Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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1 - STJ. Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Impropriedade dos embargos. Precedentes do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046.
«A execução de despejo não se caracteriza como ato de apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.046, sendo, portanto, incabíveis embargos de terceiro.... ()
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2 - STJ. Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.
«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... ()
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3 - 2TACSP. Mandado de segurança. Decisão que obsta execução de despejo porque em vias de ser cumprido contra terceiro, ocupante do prédio. Descabimento. Despejo cuja execução deve ser contra qualquer pessoa que esteja no imóvel. Ato judicial ofensivo a direito líquido e certo do locador. Cabimento da segurança. Concessão. Locação. (Cita doutrina e precedente).
Terceiro simples ocupante do prédio e, ao que tudo indica, na condição de intruso, deve necessariamente ser atingido pela ordem de execução da sentença transitada em julgado, uma vez que não se despeja o locatário, despeja-se o imóvel, atingindo-se tudo e todos que forem encontrados lá dentro.... ()
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4 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Admissibilidade. Embargante, mulher separada de fato, que continua no imóvel após a saída do marido. Convenção de que este iria pagar os aluguéis. Inadimplemento e conseqüente ação de despejo que correu à revelia. Embargante de boa-fé. Embargos acolhidos. Lei 6.649/1979 (LI revogada), art. 13, § 1º. Lei 8.245/91, art. 12. CPC/1973, art. 1.046, # 1º.
«Pode a mulher, como possuidora de boa-fé que continuou no imóvel locado após a saída do marido, opor embargos de terceiro para suspender execução de despejo, decretado porque o marido não cumpriu o compromisso de pagar os aluguéis e deixou o processo correr à revelia.... ()
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5 - TAPR. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).
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6 - 2TACSP. Locação. Embargos de terceiro contra execução de despejo. Inadmissibilidade. Inexistência de apreensão judicial. Precedentes do 2º TACSP. Inteligência dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Lei 8.245/91, art. 59.
«Não cabem embargos de terceiro contra execução de sentença de despejo, por inexistir apreensão judicial como origem os CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047.... ()
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7 - 2TACSP. Locação. Despejo. Embargos de terceiro. Descabimento. Inexistência de apreensão judicial do bem. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, art. 1.046.
«São inadmissíveis embargos de terceiro contra execução de despejo, por inexistir ato de apreensão judicial em processo de tal natureza (CPC, art. 1.046). Nos embargos de terceiro (ação de despejo) somente será possível discutir a posse decorrente do contrato de locação celebrado pelas partes, e não a posse oriunda de compromisso de compra e venda. Os embargos de terceiro têm «por pressuposto a restituição de coisa certa e devidamente individualizada, sendo incabíveis se tal não ocorre.... ()
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8 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro opostos por sublocatária em execução de despejo. Vedação contratual à sub-Locação. Impropriedade dos embargos de terceiro. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a contenda, reconheceu a inviabilidade da utilização dos Embargos de Terceiro ante a ineficácia do contrato de sub-locação, uma vez que o negócio acessório não conta com a anuência do locador, havendo, inclusive, expressa vedação no contrato de locação principal. Assim, o acolhimento da argumentação formulada nas razões do Apelo Nobre não prescinde do reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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9 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -
Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... ()
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11 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO.
A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 36ª Câmara De Direito Privado se encontra preventa para examinar o inconformismo, por já ter julgado recurso interposto em ação que tem por objeto o mesmo contrato de locação. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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13 - 2TACSP. Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.
Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Decisão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Insurgência do autor. ... ()
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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C EXECUÇÃO ALUGUÉIS ATRASADOS - LIMINAR - GARANTIA LOCATÍCIA - EXISTENTE - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão liminar da ordem de despejo somente será dada se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no diploma legal. Presente no contrato de locação a garantia na modalidade fiança, o que impossibilita a concessão da liminar pretendida. A constatação de que o garantidor do contrato não preenche qualquer dos requisitos para tal encargo, não é suficiente para deixar de aplicar a norma processual.... ()
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16 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$54.335,71. Utilização do índice IGP-M que se mostra descabida, diante da expressa previsão na sentença de correção monetária pela tabela prática do TJSP. Atualização de multa e 3 alugueres e inclusão de valor de custas. Dever do exequente de apresentar corretamente os valores devidos, com a adequada atualização. Pretensão de correção do valor executado apresentada após análise de impugnação apresentada, como cálculos homologados pelo juízo. Pretensão que não pode ser acolhida, sob pena de violar o direito de defesa da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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18 - 2TACSP. Ação de despejo. Embargos à execução. Admissibilidade excepcional. Demora para o início da execução, depois do trânsito em julgado do despejo. Indícios de novas tratativas entre as partes, caracterizando novação. CPC/1973, art. 741, VI. (Com doutrina e jurisprudência).
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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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22 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.
Existência de ações de execução e embargos à execução fundamentadas no mesmo contrato de locação, envolvendo as mesmas partes. Anterior distribuição de agravos de instrumento à 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno, ainda que os feitos não tramitem conjuntamente em primeiro grau. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DESPEJO CONEXOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, proposta em face da empresa locatária e dos fiadores no contrato de locação não residencial, suspendeu a execução até resolução da ação de despejo, tendo em vista que foi deferida penhora de engenharia na ação de despejo, processo 0157943-77.2020.8.19.0001, em razão de adequações e benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Uma vez que o valor total do débito se encontra em apuração, mostrando-se razoável que se aguarde a realização da perícia, notadamente diante do elevado valor das benfeitorias apontadas, tendo em vista a existência de outros processos conexos, ou seja, ação de despejo e embargos à execução, o que exige uma análise cautelosa sobre a real extensão do débito e sobre a possibilidade de compensação. 3. Possibilidade de reversão da suspensão caso se demonstre, no curso do processo, que a compensação de valores não prevalece, inexistindo prejuízo. 4. Questão controvertida nos autos da ação de despejo suscitada pelos agravados, que figuram como fiadores no contrato de locação, que enseja a suspensão da execução, como determinado na decisão recorrida, diante das peculiaridades do caso concreto e da circunstância excepcional, em atenção à segurança jurídica, preservando-se o equilíbrio contratual, bem como garantindo-se que a execução ocorra em observância proporcionalidade e razoabilidade. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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24 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Despejo prejudicado pela entrega das chaves do imóvel. Prosseguimento da cobrança. Execução provisória. Descabimento. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Indeferimento da extração de carta de sentença mantido. Recurso não provido.
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25 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.
«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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27 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de terceiro de obstar a execução da liminar - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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28 - 2TACSP. Ação de despejo. Cobrança posterior contra a ex-locadora. Multa por desvio de uso. Alegação de que o mau estado do imóvel, obrigando reparos custosos, impediu a destinação do bem ao filho. Força maior não caracterizada. Fato conhecido no despejo. Problemas de saúde da retomante que também não justificam o desvio. Cobrança procedente. CCB, art. 1.058. Lei 8.245/91, art. 44, parágrafo único.
«A despeito de saber a real situação do imóvel, a ré persistiu na execução da sentença que decretou o despejo, sinal de que o estado do imóvel não era suficiente para obstar o propósito de destiná-lo a seu filho.... ()
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29 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Despejo. Fase de execução de sentença. Ação ajuizada por co-proprietária do imóvel objeto do despejo. Embargante que não detém a condição de terceira na relação jurídica em tela. Autora já representada nos autos da ação de despejo. Inicial indeferida, sendo os embargos de terceiro rejeitados. Validade. Recurso desprovido.
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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.
«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... ()
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31 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -
Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo avençado e por seguradora não indicada no contrato de locação - Não comprovada a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros (obrigação que incumbia aos Requeridos) - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Multa devida - Redução da penalidade para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisão (com fundamento no CCB, art. 413) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo primeiro, «b, da Lei número 8.245/91), sob pena de execução forçada, e para condenar os Requeridos ao pagamento de multa no valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisã... ()
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32 - 2TACSP. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).
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33 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Sentença que fixa
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34 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... ()
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35 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de suspensão do processo em face da concessão da recuperação judicial da executada - Inadmissibilidade - Execução do despejo, eis que a recuperação judicial não obsta o seu prosseguimento - Agravo de instrumento improvido
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36 - TJSP. Competência. Conexão. Locação. Despejo por denúncia vazia. Execução dos alugueres. Julgamento conjunto. Embargos. Tempestividade. Matéria, ademais, objeto de defesa no despejo. Controvérsia comum quanto ao término do contrato. Relevância para efeito de delimitação do crédito executado. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.
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37 - 2TACSP. Ação de despejo. Acolhimento. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador. Iliquidez da sentença de despejo como título para execução imediata. Necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o desvio e garantir a defesa. Ação de cobrança em autos apensos ao despejo. (Com doutrina e precedente).
«A cobrança de multa por desvio de uso é um processo de conhecimento, de tal modo que, embora exibisse o requerente um título executivo, carece esse de liquidez para a via satisfativa imediata, razão por que indispensável o emprego prévio de uma ação demonstrativa do desvio de uso, no qual, de resto, se enseja ao retomante a oportunidade de defender-se.... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução. Não verificação. Ônus do qual o executado não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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39 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Bem imóvel. Averbação no registro imobiliário. Desnecessidade. Averbação da caução que serve apenas para dar publicidade do ato a terceiros, não configurando requisito de validade para a execução do despejo. Lei do inquilinato que não exige o registro como requisito de validade. Recurso provido.
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40 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição em ação de despejo em fase de execução. Despejo decretado e determinação de retomada do bem. Ato que não configura apreensão ou constrição judicial, sendo inviável o questionamento sobre a propriedade do imóvel objeto do mandado de despejo impugnado. CPC/1973, art. 1046. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de fraude à execução - Configuração - Circunstâncias que denotam a má-fé do terceiro adquirente - Recurso provido... ()
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42 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pela devedora. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Descabimento, por isso, de suspensão daquela ordem para prévia intimação da locatária para pagamento do valor da dívida. Recurso improvido
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43 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência. Previsão de término da locação para 30/05/2014 não autorizava a locatária a descumprir o pactuado a partir dessa data, uma vez que o contrato continuou em vigor por prazo indeterminado. Não é defeso à autora intentar duas ações, uma de despejo com cobrança e outra de Execução, por se tratar de períodos de cobrança diversos. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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44 - TJSP. Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.
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45 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pelos devedores. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Pedido de execução da medida em endereço diverso do indicado no acordo. Situação que não corresponde à hipótese de erro material. Descabimento, por isso, do cumprimento daquela ordem. Recurso improvido
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Insuficiência da caução para cobrir o débito. Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução pelo locador. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.
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48 - STJ. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput.
«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º) e, nessa hipotese, dispensa-se a caução para a execução provisoria do despejo. Recurso conhecido e provido.... ()
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49 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 123. OBSERVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. OBJETIVO DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO PENAL. REINSERÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Aagravada preenchia, à época da decisão vergastada, os requisitos objetivo e subjetivo, elencados na LEP, art. 123, para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: cumprimento do lapso de 1/6 da pena, com progressão para o regime prisional semiaberto e comportamento carcerário abonador, sendo de bom alvitre ressaltar que: (i) cumpriu, até 14/10/2024 - data em que gerado o Relatório da Situação Processual Executória (item 02 - fls. 07/12), o total de 06 (seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o que correspondente a 30% (trinta por cento) da reprimenda; (ii) obteve a progressão para o regime semiaberto, em 14/10/2022, ou seja, há mais de 02 (dois) anos; (iii) a Transcrição da Ficha Disciplinar de fls. 05/06 (item 02) indica que o comportamento carcerário da agravada foi classificado como ¿Excepcional¿, desde 07/10/2022; (iii) as faltas disciplinares registradas datam de 17/05/2018, 08/08/2018 e 22/01/2019, daí, ocorreram há mais de 06 (seis) e 05 (cinco) anos, respectivamente; (iv) a apenada realizou atividade laborativa ¿ voluntária ¿ e contou com 01 (um) elogio pelos trabalhos desempenhados no interior da unidade prisional - por colaborar de forma eficiente e com comprometimento em todas as tarefas a qual foram determinadas na organização do evento realizado no dia da visita do secretário a esta unidade prisional; por demonstrarem total espírito de equipe - e (v) a agravante é amparada pela família, constando que a pessoa a ser visitada é seu tio Mario, que já consta em sua relação de visitantes, tendo manifestado o desejo de recebê-la no seio familiar, conforme documentos juntados (item 92 do feito principal), indicando como endereço da visitação: Rua Travessa Estilac Leal, 18 ¿ Bairro: Parque Santa Helena, Campos dos Goytacazes/RJ ¿ CEP: 28.060-105. Assim, as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-la na sua reinserção, de forma gradual, à sociedade, restando compatível com os objetivos da pena, cumprindo consignar, ainda, que, consoante entendimento consolidado do STJ, a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena a cumprir, quando dissociados de elementos concretos ocorridos no decorrer da execução criminal, são argumentos inidôneos para indeferir benefícios da execução pena, tudo a justificar a manutenção do decisum vergastado. ... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação à penhora rejeitada. Irresignação do devedor. Extemporaneidade manifesta. Descumprimento do CPC/2015, art. 525. Excesso de execução alegado não se cuida de matéria de ordem pública. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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