(DOC. VP 138.7574.0000.4500)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de cessão de direitos sobre imóvel para a verdadeira adquirente. Utilização do nome de outra pessoa para a aquisição do bem em leilão. Nulidade do posterior repasse do bem a terceiros. Demonstrados os vícios de simulação e coação. Anulação do negócio jurídico. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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