Jurisprudência sobre
assinatura do devedor
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1 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.
-Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... ()
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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.
Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Ausência da assinatura do devedor no contrato. Não ocorrência. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como que a cédula de crédito bancário possui a assinatura do devedor, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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6 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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7 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Educação. O contrato de prestação de serviços educacionais sem assinatura do devedor, acompanhado de documentos produzidos unilateralmente pela autora, não é hábil a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Recurso improvido.
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8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR
-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL QUANDO EXISTE PROVA HÁBIL DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 702, § 10, DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE.
As notas fiscais, mesmo sem assinatura, constituem prova hábil da efetiva entrega de mercadorias, sobretudo quando associada a outros elementos de provas constantes dos autos. Não restando cabalmente demonstrado nos autos que foi o próprio autor ou algum funcionário da empresa da qual ele é representante legal, que lançou as assinaturas nos canhotos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos e viabilizar o ajuizamento de ação monitória, não se há de falar em aplicação da multa prevista no CPC, art. 702, § 10.... ()
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11 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.
I.Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... ()
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12 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem deteriorado. Assinatura pelo depositário. Responsabilidade do depositário sobre o referido bem. Penhora em ordem. Certificado o estado em que o bem se encontra (deteriorado devido ao acidente sofrido) e o local. Assinatura do devedor no auto de penhora que caracteriza a sua aceitação como depositário do bem em questão, motivo esse que deve guardar e zelar pelo bem até ser requerido em Juízo ou pelo credor. Recurso desprovido.
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13 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Assinatura do devedor. Alegação de ausência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. ... ()
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15 - TJSP. Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE A ASSINATURA DO EXECUTADO DIVERGE DA FIRMA DE OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS - REFORMA - A
inexistência de assinatura do devedor não se confunde com sua divergência, que ocorreu nos autos, e não poderia ser examinada em exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória, inadmissível no incidente oposto - Caso, ademais, em que consta dos autos a existência de outros 3 documentos do devedor com assinaturas absolutamente divergentes, a indicar que ele não se vale de apenas uma firma, o que não autorizava concluir pela inexistência de assinatura válida - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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17 - TJSP. Apelação - Ação anulatória e consignatória - Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Inadimplemento de parcelas - Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/1997 (Tema 26 do TJSP) - Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão juntada aos autos com a assinatura do devedor atestando o recebimento - Ausência de purgação da mora dentro do prazo - Intimação acerca das datas dos leilões recebida pelo devedor - Impossibilidade de reabertura do prazo para purgação da mora - Entendimento do STJ - Procedimentos em total consonância com as normas legais - Inexistência das nulidades apontadas pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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18 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Compra e venda de Cana-de-açúcar. Conteúdo do contrato incompatível com a força executiva que o exequente pretende impor. Ausência da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Insuficiência, em contratos bilaterais, da assinatura do devedor e subscrição por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo do montante do débito, para que se constitua título executivo extrajudicial líquido e certo a ser cobrado pela via executiva. Título que somente se caracterizará como executivo, se comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, o que não ocorreu nos autos. Recurso desprovido.
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao CPC/1973, art. 585, II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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20 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Alegada falsificação da assinatura do autor no contrato de financiamento que se pretendia desconstituir no processo anterior. Sentença rescindenda que não se pronunciou sobre a falsificação daquele documento. Matéria fática que as partes obrigatoriamente deveriam ter trazido à baila. Fato que não foi ventilado na ação anterior e, consequentemente, não foi fundamento para a rejeição da pretensão deduzida pelo financiado. Inadmissibilidade de se produzir, na ação rescisória, prova (quanto à autenticidade da assinatura do devedor) que deveria ter sido realizada no processo anterior. Carência da ação, por falta do interesse processual, na modalidade adequação. Inicial indeferida e processo julgado extinto sem exame do mérito, com fundamento no disposto no art. 490, inciso I, c.c. os arts. 295, inciso III, e 267, incisos I e VI, todos do CPC/1973.
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21 - TJSP. Prova. Prova emprestada. Execução por título extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos calcada em prova pré-constituída. Falsidade do aceite do sacado em duplicata que embasam a execução. A prova pericial grafotécnica produzida em ação ordinária que tem por objeto os mesmos títulos pode ser tomada de empréstimo pelo juízo da execução, uma vez que se trata de prova lícita e suficiente para a formação do juízo de convicção do magistrado. Inautenticidade da assinatura do devedor nas duplicatas que descaracteriza a certeza e exigibilidade dos títulos, acarretando a extinção da ação de execução, de acordo com o CPC/1973, art. 618, I. Sentença mantida. Recurso não provido
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22 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Inadimplemento de parcelas - Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/1997 (Tema 26 do TJSP) - Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão juntada aos autos com a assinatura do devedor atestando o recebimento - Ausência de purgação da mora dentro do prazo - Intimação acerca das datas dos leilões enviada por correio informado pelo devedor no contrato - Recebimento sem ressalvas no endereço constante no contrato - Impossibilidade de reabertura do prazo para purgação da mora - Entendimento do STJ - Procedimentos em total consonância com as normas legais - Inexistência das nulidades apontadas pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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23 - STJ. Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Com efeito, diferente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, o credor, com oportunidade para que o devedor impugne o conteúdo do documento. Esse documento deve ser escrito como previsto, pelo legislador, mas não se exige prova absoluta, e sim, razoável certeza quanto à obrigação. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. DECOTE DOS JUROS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Opedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º, do CPC, art. 322, que dispõe, que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". ... ()
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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I- Aausência de prova suficiente do inadimplemento contratual impede a procedência da ação de cobrança, ainda que a parte ré tenha sido revel. ... ()
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26 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NOTA FISCAL 4511, QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO. COMPROVADA A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS EM NOME DA PARTE APELANTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO AO EMPRÉSTIMO DE CHEQUES A PESSOAS DIVERSAS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NAS CÁRTULAS. HÁ PROVA ESCRITA DAS DÍVIDAS DESCRITAS NA NOTAS FISCAIS NS. 2845, 3340, 3341, 3984, 3983, 21665, 2164, 4510 E 2405 E DA RESPECTIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS, DE FORMA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700. FRAUDE NÃO COMPROVADA, AINDA QUE MINIMAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO.... ()
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27 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS PRODUZIDOS DIGITALMENTE. AUSENTE O REQUISITO CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DO PEDIDO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 801, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES/MODULOS. SENTNEÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. REQUISITOS DO art. 319, 320 E 700, CPC. PARA A INSTRUÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTA FISCAL ESTEJA ASSINADA. MÉRITO. EMBORA AS NOTAS FISCAIS, MESMO DESPROVIDAS DE ASSINATURA DO DEVEDOR, CONSTITUAM ROBUSTO INÍCIO DE PROVA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA, COMO DITO ALHURES, PODERIAM TER SIDO AFASTADAS PELO RÉU, EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, O QUE NÃO OCORREU. O AUTOR LOGROU CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À DÍVIDA QUE PRETENDE COBRAR, NOTADAMENTE DIANTE DAS NOTAS FISCAIS, ASSOCIADAS A OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DO AUTOS. MERAS ILAÇÕES A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/RECEBIMENTO DA MERCADORIA, PORQUE AS NOTAS FISCAIS NÃO ESTARIAM ASSINADAS, NÃO SER PRESTAM A IMPUGNÁ-LAS, DE MODO QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de crédito bancário. Embargos à execução. Parte autora que alegou ausência de liquidez e certeza no título que embasa a execução, sob o argumento de não haver celebrado qualquer contrato com o suposto credor. Sentença de procedência dos embargos executórios e, como consequência, extinta a execução. Irresignação da credora. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. No mérito, constata-se que o documento que embasa a execução (cédula de crédito bancário 2339732) é desprovido de assinatura do devedor. Ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, II). Via processual utilizada para a cobrança, que se mostrou inadequada. Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos instrutórios. Inidoneidade. Dívida. Assinatura. Ausência. Notas fiscais eletrônicas. Requerimentos de crédito. Autenticidade. Não comprovação. Eficácia probante. Falta. Súmula 7/STJ.
1 - A documentação consistente em notas fiscais e relatórios de requerimento de crédito serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, desde que sejam capazes de atestar a inequívoca existência do direito alegado. Precedentes. ... ()
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31 - STJ. Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... ()
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32 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
Ausência de título executivo. Apelação. Execução instruída com comprovante de contratação, ausentes a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Documento que não se confunde com cédula de crédito bancário. Inexistência de requisitos previstos na Lei 10.931/04, art. 29 - Necessidade das assinaturas - Art. 784, III, CPC - Ausência de documentação apta a instruir a execução - Recurso não provido... ()
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33 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.
«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).... ()
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34 - STJ. Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A
«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor..... ()
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35 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito.
1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença que reconheceu a ausência de título diante da ausência de assinatura do devedor e de testemunha no contrato levado à execução. Extinção da execução mantida. Recurso não provido... ()
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37 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Reforma da decisão que indeferiu a liminar. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação de busca e apreensão fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento do contrato por parte do devedor a partir da 6ª parcela. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se restou caracterizada a constituição em mora do devedor, nos termos exigidos pelo Decreto-lei 911/69, para fins de concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir I. A mora restou demonstrada com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo que não tenha sido recebida, em razão de insuficiência de dados. II. Conforme Súmula 55/TJRJ, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço contratual, não sendo necessária a entrega pessoal ou assinatura do devedor. III. A adoção da Teoria da Expedição, prevista no art. 397, parágrafo único do Código Civil, autoriza o reconhecimento da mora a partir da simples remessa da notificação. IV. A frustração do recebimento por erro ou omissão de dados imputáveis ao próprio devedor não pode ser oposta ao credor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. IV. Dispositivo Recurso provido. Reforma da decisão agravada. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - STJ. Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege, não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.... ()
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39 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Pretensão de que seja declarado nulo o título executivo. Alegação de que uma das assinaturas constantes do contrato particular de compra e venda se deu em momento posterior a sua celebração. Não verificado. Simples alegação, sem qualquer comprovação, não invalida o título. Questão passível de discussão e que demanda dilação probatória, o que é inviável no rito da exceção de pré-executividade. Mesmo que assim não fosse, inexiste exigência legal de que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à assinatura do devedor. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão proferida no recurso especial. Recurso especial. Parcial provimento. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Contrato de confissão de dívida. Exigência de assinatura de duas testemunhas. Título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida. Caráter autônomo. Agravo regimental. Caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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41 - TAMG. Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.
«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... ()
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42 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... ()
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43 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A ausência de assinatura do devedor em instrumento de confissão de dívida não afasta, por si só, a força executiva da obrigação, quando comprovada sua origem em contrato de locação regularmente firmado e não adimplido, o qual também lastreia o feito executivo. ... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2008 a 2017 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegada prescrição do crédito tributário antes do ajuizamento - Créditos objeto de sucessivos parcelamentos firmados pela contribuinte, interrompendo o curso do lapso extintivo - Reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor - CTN, 174, parágrafo único, IV - Legislação municipal que prevê a formalização do acordo com assinatura do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Sentença de improcedência - Apelo do devedor fiduciante - Nulidade não caracterizada - Notificação para purgação da mora comprovada por documento que contém assinatura do devedor fiduciante não impugnada em réplica - Edital que descreve suficientemente o imóvel - Benfeitoria eventualmente comprovada que será objeto de compensação, pelo que não se exige prévia avaliação para fins de composição do valor do bem - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Embargos respectivos julgados improcedentes. Contrato de Renegociação de Dívida. Prova escrita que, à luz do procedimento especial eleito, é suficiente para o reconhecimento do crédito perseguido. Desnecessidade de assinatura do devedor. Precedentes do Colendo STJ. Contrato eletrônico. Seguro prestamista. Prova dos autos que não conta com o pedido administrativo de regulação do sinistro. Descabimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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47 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.
«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. ... ()
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49 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... ()
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50 - TJSP. APELAÇÃO -
Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária - Decisão que determinou o prosseguimento do feito com a realização de perícia para apuração da autenticidade da assinatura do devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial a ele endereçada - Notificação endereçada ao devedor no endereço contratual - Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911, de 1969 - Mora comprovada - Aplicação do tema 1132, do Colendo STJ. Mora caracterizada pelo envio da notificação no endereço contratual, sendo desnecessária a prova da recepção pelo destinatário no local - Decisão reformada- Recurso provido, com determinação.... ()
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