Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro

1 - STJ. processual civil e administrativo. Execução. Precatório. Presidência. Análise de erros materiais. Juros de mora. Matéria jurisdicional. Juizo da execução. Competência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça corrigir erros materiais eventualmente existentes no precatório, na competência que lhe é atribuída pela própria CF/88, em seu art. 100, § 6º, bem como pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-E e resoluções do CNJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos na execução fiscal. Possibilidade. Exame da necessidade de eventual substituição da medida constritiva. Competência do juizo da recuperação judicial.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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4 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

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5 - TRT4. Agravo de petição. Erro material nos cálculos. Impulso do julgador.

«O erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, por força do disposto no CPC/1973, art. 463, I, independentemente de o juízo ter proferido a sentença de homologação, sem a impugnação das partes, sob pena de violação da coisa julgada material, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento. [...]... (Continua)

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6 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

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7 - TRT3. Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

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8 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

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9 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.

«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência ocasional entre a ideia e sua representação, objetivamente reconhecível que demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator’ (ApCiv. 146.794, 3º Grupo de Câmaras do 2º TACivSP, Rel. Cézar Peluso, RT 573/189-91). A coisa julgada não é uma mera expressão literal, mas o resultado de uma compreensão lógica sobre o que foi examinado pelo julgador e de como o seu pensamento ou vontade foram objetivamente expressados na lavratura da decisão. Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Desistência de parte da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta em face da empresa ora recorrida para a cobrança créditos de Cofins (CDA 60.6.04.003348-91) e PIS (CDA 60.7.04.000890-37) julgada extinta, visto que a Fazenda Pública genericamente requereu a extinção do feito, especificando apenas no cabeçalho que o pedido tratava apenas da cobrança do crédito da Cofins. ... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Erro material. Conceito. Pedido de extinção da execução. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC, art. 463. Não ocorrência. Precedentes.

1 - «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008).... (Continua)

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18 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.

O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.... (Continua)

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19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ACESSO À JUSTIÇA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu petição da parte autora, posteriormente ao desarquivamento do feito, na qual requeria o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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20 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.

«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendia apenas garantir o juízo, efetuaria o depósito do montante apurado, sem distinção, à disposição do juízo, para, então, questionar os cálculos homologados. Configurou-se a preclusão lógica, pois a executada efetivamente realizou o pagamento dos valores e, posteriormente, pretendeu discuti-los em sede de embargos à execução.... (Continua)

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21 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou ignora fato ocorrido, desde que o fato não represente ponto controvertido. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da desatenção do julgador e influencia decisivamente no julgamento. Reconhecimento da hipótese que qualifica a rescisória. Inequívoco equívoco da sentença ao declarar a satisfação da obrigação, sem observar que o credor não apresentou a planilha de cálculos para servir de base para a execução. A ausência de demonstração do crédito exigido torna impossível afirmar que a obrigação foi satisfeita. Juízo rescindendo de procedência que impõe a rescisão da sentença prolatada no cumprimento de sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Impossibilidade de, em sede de juízo rescisório, extinguir o cumprimento de sentença em razão da inércia do credor. Em fase de cumprimento de sentença, a inércia da parte não autoriza extinção por abandono. Extinção do feito executivo adstrita às hipóteses do CPC, art. 924. ... (Continua)

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22 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO EM APELAÇÃO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exercido juízo positivo de retratação em Recurso de Apelação para majorar os honorários de sucumbência para o mínimo de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, em conformidade com os parâmetros do Tema Repetitivo No. 1.076 do Colendo STJ, o exequente aponta erros materiais no Venerando Acórdão mencionado: erro da expressão «executado/embargado, outro tocante à majoração dos honorários sobre o valor da causa, pois não seria caso de majoração, mais de fixação, pois a ação de embargos à execução havia sido julgada procedente na origem com sua condenação ao pagamento dos honorários, tendo havido a inversão da condenação. Erro material reconhecido tocante à expressão «executado/embargado contida na ementa. Expressão correta «exequente/embargado". Vício corrigido. Erro material tocante à verba de sucumbência inocorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por equidade em favor do exequente em momento anterior. Diante do exercício positivo de juízo de retratação, os honorários arbitrados por equidade restaram majorados, não havendo que se confundir essa majoração com a inversão da sucumbência fixada na respeitável sentença recorrida. Recurso de embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material constante da ementa do Venerando Acórdão que passa a contar com a expressão «exequente/embargado".

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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.

Os embargos à execução compreendem ação incidental, ou seja, apesar de vinculados a uma relação processual preexistente, são processados de maneira apertada da execução à qual se referem. O equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, configura mero erro material passível de ser sanado e que, portanto, é incapaz de obstruir o direito da parte de se defender contra a pretensão executiva deduzida contra si. A correção desse vício não depende exclusivamente da atuação da parte, inserindo-se no poder ordinatório do juízo que pode determinar que a peça seja desentranhada dos autos da execução e autuada de maneira apartada.... (Continua)

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24 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual - Erro grosseiro - Via recursal inadequada - Decisão recorrida que não extinguiu a execução - Natureza interlocutória da decisão - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso negado.

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25 - TJSP. Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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26 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL.

Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. ... (Continua)

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27 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL.

Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. ... (Continua)

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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos CPC, art. 277 e CPC art. 288, invocando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. ... (Continua)

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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos CPC, art. 277 e CPC art. 288, invocando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. ... (Continua)

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30 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Preclusão. Erro. Ausência de impugnação pelo exeqüente. Matéria de ordem pública e de atuação de ofício pelo Juiz. Circunstância que não beneficia o executado. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«... Saliente-se, por primeiro, que eventual preclusão temporal no processo de execução não pode se sobrepor ao dever de obediência à coisa julgada, terreno em que o Juiz atua de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 473 e 267, § 3º, do CPC/1973). Assim, o fato de o exeqüente não ter apontado na impugnação aos cálculos de liquidação os erros sobre os quais pretende correção de seu crédito não milita em favor do executado, mais ainda se expressamente garantida no título executivo. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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31 - STJ. Execução. Erro de cálculo. Correção a qualquer tempo. Possibilidade, inclusive com a utilização pelo magistrado do contador judicial.

«O erro de cálculo pode, a qualquer tempo, ser corrigido pelo Juiz, para cujo efeito não lhe é vedado valer-se do contador judicial.... (Continua)

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32 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

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33 - TRT2. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Multa. Condenação solidária do advogado. CPC/1973, arts. 600, II e 601. Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

«Comete ato atentatório à dignidade da Justiça a parte que, utilizando-se de meios artificiosos, tenta levar o Juízo a erro, afirmando que os embargos à execução eram tempestivos pelo fato de que o depósito fora efetivado por terceiro e que deste ato não lhe foi dada ciência, sendo que as duas empresas estão representadas pelo mesmo causídico. Ato atentatório à dignidade da Justiça plenamente caracterizado. Aplicação de multa à executada e, solidariamente, ao advogado (Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único).... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - ARGUIÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

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36 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. CP, art. 73. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»... (Continua)

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37 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Exame dos dados da causa. Juiz natural. Juízo de execução. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão inocorrentes. Erro material. Correção a qualquer tempo.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

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38 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de execução. Exclusão do nome de um dos devedores do polo passivo. Extinta a execução em relação ao agravante. Decisão que não foi objeto de recurso interposto pelo banco, que se conformou com o resultado, operando-se a coisa julgada. Juiz que pretendeu corrigir «erro in judicando, uma vez que a execução deveria prosseguir contra o mesmo. Descabimento. Erro que só pode ser corrigido através de ação rescisória. Decisão reformada. Recurso provido.

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39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por PST Eletrônica Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pela qual foram extintos os embargos à execução opostos por Minas Partes Comércio de Peças e Acessórios Ltda. sem resolução de mérito, determinando o translado da inicial dos embargos para os autos da ação monitória. A apelante alegou contradição no entendimento do juízo ao reconhecer equívoco na oposição da defesa cabível, mas aplicar o princípio da fungibilidade em favor da apelada, mesmo diante de erro grosseiro. Pleiteou a reforma da sentença para afastar a determinação de translado. ... (Continua)

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40 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DARJ. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO EMBARGANTE.

Embargante que reconheceu os erros no preenchimento do DARJ, descumprindo obrigações acessórias suas. ... (Continua)

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41 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.

O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.... (Continua)

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ERRO MÉDICO.

Insurgência contra decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação da executada, reconheceu excesso de execução e conferiu à garantia do juízo por apólice de seguro condição que afasta a incidência da multa prevista no art. 523, CPC. Não se equipara apresentação de seguro garantia a pagamento voluntário do débito. Seguro garantia equipara-se a dinheiro apenas para a finalidade de substituição da penhora. Apólice de seguro garantia que por si só não é suficiente para afastar a incidência da multa prevista no CPC, art. 523 se não acompanhada pelo pagamento da obrigação de forma tempestiva. Recurso provido... (Continua)

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43 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito . ... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677/STJ - ERRO DE CÁLCULO -

Decisão de determinação de aplicação do tema (revisado) 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Erro de cálculo - Alegação genérica e não apreciada na decisão agravada - Não conhecimento - Decisão mantida . ... (Continua)

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677/STJ - ERRO DE CÁLCULO -

Decisão de determinação de aplicação do tema (revisado) 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Erro de cálculo - Alegação genérica - Não conhecimento - Decisão mantida . ... (Continua)

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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Erro material. Existência. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são viáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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47 - 2TACSP. Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC/1973, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.

«... OCPC/1973, art. 162, § 1º, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do mencionado artigo, sendo cabível contra ela o recurso de agravo de instrumento. Assim, não há como compatibilizar o princípio da fungibilidade recursal no caso em debate. A uma, porque o juízo deve ser competente para conhecer ambos os recursos, o que não ocorre frente aos recursos de apelação e agravo de instrumento, já que um é interposto em primeira instância junto ao juízo sentenciante, enquanto que o agravo de instrumento é protocolizado diretamente em segunda instância, perante o Tribunal «ad quem. A duas, porque o princípio do juiz natural, elencado dentre as garantias constitucionais, estaria sendo violado. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução penal. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade.... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do processo 5000138-94.2018.403.6121, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos. ... (Continua)

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50 - STJ. Execução penal. Criminal. Embargos de declaração em recurso especial. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Agravo em execução. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ausência de erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I - Hipótese que o Ministério Público apresentou incidente de desvio de execução perante o Tribunal a quo, em virtude do ato impugnado recair sobre o Juízo da Vara de Execuções Penais, a qual teria permitido ao embargado a saída, sem escolta, para fins de participar de evento religioso. ... (Continua)

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