(DOC. VP 758.4206.9350.1130)

TJSP. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Remição. ENEM e ENCCEJA. Aprovação parcial. Possibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM ou ENCCEJA

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