(DOC. VP 250.2280.1776.8489)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial devido à sua intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2023, mas interpôs o recurso especial apenas em 5/2/2024, fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelo CPC e pelo CPP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a interposição d

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