(DOC. VP 865.3058.0815.7908)

TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que reconhece a prescrição e revoga a tutela anteriormente deferida. Ação ajuizada em 2019. Constituição do crédito tributário que ocorreu em 18/09/2012. No entanto, houve a instauração de processo administrativo, julgado pela Autoridade Administrativa apenas em 2018, fato que suspende o lapso extintivo. Probabilidade de provimento do recurso interposto que restou caracterizada. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote