Jurisprudência sobre
inquerito policial
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1 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL -
Fato atípico. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público - Homologação... ()
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2 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.
-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... ()
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3 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL.
Apuração da prática de crime de desobediência de ordem judicial. Pleito de arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao argumento de falta de justa causa para continuidade da persecução penal. AUTORIZADO O ARQUIVAMENTO... ()
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4 - TJSP. Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado
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5 - TJSP. Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado
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6 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Apuração de irregularidades na contratação dos serviços de fornecimento de merenda escolar sem o devido procedimento licitatório. Contrato custeado com verba da União. Competência da Justiça Federal. Declinação de competência em favor do Tribunal Regional Federal.
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7 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DEFERIDO
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8 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Ausência de indícios suficientes a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte do prefeito municipal. Arquivamento determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18, com determinação.
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9 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.
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10 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.
1.Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. ... ()
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11 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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12 - TJSP. Inquérito Policial - Crime de responsabilidade - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Negativa de execução de lei - Promoção de arquivamento pelo Ministério Público - Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção - Arquivamento determinado
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13 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação, em face de Prefeita Municipal, subscrita pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente
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14 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.
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15 - TJSP. INQUÉIRTO POLICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO:
prefeito - crime de calúnia - evidenciada indução em erro - inexistência de modalidade culposa para o tipo penal - promoção de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO... ()
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16 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Difamação - Inquérito Policial - Proposta de arquivamento - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado
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17 - TJSP. Inquérito policial instaurado para apurar eventuais irregularidades em contratações efetivadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Mogi Guaçu. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de justa causa para o deslinde da persecução penal. Homologação que se impõe. Procedimento arquivado
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18 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.
Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... ()
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19 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Suposta infração ao Lei 7347/1985, art. 10º, por parte da Prefeita de Cruzeiro. Demora na resposta aos ofícios expedidos pela Promotoria de Justiça envolvendo eventual ilegalidade no repasse de verbas públicas a entidades privadas. Atraso ocorrido em razão de problemas gerenciais da Administração. Ausência de elementos a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte da alcaide. Arquivamento determinado.
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20 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, A QUEM FOI IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA OPERADA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR
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21 - TJSP. Inquérito policial. Crime de responsabilidade atribuído a Prefeito Municipal, envolvendo verbas federais. Competência da Justiça Federal. Requerimento da Procuradoria Geral de Justiça para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Acolhimento. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 208 do C. STJ. Remessa dos autos à Justiça Federal
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22 - TJSP. Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.
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23 - TJSP. Inquérito policial. Competência originária. Prefeito Municipal. Fato, em tese, enquadrado no CP, art. 146, caput. Ausência de relação do delito com o exercício do cargo. Foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva. Tese fixada pelo C. STF, com repercussão geral, nos autos da AP 937. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
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24 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.
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25 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de emissão de duplicata simulada e associação criminosa (arts. 172 e 288, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito
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26 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Procedimento instaurado para a apuração de eventual crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89. Contratação, por prefeitura municipal, de veículos pertencentes a correligionários políticos sem o devido processo licitatórío. Inocorrência. Situação emergencial decorrente da alta temporada. Necessidade de contração extra para serviços básicos de coleta de lixo e transporte de passageiros no setor de saúde. Incidência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Ausentes indícios da materialidade do crime previsto na Lei 8666/93. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido.
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27 - TJSP. inquérito policial. Recebimento da denúncia em face do Prefeito do Município de Rosana e outro. Infração, em tese, do art. 97, «caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria indiciariamente provadas. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Exposição suficiente para o exercício da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Denúncia recebida, com determinação de expedição de Carta de Ordem ao Juízo de primeira instância para cumprimento dos arts. 7º e seguintes, da Lei 8.038/90
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28 - TJSC. Recurso. Inquérito Policial. Decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial. Decisão irrecorrível.
«Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, atendendo a pedido do Ministério Público. Despacho irrecorrível. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento do «habeas corpus.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Policiais militares pronunciados por homicídio qualificado. Inquérito policial militar arquivado em decisão não fundamentada. Inexistência de coisa julgada material. Inquérito policial posteriormente instaurado pela polícia civil com base em novas provas. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 18 afastada. Inteligência da Súmula 524/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O inquérito policial militar inicialmente instaurado contra os recorrentes foi arquivado em decisão não fundamentada, que não faz coisa julgada material. Posteriormente, a Polícia Civil instaurou outro inquérito policial, fundado em novas provas que embasaram a denúncia e posterior decisão de pronúncia, não havendo qualquer violação ao CPP, art. 18. Inteligência da Súmula 524/STF.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar, portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes. ... ()
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31 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.
«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... ()
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32 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito
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33 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Crime de responsabilidade e contra a honra. Alcaide que afastou servidores de seus cargos de chefia. Cassação das vantagens pecuniárias decorrentes do cargo por ato Administrativo. Legalidade da gratificação «sub judice. Ausência de dolo na conduta do Prefeito a configurar tipicidade prevista no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso XIV. Comentários tecidos pelo alcaide não foram dirigidos aos servidores e sim críticas ao sistema de incorporação de gratificações. Ato público e entrevistas à imprensa tecendo críticas, de caráter, eminentemente políticos, sem menção pessoal a funcionários. Inexistência de elementos a serem considerados injuriosos ou difamatórios a ofender a honra. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento.
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34 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.
«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi.... ()
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35 - STF. Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.
«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... ()
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36 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Prefeito do Município de Brodowski - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de denunciação caluniosa - Atipicidade da conduta - Dolo direto não demonstrado - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... ()
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37 - STJ. Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.
«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... ()
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38 - TJRS. Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.
«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR EFEITO SUSPENSIVO - FORNECIMENTO CERTIDÃO NADA CONSTA SEM MENCIONAR EXISTÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO CONTRÁRIA ÀS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO CONJUNTO 355/2018/TJMG - MÉRITO - ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Os art. 183 e 184 do Provimento Conjunto 355/2018 do TJMG determinam que na certidão nada consta emitida pelo próprio Tribunal deve mencionar a existência de TCO ou inquéritos policiais, cabendo complementação da certidão mediante requerimento direcionado à unidade judiciária. ... ()
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40 - TJRS. Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.
«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.... ()
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41 - STJ. Identificação. Inquérito Policial. Fotografias.
«Fotografias de frente e de perfil, tiradas para instruir Inquérito Policial não incidem no inc. LVIII, do CF/88, art. 5º, pois não se destinam a prontuário, mas a instrução do caderno informativo. O fato pode resultar do exercício do poder de polícia, para evitar a consumação de ameaça pelo paciente, homem temibilíssimo, com 5 homicídios. Essa é a nota mais característica do poder de polícia, a prevenção.... ()
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42 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - STF. Inquérito policial. «Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal por indiciamento em inquérito policial. Improcedência na hipótese. CPP, art. 5º.
«A jurisprudência do STF é no sentido de que o indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados apontaram para a prática de crimes contra a ordem tributária.... ()
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44 - TRT3. Justa causa. Inquérito policial. Prova.
«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... ()
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45 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1.Nulidade probatória não verificada. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, a polícia, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime. ... ()
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46 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.
«Configura ofensa ao princípio do non bis «in idem, o indiciamento em dois inquéritos policiais, em curso em Comarcas distintas, para a apuração do mesmo fato, em tese, criminoso. Quando não é possível firmar a competência pelo lugar da consumação do crime, porque não restaram esclarecidos os fatos ou a conduta criminosa do indiciado, firma-se a competência pela prevenção. Ordem concedida para trancar o último inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sem prejuízo da investigação de sua conduta.... ()
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47 - STF. Inquérito Policial. Instauração mediante requisição da autoridade judiciária. «Habeas corpus. Coação.
«Inquérito Policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação, e não à autoridade policial que preside o inquérito.... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. Inquérito policial instaurado pela polícia civil. Agravo regimental não provido.
«1. A Lei 9.299/1996 alterou o CPM, art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e o CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum e que, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. ... ()
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49 - STJ. Ação penal. Nulidade ocorrida no Inquérito Policial.
«Eventual nulidade ocorrida no Inquérito Policial não tem o condão de nulificar o processo, vez que aquele é peça meramente informativa, estabelecida sem o crivo do contraditório.... ()
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50 - STJ. Inquérito Policial. Irregularidades. Condenação. Aspectos fáticos.
«As possíveis irregularidades no Inquérito Policial não afeta a ação penal, por constituir o mesmo fase preparatória do procedimento penal. Aspectos fáticos que não se compadecem com o rito do «writ.... ()
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