(DOC. VP 144.7244.0030.2300)

TJSP. Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote