Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Transferência de titularidade. Religação de energia do imóvel. Dívida em nome de terceiros. Verba fixada em R$ 7.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a conduta arbitrária da ré, que na qualidade de obrigada à prestação contínua dos serviços, conforme dispõe o CDC, art. 22, condicionou-a a quitação de débito de responsabilidade de terceiro, tornando-se indiscutível o direito do Apelante ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. Não há dúvidas que ficar sem o serviço de energia elétrica residencial por três meses por conta de uma dívida contraída por outrem é situação que expõe o indivíduo a enorme angústia, capaz mesmo de lhe tirar de seu habitual equilíbrio emocional. Provimento do recurso para majorar o quantum fixado a título de indenização por dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívidas de linhas telefônicas móveis adquiridas por terceiros em seu nome. Dano «in re ipsa. Negativação que perdurou por três meses. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em três mil, quatrocentos e oitenta reais. Adequação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta por terceiros em nome do marido da autora, falecido quatro anos antes. Preexistência de regular inscrição em nome do falecido. Prova. Ausência. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor inferior ao pretendido pela autora. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. LEI 12.414/2011: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. TESES FIXADAS NO TEMA 710 DO STJ. SÚMULA 550/STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DADOS A QUE APENAS O CONSUMIDOR TEM ACESSO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, NÃO SENDO FORNECIDOS A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial em nome de pessoa jurídica. Fato que afeta as relações da empresa com terceiros, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial. Dano moral puro, que independe de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. AÇÃO indenizatória - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade NOS AUTOS 1026538-84.2021.8.26.0577 - autor - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - posicionamento consolidado - enunciado 11 da turma especial da subseção II de direito privado do tribunal de justiça do estado de são paulo - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívidas que constam em consulta ao portal de negociação de dívida «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Divida decorrente da habilitação de linha telefônica por terceiro que se passou pela apelada. Demonstração de que tal contrato jamais fora efetuado pela autora. Negligência da prestadora de serviços que agiu com culpa ao não verificar e confirmar a verdadeira identidade da pessoa que habilitou a linha. Responsabilidade objetiva da concessionária caracterizada. Indenização devida, mantido o «quantum anteriormente fixado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuadas despesas com cartão de crédito por terceiros, em nome de consumidor que o solicitara mas não o recebera, patente a fraude a impor a declaração de inexistência da dívida, porém sem evidenciar dano moral ausente evidência de negativação de seu nome ou exposição a situação vexatória e humilhante a ponto de ter sua moral maculada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dívida incluída em plataforma de negociação - Publicidade a terceiros e diminuição de «score não comprovados - Ausência de negativação do nome do consumidor - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TEVE DANO A IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - «SERASA LIMPA NOME - EM SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SERASA LIMPA NOME NÃO HÁ A EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DE LIVRE ACESSO A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade dos débitos. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - telefonia móvel - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Conjunto probatório que evidencia a inexistência do débito. Lançamento da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Dano moral. Inocorrência. Apontamento sem publicidade a terceiros. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da dívida apontada - Irresignação da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é acessível a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, e não enseja o dano moral - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiros através de contratos celebrados com o banco réu em nome do autor. Descontos indevidos em sua conta corrente. Inexistência de contratos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Juros de mora a partir da citação. Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda que tenha ocorrido o cancelamento da negativação antes da propositura da ação - Quantum fixado em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de incidente de fraude à execução. Inequívoca disponibilidade do patrimônio que deveria responder pela dívida executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de impossibilidade de declaração de fraude à execução de imóveis registrados em nome de terceiros. Não ocorrência. Imóveis em nome de terceiros em virtude da desatualização dos cadastros e registros. Multa por ato atentatório. Percentual arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Descabimento - Existência de apontamentos desabonadores em período concomitante à negativação discutida na ação, por dívidas com terceiros credores, sem prova de abusividades, ônus que competia à autora - Inviabilidade do acolhimento dos danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição no programa «SERASA LIMPA NOME não configura negativação da dívida, já que verificada apenas mediante acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros - Dano moral não configurado. Recurso Improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DECONHECIMENTO DA COMPRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA QUE TERCEIRO ADQUIRISSE MERCARDORIA EM SEU NOME. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS POR TERCEIROS, QUE SEQUER PODEM SER IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA COMPRA. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA PELAS PARTES INDEMONSTRADA. DÉBITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À AUTORA. INEXIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DESCABIDA.

Apelação desprovida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA - Autora que teve o seu nome indevidamente inscrito no Serasa Limpa Nome em razão de supostas dívidas contraídas com a ré - Ausência de comprovação de que os serviços da ré foram efetivamente contratados pela autora - Dívidas inexigíveis e, ademais, prescritas (vencidas há mais de cinco anos) - Indicação de «conta atrasada - Circunstância que não significa negativação, Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - Autora que teve o seu nome indevidamente inscrito no Serasa Limpa Nome em razão de supostas dívidas contraídas com a ré - Ausência de comprovação de que os serviços da ré foram efetivamente contratados pela autora - Dívidas inexigíveis e, ademais, prescritas (vencidas há mais de cinco anos) - Indicação de «conta atrasada - Circunstância que não significa negativação, porém repercute de forma negativa no score do consumidor - Possibilidade de disponibilização dos dados da plataforma a terceiros - Dano moral configurado - Ofensa aos direitos da personalidade - Montante fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE TERCEIROS NO IMÓVEL. TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO EM SEU NOME. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros. Negligência da empresa ré configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de rejeição do indenizatório. Irresignação improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Cobrança de dívida inexistente decorrente de compra de mercadorias por terceiros. Responsabilidade da instituição bancária ré que concedeu indevidamente financiamento a terceiro mediante fraude (utilização de documento falso). Negligência do banco caracterizada. Dever de indenizar presente, reduzido, no entanto o valor arbitrado para o equivalente a 20 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado por terceiros em nome do autor. Instituição financeira que não se desincumbiu de demonstrar que o autor contribuiu de qualquer modo para o resultado. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da casa bancária. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA. Divida inexistente. Uso de documentos furtados para sua contração por terceiro. Dever de indenizar reconhecido. Princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio. Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciadas. Indenização fixada em quantia equivalente a 50 salários mínimos. Arbitramento apto para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima. Ações de indenização e cautelar inominada procedentes. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débitos não reconhecidos. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Possível fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da teoria do risco profissional. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Valor fixado em quantia excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de crédito. Contrato realizado de forma fraudulenta, por terceiros, sem conhecimento ou anuência do autor. Prova de contratação válida. Ausência. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão da repercussão do dano na vida do autor e da possibilidade econômica do ofensor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Negativa da autora de que tenha firmado com o réu contrato de financiamento, cujo inadimplemento ocasionou inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de juntada pelo banco de documento comprobatório de origem da dívida. Eventual fraude perpetrada por terceiros não exclui o dever de indenizar. Responsabilidade do banco configurada em razão da aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Suficiência do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. AUTORA QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO COM EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E RECENTE (ÚLTIMOS TRÊS MESES), E NA INEXISTÊNCIA DESTE, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER O COMPROVANTE, ASSIM COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA REFERIDA PESSOA. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU 01 (UM) ÚNICO COMPROVANTE COM ENDEREÇO DIVERSO DO ANTERIOR, TAMBÉM EM NOME DE TERCEIRO, SEM QUALQUER PARENTESCO, DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE IDENTIDADE. OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 NÃO EXIGEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES. ENTREMENTES, NOTÍCIAS DE CASOS DE FRAUDES PROCESSUAIS OCORRIDAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA UMA AUTUAÇÃO CAUTELOSA NO TOCANTE A IDENTIDADE DAS PARTES E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, PARA EVITAR A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES TEMERÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, VISANDO AFASTAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O RISCO DE BURLA AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DÚVIDA FUNDADA A RESPEITO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão à declaração da inexigibilidade da dívida prescrita, irregularidade da inclusão do nome da consumidora no SERASA LIMPA NOME e indenização por danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. Instituto que não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida pelas vias judiciais. Plataforma utilizada pela empresa, apenas para viabilizar a composição e satisfação do débito extrajudicialmente. Ferramenta desprovida de publicidade. Existência da dívida que justifica a manutenção do nome da autora no registro supracitado. DANO MORAL. Ausência de provas da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores. Inexistência de divulgação a terceiros acerca da existência do débito. Não configuração de cobrança abusiva ou vexatória. Ônus da prova que incumbia à autora. Aplicação do art. 373, I CPC. Violação aos direitos da personalidade não caracterizados. Sentença reformada em parte, para autorizar a manutenção do nome da autora na ferramenta. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição dos ônus. Decaimento amplo da consumidora. Majoração dos honorários advocatícios. Exegese do art. 85, §11 CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TOI, INCLUINDO EM NOME DE TERCEIROS, O QUAL DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS ASSOCIADA A UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO DEVIDAMENTE EXPLICADA A ALTERAÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição da dívida discutida nos autos reconhecida na r. sentença. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença de parcial procedência. Pleito indenizatório não acolhido. Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausente publicidade a terceiros. Inexistência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade da instituição financeira na abertura de conta corrente com base em documentos furtados e utilizados por terceiros. Emissão de cheques sem fundo. Inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Dever de diligência. Indenização devida. Verba reparatória condizente com as peculiaridades da demanda. Precedentes do STJ. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA COMPRA NÃO REPASSADO À CONTRATANTE DEVIDO AO PROCEDIMENTO DE «CHARGEBACK". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITOS UTILIZADOS NAS VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS, BEM COMO OS COMPROVANTES DE ENTREGA. NEGLIGÊNCIA DA VENDEDORA QUANTO À ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE TERCEIROS SEM REGULAR ANUÊNCIA DESTES. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Nome artístico de renomada atriz Brasileira. Utilização indevida por terceiro. Veiculação de conteúdo pornográfico. Danos morais. Responsabilidade solidária do executor e administrador dos registros de nome de domínio sob o ponto br. Aplicação da teoria do risco da atividade. «parágrafo único do CCB/2002, art. 927.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade solidária do recorrente, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, pelos danos causados à honra e à imagem da recorrida, decorrentes do uso indevido de seus serviços de registro de nome de domínio na Internet. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação para declarar a nulidade do registro de transferência de automóvel para o nome do autor, determinando o cancelamento do respectivo registro junto ao sistema. Circunstância em que o autor fora surpreendido com a cobrança de débitos referente ao veículo lançado em seu nome, mesmo depois de avisar que teve seus documentos furtados. Instituição permitiu que a cobrança fosse realizada. Uso de documento por terceiros de má-fé. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso do autor provido e improvido o do Banco.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora era titular de um cartão de crédito fornecido pelo banco réu que foi usado indevidamente por terceiros que lograram efetuar compras em seu nome. Inscrição indevida do nome da apelada no rol de inadimplentes. Dano que não depende de prova. Conduta do recorrente traduz a ocorrência de dano «in re ipsa. Indenização devida e mantida. Redução. Impossibilidade. Adequação. Reconhecimento. Diminuição da verba honorária. Descabimento. Quantia assentada adequadamente. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Regularidade. Cadastramento decorrente do não pagamento de dívida ajustada com concessionária de serviço público (telefonia). Averbação com objetivo de resguardar o mercado e o próprio crédito visando, ainda, acautelar os interesses de terceiros. Pena de litigância de má-fé afastada porque não comprovada. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de cessão de direitos sobre imóvel para a verdadeira adquirente. Utilização do nome de outra pessoa para a aquisição do bem em leilão. Nulidade do posterior repasse do bem a terceiros. Demonstrados os vícios de simulação e coação. Anulação do negócio jurídico. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote