(DOC. VP 193.8274.4001.7000)

STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

«1 - Não se admite a interposição de Agravo Interno contra acórdão de órgão colegiado. 2 - A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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