no valor atualizado do tributo extinto com a procedência dos embargos mais juros de mora e multa) e pretensão para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou com a petição inicial do incidente. Equívocos contidos na memória de cálculo do exequente bem como em argumentos da Municipalidade. Necessidade de atualização monetária da base de cálculo da verba honorária pelos índices do IPCA-E a partir do ajuizamento da execução extinta, conforme Lei Municipal 3.359/83 e até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, somente a taxa Selic. Juros de mora de 1% ao mês cabíveis a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial (03/12/2020) e até dia 08/12/2021 e, a partir de 09.12.2021, somente a taxa Selic. Ordem para que os exequentes apresentem novos cálculos levando-se em conta os novos parâmetros estabelecidos pelo acórdão. Recurso não provido, com determinação... ()
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33 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Sendo a liquidação de que trata o CPC/1973, art. 604 ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado. (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in DJ 12/05/2003).... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE, DEVERIA SER JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL E A EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, POIS A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE APONTA SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE APARELHA, NÃO TORNA ILÍQUIDO O CRÉDITO, E NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 784 § 1º DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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35 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido
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36 - TJSP. Execução por título judicial. Impugnação. Na atual sistemática processual é ao credor, na forma do artigo 475-B, que compete apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, mas ao devedor incumbe a impugnação circunstanciada. Circunstância em que a agravante não ofereceu um montante supostamente correto, em confronto com o da memória tecnicamente correta (contador judicial). Situação na qual a agravante, ao impugnar, engendrou um silogismo, segundo o qual, ao contrário de devedora, é credora de grande quantia, sendo essa linha de raciocínio é inaceitável, a começar que ninguém, em sã consciência, viria a juízo pleitear algo ruinoso, totalmente contrário ao interesse seu, de forma que, na hipótese de os cálculos da agravante serem adotados, o agravado, sem que houvesse reconvenção e condenação, estaria de posse de um título judicial no qual ao invés de credor é devedor. Evidência de que a agravante quer iniciar nova demanda em conhecimento findo. Existência. Litigância de má-fé. Ocorrência. Rcurso não provido, com a aplicação de multa.
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37 - TJSP. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.
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38 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. ... ()
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39 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Juros de mora. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. A falta de expressa previsão na sentença de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa, não é óbice para a exigência de verba a esse título, quando configurada a mora. Incidência a partir do término do prazo para pagamento voluntário de 15 dias, contados da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, do requerimento do credor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (Código de Processo Civil, artigos 475-B, 475-J e 614, II). Aplicação da orientação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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40 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Conforme precedente desta turma, que guarda estrita sintonia com o entendimento pacificado neste egr. Stj, «a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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41 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.
«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentação de dados adicionais pelo executado, consistindo em presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 5º, descabe a fixação de multa cominatória para a exibição de documento. ... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. ... ()
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43 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Ação de conhecimento que condenou a Operadora do plano de saúde a prestar atendimento domiciliar ao Autor («home care). Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e determinou ao Exequente a apresentação de memória atualizada de cálculo do débito. Insurgência da Executada. Não acolhimento, mas por motivo diverso, com determinação de adequação. Cumprimento de julgado instaurado com vistas ao restabelecimento do serviço anteriormente prestado, cuja obrigação foi reconhecida por julgado já transitado em julgado. Não cabe mais a cobrança de multa arbitrada em sede liminar, na ação de conhecimento, mas sim a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de forma a manter os serviços reconhecidos como devidos ao Agravado. Recurso não provido, com determinação.
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44 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES, ATÉ ELUCIDAÇÃO DO VALOR ATUAL DO DÉBITO, FACULTOU AO AUTOR MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO «DECISUM E DA IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, NOS AUTOS, DO PRONUNCIAMENTO SIGILOSO DE JULHO DE 2023, QUE DEFERIRA O BLOQUEIO SISBAJUD, BEM COMO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - SE POR UM LADO OS PARÂMETROS VEICULADOS NO «DECISUM ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E COM PRETÉRITOS PRONUNCIAMENTOS, POR OUTRO, INEXISTE CERTEZA ACERCA DO «QUANTUM DO DÉBITO EXEQUENDO - LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA, DE MANEIRA A AFASTAR O RISCO DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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45 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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46 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.
«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973, art. 475-B, que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ). ... ()
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47 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O
direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis - A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes - A memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA.
Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art. 534, II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. ... ()
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49 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros também constatados na memória de cálculo do executado - Ausência de necessidade de perícia para realização de simples cálculos aritméticos (atualização monetária do valor histórico da dívida, mais juros de 1% ao mês, multa de 20%, honorários de 20% e valor de custas e despesas processuais desembolsadas pela exequente) - Decisão revogada - Ordem para que a exequente apresente nova memória de cálculo do crédito exequendo, nos exatos termos do acordo homologado ou apenas com a incidência dos encargos moratórios incidentes sobre o valor atualizado das parcelas inadimplidas - Recurso provido.... ()
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50 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de demora na atualização do cálculo de penas e na remessa do feito ao juízo competente. Cálculo de penas atualizado e processo remetido ao juízo competente. Perda do objeto. Writ prejudicado
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