Jurisprudência sobre
interposicao
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1 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202/STJ).... ()
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2 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso perante o Juízo competente - Recurso não conhecido.
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade dos embargos de declaração.
«- A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, visto que manifestamente incabível, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso Especial. Intempestividade.
Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. - A interposição de recurso manifestamente incabível, no presente hipótese, agravo regimental contra decisão colegiada não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Impossibilidade de interposição. Não equiparação à apresentação via fac-símile. Segundo recurso. Interposição via postal. Impossibilidade ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso desprovido.
«1. É incabível a interposição de recurso especial por e-mail, independentemente do tratamento dado à questão por tribunais locais. ... ()
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6 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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9 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, a, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Prazo final para protocolo previsto para o dia 16/08/2023. Indisponibilidade verificada no referido dia, conforme documento de fls. 15. Prazo final que se daria, portanto, no dia 17/08/2023. Recurso inominado, contudo, interposto em 18/08/2023. Intempestividade reconhecida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Recesso forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recesso forense deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. ... ()
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13 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
... ()
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14 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
«O preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O pagamento do porte de retorno após a interposição do recurso, mesmo dentro do prazo recursal, não tem o condão de ilidir a pena aplicada.... ()
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15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade do recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Recesso forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recesso forense deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A interposição do presente agravo interno revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. ... ()
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20 - STJ. Júri (absolvição). Apelação (intempestividade). Interposição oral (desconsideração). Reexame de provas (súmula 7).
1 - O art. 578 do Cód. de Pr. Penal admite a interposição do recurso criminal tanto por petição quanto por termo nos autos. Porém, além disso, é necessário aceite o juízo singular a manifestação oral do órgão ministerial como efetiva interposição do recurso.... ()
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21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A interposição do primeiro Agravo Regimental revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. ... ()
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22 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Processo suspenso. Custas recolhidas no dia seguinte ao da interposição, dentro do período de suspensão. Tempestividade. CPC/1973, art. 511.
«Se, no momento da interposição do recurso, o processo estava suspenso, o respectivo prazo não fluía, nem conseqüentemente o do preparo; tempestivo, portanto, o recurso cujas custas foram recolhidas no dia seguinte ao da interposição, ainda durante o prazo de suspensão do processo.... ()
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23 - TJSC. Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior à da sua interposição. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.
«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição de interposição do apelo, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... ()
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24 - STJ. Recurso. Interposição por «fax. Validade.
«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... ()
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25 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por «fax-Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível. Deserção evidenciada. Interposição por fax não dispensa comprovação do preparo, a ser feita quando da interposição do recurso e não por ocasião da apresentação dos originais. Agravo regimental desprovido.
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Interposição de agravo interno e oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Não provimento.
1 - A interposição de agravo interno e oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Interposição de agravo interno e oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Não provimento.
«1 - A interposição de agravo interno e oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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31 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença condenatória, bem como dos recursos especial e extraordinário contra o acórdão proveniente do julgamento do apelo, tendo a Defensoria se resignado apenas após a inadmissibilidade das referidas insurgências, não restando comprovado, in casu, o efetivo prejuízo na ausência de interposição dos recursos cabíveis para destrancar a via extraordinária. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.
«1 - Não se admite a interposição de Agravo Interno contra acórdão de órgão colegiado do STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.
«1 - Não se admite a interposição de Agravo Interno contra acórdão de órgão colegiado. ... ()
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34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição. Acórdão. Descabimento.
«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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36 - STJ. Processual civil – agravo regimental – interposição – acórdão – descabimento.
«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro [...] poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário»(AgRg no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... ()
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39 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Interposição para impugnar acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Interposição de novo recurso condicionada ao recolhimento.
1 - A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois tal recurso destina-se à impugnação de decisões proferidas singularmente pelo relator. ... ()
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41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Intempestividade do recurso extraordinário. Recursos manifestamente incabíveis ou dos quais não se conhece não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Não se observou o prazo de quinze (15) dias para a interposição do extraordinário, conforme determina o Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Interposição de agravo interno. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Interposição de agravo interno. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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