Jurisprudência sobre
alcada recursal

1 - TRT3. Alçada. Medida cautelar. Ação cautelar. Alçada recursal. Aplicabilidade.

«Nos dissídios individuais de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas, exceto se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2º, §§3º e 4º). Essa sistemática aplica-se também às ações cautelares, inclusive de natureza plúrima, nas quais há litisconsórcio ativo ou passivo, nos termos da Instrução Normativa 27/05, do Colendo TST. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 04/08/2014, quando o salário-mínimo era de R$724,00 (Decreto 8.166/2013) , por isso que a alçada recursal ficou estabelecida no valor de R$1.448,00. No entanto, à causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00, que, por não ter sido impugnado, se tornou inalterável no curso do processo (Súmula 71, do C. TST). De acordo com a jurisprudência do Colendo TST, a vinculação da alçada ao salário-mínimo não ofende a Constituição (Súmula 356). Ademais, as razões recursais estão restritas à alegação de nulidade relacionada com a citação, matéria de índole infraconstitucional, porque regulada pela lei processual (artigos 841, da CLT, e 213/233, do CPC/1973). Dessa forma, caso ocorresse violação à Constituição, por ofensa ao contraditório (art. 5º, LV), seria meramente reflexa ou indireta, o que impediria o cabimento do recurso, mutatis mutandis, a teor da Súmula 636, do Excelso STF.... (Continua)

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2 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

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3 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Avaré - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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4 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registo do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

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5 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registro do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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8 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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15 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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19 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Súmula 71/TST. Súmula 356/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Indisponibilidade de bens. Alçada recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 297 e 356 desta Corte, do que estabelece o § 2º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso X, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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21 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Fernandópolis - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior à alçada recursal) - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação ao CPC/2015, art. 10, e ao art. 1º § 5º, da Resolução 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ART. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO POR EDITAL e PENHORA PARCIAL realizadas, respectivamente, em 19.03.2024 e em 13.04.2023 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em 09.06.2023 (contestação por negativa geral) - Valor exequendo superior à alçada recursal (Lei 6830/80, art. 34) - Ajuizamento anterior ao julgamento do tema vinculante e à resolução do CNJ - Indefinição acerca do que seja «baixo valor exequendo - Art. 1º § 1º da Resolução 547, de todo modo, aplicável somente aos casos de abandono - Extinção incabível - Apelo municipal conhecido e provid... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido... (Continua)

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23 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Alçada recursal. Aferição no momento da propositura da ação. Extinção da ORTN. Critério de cálculo. R$ 328,273 partir de janeiro/2001. Lei 6.830/80, art. 34.

«Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.... (Continua)

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24 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA.

Segundo o comando da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional, o que não se verifica no caso em análise. Com efeito, a Corte Regional pontuou, textualmente, que a questão relativa à desconstituição de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho por alegada inobservância do comando do CLT, art. 459, em razão dos descontos a título de contribuição sindical levados a efeito por força de norma coletiva, não ostenta natureza constitucional, mas sim infraconstitucional, porquanto o deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva, não havendo, portanto, violação direta e literal ao texto, da CF/88. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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26 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo e à paralisação do processo - Valor exequendo inferior à alçada recursal, atualizada, prevista na Lei 6830/80, art. 34 - Cabimento apenas de Embargos Infringentes, para o próprio Juízo monocrático - Fungibilidade inviável - Aplicação do CPC, art. 932-III- Recurso não conhecid... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com observação - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com observação - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com observação - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu a Apelação como Embargos Infringentes - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com observação - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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31 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

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32 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com observação - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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34 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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35 - STJ. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor de alçada recursal. Reunião em execução fiscal de débitos de mesma natureza e mesmo tributo. Recurso de apelação. Cabimento.

I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

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36 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

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37 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu feito sob o fundamento de que o valor exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). ... (Continua)

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38 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso dispensa o recolhimento do preparo, competindo ao relator, no âmbito das Turmas Recursais, apreciar o requerimento. ... (Continua)

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39 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso dispensa o recolhimento do preparo, competindo ao relator, no âmbito das Turmas Recursais, apreciar o requerimento. ... (Continua)

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40 - TRT12. Litigância de má-fé. Recurso. Atos protelatórios. Dedução de defesa contra texto expresso de lei e fato não controvertido. Resistência injustificada. Embargos declaratórios em face de execução que ataca matéria decidida. Aplicação de ofício dos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973. Afastamento, no caso, da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A prática de atos protelatórios e o exercício de defesa ou pretensão contra texto expresso de lei vêm tipificados no estatuto processual que, em que pese à pretensão de modernidade e de evitar situações como esta, por meio de penas pecuniárias, descura na orientação do fato gerador, ao se referir ao valor da causa, quando é ressabido que este, notadamente em sede trabalhista, tem estimativa irreal e visa apenas à fixação de alçada recursal ou o procedimento a ser aplicado. Não sendo a Justiça e o Juiz que a representa entes inanimados como desejava Montesquieu, devem buscar sempre a justa solução da lide, tendo presente sempre «que extraordinário, que imensurável, que, por assim dizer, estupendo e sobre-humano, logo, não será em tais condições o papel da justiça! Maior que da própria legislação. Porque se dignos são os Juízes, como parte suprema, que constituem, no executar das leis - em sendo justas, lhes manterão eles a sua justiça, e injustas, lhes poderão moderar, se não até, no seu tanto, corrigir a injustiça (Ruy Barbosa). Pelo exame teleológico das regras insculpidas nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e pela lição do mestre e da necessidade impostergável de dar efetividade ao processo (direito de ação, decisão, execução e, fundamentalmente, efetivação do bem de vida perseguido), resta balizar a pena para o valor da condenação.... (Continua)

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41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos e inclusão de cônjuge executada no polo passivo da ação. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em grau recursal. Determinada comprovação da hipossuficiência alegada, optou a recorrente por formular pedido de desistência do recurso, ato que implica na perda do interesse recursal (CPC, art. 998). Recurso não conhecido

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42 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS E NECESSIDADE DE PROVAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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43 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento das custas/despesas processuais se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça. Oportunidade concedida por duas vezes para juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência alegada. Determinação não atendida, tampouco regularizada a despesa recursal. Impossibilidade de análise do tema. Inércia que importa no reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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50 - TJRS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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