(DOC. VP 137.7952.6002.2000)

TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de benefícios previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Efeito.

«1. Caso em que a Turma consignou expressamente que o contrato de trabalho foi extinto em 1996, data em que o empregado passou a receber a complementação de sua aposentadoria com base no plano de origem, e que, em 2002, houve adesão espontânea pela ora embargante, na condição de pensionista, ao novo plano de benefícios. BrTPrev. , instituído pela reclamada, ocasião em que renunciou expressamente, dando ampla e geral quitação, a todo e qualquer direito ou vantagem anteriormente confer

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