(DOC. VP 100.5457.0256.6952)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88 E arts. 734, CAPUT, E 735, DO CÓDIGO CIVIL. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO, RESTRINGINDO-SE A DISCUSSÃO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE. CONSUMIDORA OFENDIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS, AS QUAIS, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, CARACTERIZAM DANO IN RE IPSA. EMPRESA QUE VIOLOU A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, INTRÍNSECA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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