(DOC. VP 241.1050.5219.0980)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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