Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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1 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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2 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -
Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em sede de análise perfunctória, a relevância dos argumentos dos agravados, bem como a possibilidade de sofrerem lesão grave ou de difícil reparação - Entendimento que já havia sido adotado nos autos do AI 2082690-52.2023.8.26.0000 - Decisão proferida em pedido de atribuição de efeito suspensivo que é dada em sede de cognição sumária, mediante juízo de probabilidade - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Decisão monocrática em perfeita consonância com as normas processuais civis - Pequeno reparo, contudo, no que tange à limitação dos atos executórios, que deve ser estendida tão somente aos atos de expropriação e de alienação, sendo permitidos os atos de penhora, por consistir decorrência lógica da permissão da prática de medidas que visem assegurar o juízo - Agravo interno parcialmente provido"... ()
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3 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015 -
Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança - Pretensão à suspensão da eficácia da sentença - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores. ... ()
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4 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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5 - TJSP. PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PRETENDIAM SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO.
Sentença que extingue os embargos deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do art. 1.012, § 1º, III do CPC - Momento processual para aferição apenas da existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Excepcionalidade que não merece acolhimento. - Embargantes que defendem ser os legítimos proprietários em razão de terem firmado com o primitivo comprador, cessão de direitos sobre o imóvel - Cessão que não foi anuída pela vendedora - Preço do imóvel que não foi quitado - Não só o contrato de compra e venda foi judicialmente rescindido como também o de cessão de crédito, este último em ação promovida pelos embargantes, cuja sentença rescindiu o contrato e determinou a devolução do valor pago pela cessão - Posse que não se comprova pela alegação de propriedade - Ausente demonstração da probabilidade do direito invocado - Ausente relevante a fundamentação - Questões já apreciadas nas duas instâncias - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo.... ()
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6 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015
Mandado de Segurança Sentença que denegou a segurança Pretensão à suspensão da eficácia da sentença Inadmissibilidade Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido Indeferido... ()
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7 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... ()
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8 - TJRJ. Requerimento autônomo, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, deduzido pela autora, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos autos de ação anulatória de débito. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado. Débito atribuído à ora requerente que é de grande monta. A ausência de efeito suspensivo implica possibilidade de imediata execução, e impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal. Ademais, verifica-se que o juízo se encontra garantido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos do processo 0136164-61.2023.8.19.0001, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência naquele feito, para suspender a exigibilidade e os efeitos da multa aplicada pela autarquia ré.
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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. PRESENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO QUE EXIGE UMA COGNIÇÃO RECURSAL EXAURIENTE, E A CAUTELA DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ANTES DA RETOMADA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INCIDENTE ACOLHIDO
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11 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido.
I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO NO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, AO QUAL SE DEU PROVIMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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13 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.
- Oexcepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... ()
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14 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.
I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP, 2300126-06.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJSP. PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUE PRETENDIA MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM INCLUSÃO DA DEPENDENTE -
Pretensão de efeito suspensivo, com manutenção do plano, sob alegação de que a dependente é portadora de esclerose múltipla em tratamento - A tutela de urgência foi indeferida em primeira instância e no agravo de instrumento, se determinou a manutenção do plano, sem inclusão da dependente - Revogação da tutela na sentença - Efeito suspensivo que não terá o condão de incluir a dependente no plano de saúde, que não foi incluída no plano nem administrativamente nem por decisão judicial, mas somente manter o plano em relação ao titular - Sendo a condição clínica da pretensa dependente o único argumento para atribuição do efeito suspensivo, não se vislumbra relevante fundamentação a excepcionar a regra do art. 1.012, § 1º do CPC - Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (art. 1.012 § 4º do CPC) que, no caso concreto, estão ausentes - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo. Ausente demonstração da probabilidade do direito invocado - Ausente relevante a fundamentação - Questões já apreciadas nas duas instâncias - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo... ()
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16 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Pedido realizado pela parte autora. Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença de improcedência e consequente a continuidade do tratamento deferido em tutela de urgência, com o fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Substância com autorização expressa da ANVISA para comercialização e importação do fármaco mediante prescrição médica. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo réu. Ausência de indicação de alternativa terapêutica para o tratamento do apelante. Inteligência da Lei 9.656/1998, atualizada pela Lei 14.454/2022, introduziu o §13 ao art. 10. Comprovação científica a respeito do tratamento. Aplicação da lei nova que é possível, ante o quanto disposto no CPC, art. 493. Requerimento acolhido para recebimento do recurso no duplo efeito e manutenção, por ora, da tutela de urgência anteriormente concedida... ()
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17 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.
1. O embargante não demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Recurso de Petição desprovido... ()
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18 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
-Trata-se de requerimento autônomo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento na norma do art. 1.012, § 3º, I e § 4º do CPC, objetivando que a sentença, que determinou a transferência à Justiça do Trabalho do ativo financeiro que se encontra à disposição do Juízo singular, não produza efeitos imediatos até o julgamento de mérito da apelação pela Corte de Justiça. ... ()
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19 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO SOMENTE DO EXEQUENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
1.Requerente que é credor do Município de Belford Roxo, da importância de R$ 10.365.215,52 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Prestação de serviço de recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre os anos de 2012 a 2017. ... ()
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20 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTE AO EDITAL 02/2021, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 10.516/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em tutela cautelar em caráter antecedente, julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito. Ainda, revogou a decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente. ... ()
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21 - TJRJ. E M E N T A
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, III E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO.Não acolhimento. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Seção do STJ. Ato infracional praticado pelos adolescentes que envolve diretamente violência e grave ameaça (os representados, com dolo de matar, valendo-se de uma faca e de um pedaço de pano, desferiram golpes de faca e tentaram esganar a vítima, avó do representado H.), além de afrontar, e muito, a paz social, conforme o disposto na Lei, art. 122, I 8.069/90. Improcedência do pedido.... ()
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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elementos que comprovam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo e impedem que a decisão recorrida surta efeitos até que haja um novo julgamento. Na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, como é o caso dos autos. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO.... ()
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23 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que reconhece a prescrição e revoga a tutela anteriormente deferida. Ação ajuizada em 2019. Constituição do crédito tributário que ocorreu em 18/09/2012. No entanto, houve a instauração de processo administrativo, julgado pela Autoridade Administrativa apenas em 2018, fato que suspende o lapso extintivo. Probabilidade de provimento do recurso interposto que restou caracterizada. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado, uma vez que o débito é de grande monta, o que, inclusive, já ensejou o ajuizamento de execução fiscal, com bloqueio das contas. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.... ()
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24 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM A NORMA EXPOSTA NO art. 1.012 § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 É NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS NO CASO EM TELA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO.
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25 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... ()
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26 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... ()
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27 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA.
1.Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança. ... ()
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28 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa - Plano de saúde empresarial, trata-se de contrato coletivo atípico, também chamado «falso coletivo, que deve ser excepcionalmente tratado como individual/familiar, justificando a incidência das normas do CDC e, no caso em apreço o contrato tem como beneficiário apenas uma vida - Em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal cláusula deve ser considerada abusiva - A Resolução Normativa da ANS 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato - O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser concedido para suspender o início da execução até o julgamento do seu recurso de apelação, com a comunicação ao magistrado da causa - Pedido provido
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29 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de concessão do efeito suspensivo à apelação - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara que deu provimento ao apelo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... ()
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30 - TJSP. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
1.Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. ... ()
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31 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE ANTECEDE À APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
Inteligência do art. 1012, §§ 1º, V; 3º, I; e, 4º, do CPC. Pretensão de anulação do ato demissional do Autor, de reintegração definitiva ao cargo Auditor Fiscal com ênfase em meio ambiente, com todas as vantagens a ele inerentes; bem como a condenação do Réu ao pagamento de todos os valores que o Autor tenha deixado de receber em virtude do ato, inclusive as vincendas durante esta ação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. No caso, a sentença que será objeto de recurso possui conteúdo negativo, sendo assim, na hipótese, o deferimento do efeito suspensivo é inútil ainda que se verifique, ao menos minimamente, a probabilidade de provimento do recurso. O pedido de tutela recursal igualmente não pode ser deferido, isso porque, considerando que o feito foi extinto sem apreciação do pedido de tutela antecipada, o deferimento por esta Relatora implicaria em supressão de instância. Pedido de efeito suspensivo indeferido.... ()
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32 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VISITAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO GENITOR BIOLÓGICO DE UMA HORA A CADA QUINZE DIAS, DE FORMA ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1012, §4º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.
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33 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Locação comercial - Ação de despejo - Pretensão da locadora de concessão do efeito suspensivo e ativo à apelação, objetivando a rescisão do contrato e expedição do mandado de despejo - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de minha relatoria, que deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e de despejo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... ()
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34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJRJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo em apelação cível. Art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.
1. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível interposta em face da sentença de parcial procedência que condenou a requerente (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00; (ii) ao ressarcimento pelo dano material; (iii) ao abatimento proporcional do preço pago na compra do imóvel; e (iv) à reparar os vícios e defeitos da unidade autônoma, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$800,00. 2. Em que pese a alegação da requerente, não é possível aferir, de plano, a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Com relação à arguição de decadência, inviável a atribuição de efeito suspenso, considerando tratar-se de matéria de mérito, que requer a intimação da parte adversa, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 4. No que tange ao prazo da obrigação de fazer (90 dias) e à multa imposta (R$800,00), tem-se que o lapso temporal não se mostra exíguo e as astreintes podem ser modificadas na própria apelação, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. 5. Indeferimento do efeito suspensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS PROCEDAM AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AS AUTORAS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RISCO DE DANO INVERSO, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 1012, §4º. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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37 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.
Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... ()
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38 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Agravo legal contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento. ... ()
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39 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, a parte recorrente alega a prescrição do crédito tributário, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 15/02/2000, a execução fiscal foi proposta em 11/01/2002 e a citação da devedora ocorreu somente 17 anos depois. O perigo de dano resta configurado diante das cobranças extrajudiciais, incluindo o protesto extrajudicial do crédito tributário, que podem resultar em restrições financeiras e dificuldades no acesso ao crédito, além de eventual cancelamento de contratos. O deferimento do efeito suspensivo à apelação encontra amparo nos requisitos legais, considerando a plausibilidade do direito alegado e o risco iminente de prejuízo irreparável à parte agravada. Agravo interno desprovido.... ()
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40 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de benefícios previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Efeito.
«1. Caso em que a Turma consignou expressamente que o contrato de trabalho foi extinto em 1996, data em que o empregado passou a receber a complementação de sua aposentadoria com base no plano de origem, e que, em 2002, houve adesão espontânea pela ora embargante, na condição de pensionista, ao novo plano de benefícios. BrTPrev. , instituído pela reclamada, ocasião em que renunciou expressamente, dando ampla e geral quitação, a todo e qualquer direito ou vantagem anteriormente conferido. 2. A aplicabilidade por analogia do entendimento contido na Súmula 51, II, do TST na hipótese em que se discute opção do empregado por plano instituído por fundação de previdência privada já foi decidida por esta Subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, em 18/4/2013. 3. Decisão embargada proferida em harmonia com a Súmula 51, II, do TST, o que atrai a incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pela ré em Ação de Reintegração de Posse julgada procedente com deferimento de tutela de urgência e determinação de desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. ... ()
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43 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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44 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação condenatória por fraude em contrato bancário em relação a uma das instituições financeiras rés, revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à recorrente, caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença em razão da revogação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A recorrente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de instauração imediata de incidente de cumprimento de sentença pelo banco, nos termos do art. 302, I e III, e parágrafo único do CPC, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º; 302, I e III, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alegação autoral (cabo da PMERJ, com 34 anos de idade) de eliminação indevida do concurso 001/2021, para o curso de oficial da PMERJ, com base na regra editalícia que limita o ingresso ao certame referenciado, aos candidatos com até trinta anos de idade. Sentença de improcedência, sob a motivação de que o edital seguiu estritamente a legislação vigente, não havendo ilegalidade ou invenção normativa. A exigência de limite de idade para ingresso em carreiras militares é amplamente aceita pelos tribunais superiores. Não se vislumbra, portanto, no julgado de primeiro grau teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, nem evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação (AgRg no TP no 4.310/SP). Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SE INDEFERE.... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.
A concessão do duplo efeito recursal, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, deve observar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Não restando demonstrada situação de periculosidade, impossível receber o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, em respeito à regra prevista no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, que é norma especial e que positiva o princípio da «intervenção precoce"- ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Considerando que autoria e materialidade infracionais se encontram devidamente comprovadas nos autos, deve ser mantida o reconhecimento da procedência da representação. 02. É inviável a incidência da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, visto que se trata de ato infracional, procedimento submetido ao ECA, não sendo a medida socioeducativa confundida com pena, diante de seu conteúdo educativo e protetivo. 03. Havendo suspeita de que medidas socioeducativas mais brandas não seriam suficientes para promover a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, torna-se imperiosa a manutenção da medida de internação.... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegada nulidade da sessão de julgamento pelo Júri. Pedido de tutela provisória que pretendia a concessão de efeito ao recurso especial. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado.
«1 - Julgado o recurso especial ao qual pretendia a defesa fosse concedido efeito suspensivo por meio do presente pedido de tutela provisória, está prejudicado o pleito. ... ()
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48 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. Agravo interno. Embargos à execução. Insurgência da agravante quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso incidental que perdeu o objeto e está prejudicado. Recurso não conhecido.
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50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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