Jurisprudência sobre
competencia criminal

1 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

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2 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva das duas turmas de competência criminal do STJ

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3 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova oral. Confissão extrajudicial. Validade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, ainda que posteriormente retratada, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão condenatória

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4 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Prova oral. Palavra da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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5 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova oral. Depoimento da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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6 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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7 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Reincidência múltipla. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pen

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8 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão. Prova oral. Palavra da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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9 - TJSP. Apelação criminal. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena

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10 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações múltiplas. NNe bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena

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11 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Cafeína. Tipicidade. Pese entendimentos avulsos adversos, tem-se que o STJ, por diversas oportunidades e por suas duas câmaras de competência criminal, já manifestou que as condutas de transportar e guardar cafeína implicam sim naquelas tipificadas no, I do parágrafo 1º da Lei 11.343/2006, art. 33.

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12 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Rol do CPP, art. 252. Taxatividade. O rol do CPP, art. 252 não pode receber interpretação extensiva, sendo taxativas as enumerações de impedimento que prevê. Hipótese dos autos que não se subsume ao rol mencionado. Rejeitada a exceção de impedimento. Recurso improvido.

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13 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Reincidência. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico

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14 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Reincidência. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapas do cômputo trifásico da pena.

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15 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Justiça Federal. Crime contra a fauna. Pesca predatória realizada em rio interestadual, que banha mais de um Estado da Federação. Lesão a bens, serviços ou interesses da União. Caracterização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida para anular a ação penal e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

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16 - TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido revisional relativo a eventual ocorrência de prescrição de condenação por estelionato. Apreciação pelo juízo da execução a teor do Lei 7210/1984, art. 66, I. Necessidade. Não conhecimento decretado, remetendo-se cópia ao juízo da execução.

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17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

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18 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA. A

presente ação penal, foi inicialmente distribuída em 10/12/2020, para a 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. A Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data de 21.06.2022, previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Precedentes do TJERJ. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO E DETERMINO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

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19 - TJSP. Agravo em execução criminal. Indulto. Tráfico de drogas na forma do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível, em tese, o deferimento do indulto com base no Decreto 11.302/2022 aos condenados por tráfico dito privilegiado de drogas.

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20 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus. Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ. Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus não conhecido.

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21 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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22 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Foro. Preliminar com base no CPP, art. 84, alterado pela Lei 10628/02. Descabimento. Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

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23 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Indígena na figura de autor ou vítima de crime. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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24 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Processada e condenada pelo juízo comum, por infração tida como de menor potencial ofensivo. Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de recurso, não obstante definidos os fatos como infração de menor potencial ofensivo. Julgamento realizado pela Turma Recursal do JECRIM, anulado. Nulidade. Pedido deferido para este fim.

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25 - TJSP. Competência criminal. Foro. Arguição de incompetência territorial em momento oportuno. Demonstração de prejuízo sofrido pelo apelante. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Descabimento. Preliminar afastada.

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26 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Crime contra a honra praticado contra pessoa jurídica. Pretensão ao reconhecimento do direito de resposta. Inexistência de legislação específica tratando da matéria no âmbito criminal. Atipicidade penal do fato apurado. Questão a ser resolvida na Justiça Civil. Redistribuição para uma das varas cíveis da comarca da capital. Recurso não conhecido.

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27 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação em exames nacionais ENEM/ENCCEJA. Admissibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM/ENCCEJA

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28 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Estrangeira condenada por infração ao artigo 33, «caput, c.c. Lei 11343/2006, art. 40, I, ambos. Tráfico transnacional. Sentença condenatória anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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29 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS

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30 - TJSP. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Remição. ENEM e ENCCEJA. Aprovação parcial. Possibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM ou ENCCEJA

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31 - TJSP. Competência criminal. Foro. Contravenção penal. Vias de fato. Competência do juizado especial criminal não afastada. Lei 11340/2006, art. 41. Réu, todavia, denunciado também pelo crime de ameaça. Deslocamento do feito para o juízo comum. Legalidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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32 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. ENEM. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM, não se admitindo, contudo, a repetição de sucessivas e indefinidas remições a cada repetição de provas em exames nacionais

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33 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Apelação interposta contra decisão de improcedência de incidente de falsidade documental em ação civil pública envolvendo a municipalidade como litisconsorte. Incompetência da seção criminal. Exegese do art. 30, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça combinado com o Provimento 71/07, do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à seção de direito público. Recurso não conhecido.

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34 - TJSP. Competência criminal. Foro. HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal oriundo do Juizado Especial Criminal. Competência do Colégio Recursal. Órgão competente para coibir eventual constrangimento ilegal advindo de decisões proferidas em sede e seguindo o rito do JECRIM são os Colégios Recursais e não as Câmaras da Seção Criminal do Tribunal de Justiça. Entendimento do Lei Complementar 851/1998, art. 14, do Estado de São Paulo, e do item 70, «f, do Provimento 1670/09, do Conselho Superior da Magistratura. Incompetência desta Corte no presente caso. HABEAS CORPUS não conhecido.

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35 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Incompetência do juízo singular. Reconhecimento. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Ratificação dos atos não decisórios a cargo do juízo competente. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

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36 - TJSP. Competência criminal. Decisões proferidas pelas Turmas dos Colégios Recursais. Competência do Tribunal de Justiça para apreciação e não do Supremo Tribunal Federal. «Writ conhecido.

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37 - TJSP. Competência criminal. Conexão. Comprovação. Ausência. Fato que não obsta nem interfere no julgamento de cada uma das ações penais. Preliminar rejeitada.

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38 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de aplicação de penas restritivas de direitos a infrações de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal para execução. Existência. Aplicação do CF/88, art. 98, I e dos Lei 9099/1995, art. 1º e Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente.

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39 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objetos da mesma ação penal. Magistrado da 3ª Vara Criminal de Campinas que determina o desmembramento dos autos, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo. Inadmissibilidade. Conexão. Reunião de processos na Vara Comum. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente, declarada a competência do juízo suscitado, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.

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40 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Estado do acre. Fundo garantidor. Precatórios. Utilização de depósitos judiciais. Superveniência de legislações. Constrição determinada por Juízo Federal de competência criminal. Efetividade jurisdicional.

«1 - O fundo contábil existente à época do ajuizamento da demanda não possuía as características necessárias para suprir a exigência constitucional do ADCT, art. 101, especificadas pela ADI-MC 5.679, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ad referendum do Tribunal Pleno. ... (Continua)

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41 - TJSP. Competência criminal. Vias de fato. Decreto-Lei 3688/1941, art. 21. Infração penal praticada em violência doméstica. Inaplicabilidade da Lei 9099/95. Competência do Colégio Recursal afastada. Preliminar rejeitada.

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42 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Ação penal para apuração da ocorrência da prática de lesão corporal na forma do CP, art. 129, § 9º, combinado com os artigos 5º, II e 7º, I e II, da Lei 11340/06, supostamente cometido por genitor contra filha, no ambiente doméstico, caracterizando violência doméstica em relação de parentesco, convívio permanente em espaço comum e desigualdade de forças entre suposto agressor e vítima. Hipótese de violência doméstica e familiar configurada. Conflito procedente. Competência do Juízo Especializado.

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43 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

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44 - TJSP. Competência criminal. Foro. Crime falimentar e conexos. Fixação da competência do juízo universal da quebra, com ressalva das hipóteses previstas no Lei 9613/1998, art. 2º, inciso III. Recurso parcialmente provido.

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45 - TJSP. Competência criminal. Foro. Queixa-crime. Rejeição da denúncia. Ofensas proferidas durante campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral e não do Tribunal de Justiça. Remessa ao Tribunal competente. Recurso não conhecido.

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46 - TJSP. Meio ambiente. Competência criminal. Exceção de incompetência. Acolhimento. Irresignação ministerial. Improcedência. A própria inicial acusatória narrou a prática da conduta em área de proteção ambiental criada a partir de ato legislativo de origem federal (Decreto 87561/82) . Interesse da União presente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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47 - STF. Reclamação. Juizado especial criminal. Competência criminal. «Habeas corpus. Decisão de turma recursal de juizado especial. Pedido de liminar em «habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «l. CPP, art. 647. Lei 9.099/95, art. 60.

«Competência do Tribunal de Justiça. Decisão do Supremo nesse sentido. Afronta à autoridade dessa decisão. Caracterização. Desembargador relator que abre vista ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida. Reclamação julgada procedente. Afronta a autoridade da decisão do Supremo que reconheceu competência do Tribunal de Justiça para julgar «habeas corpus o despacho do desembargador relator que, sem apreciar pedido de liminar, dá vista dos autos ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. ... (Continua)

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49 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ E O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 §1º (SETE VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ POR ENTENDER QUE HÁ VINCULO COM CRIME PREVISTO na Lei 12.850/2013, art. 2º, ENCONTRANDO-SE AQUELA VARA, PORTANTO, APTA PARA APRECIAR E JULGAR OS PEDIDOS ATINENTES AO FEITO - DECISÃO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA QUE ENTENDE NÃO SER COMPETENTE PARA A ANALISE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE TENDO SIDO REJEITADA A DENUNCIA PELA CONDUTA DESCRITA na Lei 12850/13, art. 2º, SUBSTITE APENAS O CRIME DE EXTORSÃO QUE NÃO ATRAI A COMPETENCIA DA ESPECIALIZADA, ENCAMINHANDO OS AUTOS DE VOLTA À ITAGUAÍ. DECISÃO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ SUSCITANDO O CONFLITO - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - VARA ESPECIALIZADA QUE É COMPETENTE EXCLUSIVAMENTE PARA JULGAMENTO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI 12.850/13, CP, art. 288/AE LEI 9.613/98, art. 1º, BEM COMO AQUELES QUE LHE SÃO CONEXOS-IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ

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50 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

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