Jurisprudência sobre
clausula de incolumidade
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1 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º
«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Tombamento de ônibus. Clausula de incolumidade. Dano moral «in re ipsa. Restabelecimento da sentença. A alegação de fato exclusivo de terceiro afastada pelo acórdão recorrido, sem interposição de recurso pelo agravante. Matéria preclusa novamente vertida no agravo interno. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA EM INTERIOR DE COLETIVO. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO EVENTO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CLAUSULA DE INCOLUMIDADE ESTÁ INSERIDA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. QUE TRADUZ TRANSPORTAR O PASSAGEIRO INCOLUME ATÉ SEU DESTINO. APELO DA RÉ. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto. Cláusula de incolumidade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e materiais.
«Diante de possível violação do CCB, art. 933, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Indenização. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ínsita cláusula de incolumidade. Reparação devida. Inexistência de comprovação de sério comprometimento físico. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Recurso parcialemente provido.
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6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de passageira no interior de coletivo em razão de solavanco na mudança de marchas. Sério comprometimento da passageira no que tange aos danos físicos não demonstrados. Ínsita cláusula de incolumidade. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso desprovido.
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 E DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. NEXO CABALMENTE CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. VALOR BEM FIXADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DESPESAS REALIZADAS POR CONTA DE EVENTO DE SAÚDE MÉDICA POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
A cláusula de incolumidade estabelece que cabe à concessionária ré zelar pela segurança de seus passageiros, sendo certo que as lesões físicas oriundas da violação desta cláusula, ensejam, em regra, danos morais.... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO NO PEDIDO DE PENSÃO E DANO ESTÉTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS.
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ínsita cláusula de incolumidade no transporte de passageiros. Preposto da transportadora que não atendeu, com o cuidado especial, as necessidades especiais do usuário. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação da conduta danosa do motorista. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação estabelecido em patamar equilibrado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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10 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Responsabilidade Civil, movida por passageiro contra empresa de transporte coletivo, pleiteando danos morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido no dia 28/03/2012, no qual o ônibus colidiu com outro veículo, resultando em lesões corporais nos passageiros, incluindo o Autor, que sofreu corte superficial na sobrancelha esquerda. ... ()
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11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Passageira que, durante o desembarque, tem o braço preso na porta do coletivo, sofrendo lesões. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva, de natureza contratual. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Em razão do contrato de transporte, tem o transportador a obrigação de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Excludente de responsabilidade não configurada. Inconformismo da transportadora quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral. Rejeição. Induvidoso o sofrimento físico e psíquico experimentado pela passageira, que teve seu braço imprensado pela porta do coletivo da empresa ré durante o desembarque, ficando seu filho do lado de fora do ônibus. «Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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12 - TJPE. Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.
«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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13 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. LESÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Demandante que alega falha na prestação do serviço da ré, em virtude de lesões ocorridas no interior do coletivo por frenagem abrupta do motorista, gerando a queda e lesão na área lombar. ... ()
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14 - TJRJ. TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO FLUMINENSE (SUPERVIA) - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (§6º DO ART. 37 DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 22) - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE (ARTS. 734 E 735 DO CC) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de transportes ferroviários (SUPERVIA) a indenização decorrente de acidente no interior de vagão de trem, na Estação Central do Brasil. ... ()
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15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput e 22.
«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... ()
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. DESPROVIMENTO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória proposta em razão de acidente ocorrido dentro de composição do metrô. 2. Condição de passageiro comprovada. Incidência da cláusula geral de incolumidade. Fortuito interno insuficiente a excluir a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário. art. 37, §6º, da CF/88. 3. Prova da conduta, dano e nexo de causalidade. Ausência de demonstração de excludentes da responsabilidade. 4. Falha na prestação de serviço. 5. Dano moral configurado. Dor, aflição e dificuldade de mobilização do braço suportados pelo autor que o deixou afastado de suas atividades laborais por 2 (dois) dias, além de ter que fazer uso de medicação por 4 (quatro) dias. Quantia arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que não merece reparo. 6. Recurso desprovido.... ()
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19 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Transporte ferroviário. Cláusula de incolumidade. Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de roubo sofrido na estação ferroviária de Madureira. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Verba fixada em R$ R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum da indenização fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.... ()
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20 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.
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21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na hipótese, havia presente a fiscalização pelos prepostos da empresa na entrada e saída dos passageiros no ônibus. Falha do serviço caracterizada pela omissão dos prepostos do transportador, que permitiram o acesso de estranhos no interior do coletivo. Hipótese diversa dos reiterados julgados que acolhem a tese de fortuito externo quando o dano decorre da ação de terceiros. Aplica-se ao transportador das disposições do CCB/2002, art. 734, não sendo utilizado o Código do Consumidor em relação às excludentes de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material parcialmente comprovado.... ()
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22 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO DA EMPRESA RÉ. CF/88, art. 37, § 6º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO NÃO CUMPRIDA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DESCOMPASSO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO.
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23 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 734 e 945.
«... O contrato de transporte de passageiros possui como característica mais importante a cláusula de incolumidade, segundo a qual o transportador tem o dever de zelar pelos seus passageiros, conduzindo-os sãos e salvos a seu destino, o que constitui obrigação de garantia. ... ()
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24 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu.
Transporte rodoviário de gado - Autor que contratou o réu para realizar o transporte 130 cabeças de novilhas - Contudo, 29 animais chegaram mortos no destino final. Inovação recursal da tese de defesa - Réu que, apenas no apelo, pretende utilizar as imagens juntadas pelo autor para questionar a quantidade de animais mortos - Utilização de técnicas de análise de imagens, sombras, comparação e sobreposição - Argumentos que não foram apresentados em contestação e não foram objeto da r. sentença - Inovação recursal configurada, o que é inadmitido pelo ordenamento processual vigente - Recurso não conhecido, neste particular. Responsabilidade - Contrato de transporte - Obrigação de resultado do transportador - Cláusula de incolumidade que é inerente à avença - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão de que a morte dos animais foi causada por falha no transporte - Extenso laudo necroscópico elaborado por especialista médico veterinário, contratado pelo autor, que constatou excessiva quantidade de lesões traumáticas nos animais, com indícios de morte por asfixia - Fotos que comprovam as alegações do autor - Testemunha ouvida em juízo, pessoa responsável pelo desembarque dos animais, que afirmou que o gado estava «embolado e não conseguia sair do caminhão. Ausência de demonstração de que o evento danoso tenha ocorrido por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do autor, ou ainda por fato exclusivo de terceiro - Responsabilidade do transportador configurada - Cláusula de incolumidade descumprida - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Evento danoso ocorreu em virtude de tumulto generalizado na escadaria localizada no interior da estação ferroviária. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Prestadora de serviços que descuidou da segurança na escadaria de acesso ao embarque/desembarque da via férrea. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Redução da sua capacidade laborativa. Aplicação dos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor. Respeito a cláusula de incolumidade. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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26 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. Aplicação do CDC. Cláusula de incolumidade. Passageiro que deve ser conduzido em segurança até o destino. Ausência de excludentes de responsabilidade. Nexo causal bem demonstrado. Autora que foi arremessada, em razão de passagem brusca por lombada, e sofreu lesão na coluna. Veículo que trafegava acima da velocidade permitida. Danos materiais e morais configurados. Redução do quantum indenizatório moral, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, para R$ 10.000,00. Recurso provido em parte
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27 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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29 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E SEGURADORA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DAS PARTES RÉS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE CONSTATADA EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
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30 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO NO INTERIOR DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ SER OBJETIVA E TER O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, O DEVER DE INDENIZAR É AFASTADO QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO EM QUESTÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE TERCEIROS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES: RESP 768.855/MS, RESP 714.728/MT, AGRG NO AG 661.791/RJ E RESP 215.618/SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO INTEGRANTE DO CONSÓRCIO RÉU DO QUAL O DEMANDANTE ERA PASSAGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 8.078/90, art. 28 E LEI 8.987/95, art. 25. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$30.000,00 (TRINTA ML REAIS) ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (FRATURA ORBITAL ESQUERDA, COM SEQUELA MOTORA DE 20% NO OLHO ESQUERDO E ESTÉTICA NA FACE). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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33 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.
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34 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Inaplicabilidade das regras da responsabilidade objetiva. Necessidade de perquirição sobre a responsabilidade subjetiva do transportador, que apenas responde independentemente de culpa com relação aos transportados, que com ele celebraram contrato de prestação de serviços com cláusula de incolumidade, não sendo esta a hipótese dos autos. Fatos controversos. Necessidade de dilação probatória, conferindo-se às partes oportunidade para produção de provas oral e pericial, oportunamente requeridas. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso adesivo do autor prejudicado.
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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Parte autora que pretende a condenação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio - Mobi-Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista ter sofrido lesões/traumas joelho esquerdo, quadril e coxa esquerda em acidente ocorrido no interior do auto-ônibus da linha 17 BRT- Campo Grande x Santa Cruz. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Responsabilidade Objetiva com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Entretanto, tratando-se de contrato de transporte, é dever da transportadora reparar eventual dano sofrido por seu passageiro, ainda que não tenha sido ela a causadora direta do dano. Súmula 187/STF no mesmo sentido. É ínsito, portanto, aos contratos de transporte a chamada «cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo, ao seu local do destino. Acervo documental e imagens captadas no interior do veículo não deixam dúvidas de que os danos sofridos pela parte autora foram ocasionados pela frenagem abruta realizado pelo motorista do coletivo, caracterizando, assim, o dever de indenizar, eis que comprovados, de forma inequívoca, a conduta do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade. Dano moral que decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III. Parte autora que foi internada no Hospital Municipal Rocha Faria no dia 12/07/2023, em razão do acidente ocorrido no interior do coletivo, e teve alta hospitalar no dia seguinte, tendo sofrido corte no joelho esquerdo de aproximadamente 4 cm, mas sem sinais de lesões ósseas agudas ou sequelas de natureza provisória ou permanente. Imagens e áudio captados no interior do veículo que revelam que a apelada ao embarcar no coletivo, não atentou para o dever de cuidado, pois, em que pese o acidente tenha ocorrido logo após o seu acesso, é possível verificar que, ao invés de buscar se segurar imediatamente nas barras de segurança, deu início ao oferecimento de produto(s) aos demais passageiros (comércio ambulante). Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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36 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Transporte de pessoa. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Cláusula de incolumidade. Inteligência do art. 734 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso e correspondem à violação da integridade da vítima. «Quantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00. Quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária deve ser o do arbitramento, Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Dano material e estético. Inocorrência. Pensão mensal e vitalícia. Não cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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37 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão na coluna, decorrente de queda no interior de veículo conduzido por preposto da ré - Denunciação da lide - Sentença de parcial procedência da ação, e de procedência da denunciação - Irresignação da autora e da denunciada. Não acolhimento. - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte.- Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada. Indenização fixada na origem que se mostra adequada - Honorários advocatícios que não comportam modificação, ante a sucumbência recíproca. Sentença mantida - Recursos não providos
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38 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO NA ESTAÇÃO DA CPTM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - BRIGA ENTRE PASSAGEIROS - AUTOR QUE CONFRONTOU INDIVÍDUO QUE SUPOSTAMENTE IMPORTUNOU SEXUALMENTE TERCEIRA, DESCONHECIDA PELO APELANTE - DISCUSSÃO QUE ESCALOU PARA O CONFRONTO FÍSICO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO EMBATE - VÍTIMA DA IMPORTUNAÇÃO QUE NARROU À AUTORIDADE POLICIAL QUE O PRÓPRIO REQUERENTE «CHAMOU O IMPORTUNADOR PARA «RESOLVER A QUESTÃO FORA DO TREM - PARTE FERIDA POR CANIVETE DE SUA PROPRIEDADE - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE ATRELADA AO CONTRATO DE TRANSPORTE - FATOS ALHEIOS À OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA - CASO FORTUITO - CULPA DO PRÓPRIO AUTOR E DE TERCEIRO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CDC, art. 12, § 3º - FUNCIONÁRIOS DA APELADA QUE, AINDA, AGIRAM PRONTA E EFICAZMENTE QUANDO CIENTIFICADOS DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88 E arts. 734, CAPUT, E 735, DO CÓDIGO CIVIL. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO, RESTRINGINDO-SE A DISCUSSÃO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE. CONSUMIDORA OFENDIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS, AS QUAIS, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, CARACTERIZAM DANO IN RE IPSA. EMPRESA QUE VIOLOU A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, INTRÍNSECA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COLISÃO COM POSTE. LESÃO DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES LEVES. ATENDIMENTO LOCAL E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.
O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo o qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Sua responsabilidade, portanto, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, a parte autora foi vítima de acidente no interior do coletivo de passageiros, que colidiu frontalmente com um poste, lesionando os passageiros. A parte autora foi socorrida no local e levada ao Hospital Público, recebendo atestado médico. Da análise dos documentos acostados pela parte, notadamente o laudo pericial produzido, conclui-se que a demandante sofreu lesões de natureza leve, inexistindo (i) correlação dos medicamentos adquiridos posteriormente com o tratamento devido, a excluir a indenização por dano material requerida; e (ii) incapacidade permanente a lastrear o pedido de pensionamento. Ademais, a prova pericial afastou o nexo de causalidade entre as sequelas atuais da autora com o acidente, porquanto sequer mencionada a existência de escoriações ou feridas no relatório médico de atendimento hospitalar no dia do acidente. Danos morais. Quanto aos danos morais, de fato, a jurisprudência fixou entendimento de que acidentes de trânsito, sem lesões ou ferimentos, consistem em mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando indenização. Entretanto, na hipótese em tela, a parte autora sofreu lesões, apesar de leves, sendo certo que foi socorrida no local e levada ao Hospital para atendimento. Não se trata de mero aborrecimento, na medida em que, esperando uma viagem tranquila, o passageiro se vê, repentinamente, diante de um desastre que lhe retira a tranquilidade, causando dor física e psicológica de ter que ser conduzida e avaliada na emergência do Hospital Público. Fiel ao princípio da razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando se tratar de lesões leves. Ônus sucumbenciais. Por fim, com o provimento parcial do recurso para procedência do pedido de indenização por danos morais, devem ser revistos os ônus sucumbenciais. A parte autora logrou êxito apenas no pedido de danos morais, sucumbindo nos pedidos de danos materiais e pensionamento. Logo, com a sucumbência recíproca, a parte autora deve arcar com 2/3 das despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa, observada a suspensão decorrente do benefício de gratuidade de justiça. O réu deve pagar 1/3 das despesas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Sem honorários recursais, tendo em vista a jurisprudência do STJ pelo seu cabimento apenas nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte sucumbente na sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU TRAUMA NO PÉ. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 NA SENTENÇA, REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CPC, art. 86, CAPUT. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO RECÍPROCA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO, QUANTO AO AUTOR, O DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 98. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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42 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Transporte de pessoas. Ação de indenização por responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Queda no interior de ônibus. Freada brusca com lesão na passageira. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações da autora. Lesão comprovada, bem como nexo de causalidade existente entre o transporte e o dano. Responsabilidade objetiva da transportadora. Cláusula de incolumidade. Inteligência do art. 734 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso e correspondem à violação da integridade física da vítima. «Quantum indenizatório. Majoração para R$18.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Fratura com sequela e limitação de movimento. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso adesivo provido, não provido o principal, nos termos da fundamentação
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário do metrô. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Fortuito externo. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, «caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS. LESÕES E TRAUMAS QUE OCASIONARAM INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CDC, art. 14. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MATERIAL E NEXO CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA NO VALOR DE R$ 841,31 (OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. BUSER. FALTA DE INTERESSE DE AGRIR. NÃO CONFIGURADA. NÃO SE EXIGE RECLAMÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, CDC. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO PELA ARTESP. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. BUSER. FALTA DE INTERESSE DE AGRIR. NÃO CONFIGURADA. NÃO SE EXIGE RECLAMÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, CDC. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO PELA ARTESP. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE VIOLADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL (R$ 3.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DO RÉU.
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46 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos - prestação de serviço - transporte de passageiro - lesão sofrida pela autora no momento do embarque no trem da ré - responsabilidade objetiva - arts. 734 e 735 do Código Civil e 14, «caput do CDC - nexo de causalidade evidenciado - culpa da autora não comprovada - falha na prestação de serviço - cláusula de incolumidade inobservada - danos materiais devidamente comprovados - despesas com transporte demostrada de forma detalhada, com a juntada dos trechos percorridos pelo motorista de aplicativo - ausência de impugnação específica - despesas com coparticipação no plano de saúde também comprovadas - dano estético evidenciado nos autos - «quantum indenitário arbitrado em observância ao local da cicatriz e sua exposição - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - juros moratórios - afastamento da taxa SELIC - débito não tributário - incidência da taxa de 1% ao mês - arts. 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN - recurso parcialmente provido para esse fim
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DA PASSAGEIRA, USUÁRIA DO SERVIÇO, NO VÃO ENTRE O TREM E PLATAFORMA DA SUPERVIA. CONTRATO DE TRANSPORTE: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E A QUEDA NARRADA NA INICIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CARACTERIZADOS, QUANTIFICADO, O PRIMEIRO, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E O SEGUNDO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE, ANTE OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.
«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pretendida intervenção de terceiro que somente se justificaria, caso seguisse a regra excepcional e atécnica do CDC, art. 101, II. Honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, em R$ 200,00 (duzentos reais), que merecem majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros legais. Primeiro e segundo apelos providos, improvendo-se o terceiro recurso.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário de trem. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. METRÔ RIO. SUPERLOTAÇÃO. AUTORA QUE FOI EMPURRADA E LESIONOU A MÃO ESQUERDA AO TENTAR EMBARCAR NA COMPOSIÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. art. 735 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: «A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM O PASSAGEIRO NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA". CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, RESTA CLARO O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO FATO DE A LESÃO TER SIDO DE NATUREZA LEVE, COM O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR APENAS 5 (CINCO) DIAS, CONFORME OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO (INDEX 698). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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