(DOC. VP 772.4943.6088.4583)

TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registro do Loteamento «Estância Bom Viver», conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

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