(DOC. VP 553.3010.2893.5581)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu a Apelação como Embargos Infringentes - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com o

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