(DOC. VP 746.0305.8301.0275)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677/STJ - ERRO DE CÁLCULO -

Decisão de determinação de aplicação do tema (revisado) 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a reje

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