(DOC. VP 164.3150.8002.4300)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Cobrança de dívida inexistente decorrente de compra de mercadorias por terceiros. Responsabilidade da instituição bancária ré que concedeu indevidamente financiamento a terceiro mediante fraude (utilização de documento falso). Negligência do banco caracterizada. Dever de indenizar presente, reduzido, no entanto o valor arbitrado para o equivalente a 20 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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