(DOC. VP 145.2155.2017.3400)

TJSP. Competência criminal. Vias de fato. Decreto-Lei 3688/1941, art. 21. Infração penal praticada em violência doméstica. Inaplicabilidade da Lei 9099/95. Competência do Colégio Recursal afastada. Preliminar rejeitada.

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